Artigos e Opinião

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Inclusão nas eleições municipais de 2024

Wilson Pedroso - Analista político e consultor eleitoral com MBA nas áreas de Gestão e Marketing

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Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que, neste ano, um total de 1,4 milhão de cidadãos declarou ter algum tipo de deficiência e precisar de condições especiais para votar. O número representa um aumento de 25% em relação a 2020, quando o TSE registrou 1,1 milhão de eleitores com deficiência.

O crescimento é significativo, e a Justiça Eleitoral brasileira está atenta a ele, tendo dado sucessivos passos em direção a um processo eleitoral cada vez mais inclusivo. 

Neste momento, por exemplo, o TSE abriu prazo para que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida solicitem transferência temporária de seção eleitoral para que possam votar em outubro. A data-limite é o dia 22 de agosto, e o benefício se estende também a pessoas indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais ou residentes em assentamentos rurais.

Na hora do voto, as pessoas com deficiência também podem contar com recursos tecnológicos de inclusão. A novidade para este ano é o uso da inteligência artificial (IA) para a criação de uma voz sintetizada, batizada de Letícia, que vai auxiliar eleitores com deficiência visual na hora do voto. A ferramenta vai informar o cargo em votação, os números digitados pelo eleitor e o nome do candidato que receberá o voto. A urna conta ainda com a apresentação de um intérprete de Libras para orientar e melhorar a experiência de voto dos cidadãos com deficiência auditiva. 

Outro importante fator de inclusão no processo eleitoral é o uso do nome social no título de eleitor. Esse direito existe desde 2018, e a previsão é de que, neste ano, mais de 41 mil pessoas utilizem o nome social, número que quadriplicou desde 2020.

Ao mesmo tempo em que eleitores com deficiência contam com instrumentos importantes para votar, a Justiça Eleitoral também tem procurado ampliar as ferramentas inclusivas para as candidaturas. Em fevereiro deste ano, o TSE publicou instrução que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos.

O documento trouxe novas medidas para que possamos ter candidatos com perfis mais plurais. Entre elas, estão o maior controle da destinação de recursos para candidaturas negras e a exigência de que as listas apresentadas pelos partidos contenham ao menos uma pessoa de cada gênero. 

A mesma instrução ainda estipula que, no registro das candidaturas, sejam coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero. Os concorrentes também terão opção de indicar ou não a orientação sexual. Essas informações são importantes para que tenhamos estatísticas mais aprofundadas sobre o perfil dos nossos candidatos, de forma que a Justiça Eleitoral possa criar mecanismos futuros para ampliar a representatividade das mais diversas parcelas da sociedade no processo eleitoral.

Se, por um lado, temos registrado avanços relevantes, por outro, ainda são muitos os pontos falhos. Um deles, por exemplo, é a falta de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida em todo o País, sendo comuns, no dia da eleição, os vídeos com desabafos de cidadãos sobre as mais diversas dificuldades de acesso às urnas, incluindo calçadas esburacadas e presença de escadas dentro dos prédios de votação. Da mesma forma, candidatos que representam minorias comumente recebem poucos recursos e infraestrutura por parte dos partidos, o que torna muito difícil a execução adequada de suas campanhas.

Em resumo, não estamos navegando por um mar de rosas. Mas a boa notícia é que nossa bússola aponta para o caminho certo, rumo a eleições mais inclusivas e a uma democracia mais forte.

 

EDITORIAL

Ciência é investir no futuro da sociedade

Que a descoberta da polilaminina sirva de inspiração para aqueles que tomam decisões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas

28/02/2026 07h15

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A descoberta da polilaminina por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro é um daqueles acontecimentos que extrapolam os limites do laboratório. Mais do que um avanço científico específico, trata-se de um indicativo claro de que investir em ciência é fundamental para o desenvolvimento da sociedade.

Quando uma universidade pública brasileira alcança um resultado com potencial transformador, reafirma-se a importância de políticas contínuas de financiamento, estrutura e valorização da pesquisa.

Desde a pandemia de Covid-19, o debate público passou a conviver de forma mais intensa com manifestações anticiência. Questionamentos infundados, descrédito às instituições de pesquisa e desinformação ganharam espaço em diferentes setores da sociedade.

É um cenário preocupante, especialmente em um país que depende historicamente do conhecimento produzido em suas universidades para enfrentar desafios sanitários, tecnológicos e sociais.

Ao mesmo tempo, são justamente os resultados concretos da ciência que ajudam a reequilibrar essa narrativa.

Os “milagres” proporcionados pelo método científico – ainda que construídos com rigor, tempo e validação – mostram que a pesquisa não é um luxo acadêmico, mas um instrumento prático de transformação da realidade.

Vacinas desenvolvidas em tempo recorde, tratamentos inovadores, tecnologias que ampliam a qualidade de vida: tudo isso nasce de investimento consistente e planejamento de longo prazo.

No caso da polilaminina, os testes ainda precisam ser confirmados em todas as etapas necessárias. Mas a possibilidade de que tetraplégicos e paraplégicos possam voltar a andar representa um horizonte que até pouco tempo atrás parecia distante.

Trata-se de uma perspectiva que mobiliza esperança, mas também reforça a responsabilidade de garantir condições para que a pesquisa avance com segurança e seriedade.

Investir em ciência é evoluir. Não apenas no sentido de encontrar soluções para a saúde, para a automação ou para tornar o cotidiano mais confortável, é evoluir também como sociedade, ao aprender a pensar de forma crítica, a valorizar evidências e a compreender a complexidade do mundo.

A cultura científica amplia horizontes e fortalece a capacidade coletiva de tomar decisões mais conscientes.

Investir em ciência é se desenvolver. É se sofisticar, não em um sentido arrogante ou excludente, mas como processo natural de amadurecimento social. Uma nação que aposta em pesquisa demonstra confiança em seu próprio potencial e na capacidade de seus profissionais.

Que a descoberta da polilaminina sirva de inspiração para aqueles que tomam decisões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas. O futuro não se constrói com descrédito ao conhecimento, mas com compromisso contínuo com ele.

ARTIGOS

Um novo capítulo do tarifaço de Trump

A política tarifária ultrapassa os limites legais da competência do presidente estabelecidas sob a lei do Ato sobre Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais

27/02/2026 07h45

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No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte norte-americana revogou as tarifas unilaterais impostas pelo presidente Donald Trump em 2025. A decisão se baseia principalmente no argumento de que Trump teria extrapolado suas competências ao impor essas tarifas.

De acordo com os juízes da Corte, a política tarifária de Trump ultrapassa os limites legais da competência do presidente estabelecidas sob a lei do Ato sobre Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais (International Emergency Economic Powers Act), de 1977.

Segundo a Constituição dos Estados Unidos, é o Congresso americano que tem poder para estabelecer tarifas comerciais.

Marca importante da política externa e econômica do governo Trump, o presidente afirma que a imposição dessas tarifas é fundamental para reverter o quadro de deficit comercial dos Estados Unidos e repatriar empregos perdidos no processo de globalização e transferência de processos produtivos para outras regiões do globo.

Contudo, dados mostram uma realidade diferente dessa narrativa. Por exemplo, o balanço comercial dos Estados Unidos, em 2025, alcançou nível recorde, apesar do tarifaço.

Em termos gerais, apesar de ter se mantido estável, a inflação sobre os preços dos alimentos tem crescido, efeito do aumento global das taxas.

Somado ao aspecto econômico doméstico e à narrativa de que a imposição de tarifas atende aos interesses e necessidades da sua base eleitoral, o tarifaço também apresenta um importante papel na política externa trumpista, tendo sido usado como mecanismo de coerção, chantagem e ameaça para assegurar o alinhamento político de importantes parceiros dos Estados Unidos em relação a questões econômicas, sobretudo as políticas.

Além disso, a imposição das tarifas proibitivas ao comércio bilateral também obriga os países a buscarem a abertura de negociações com o governo americano, que as utiliza para estabelecer novos parâmetros para as relações econômicas entre os dois países, desde que sejam consideradas vantajosas para os Estados Unidos, e também para assegurar acesso a recursos importantes, como minerais críticos.

Apesar de representar alívio para diversos países que sofreram com as taxações, outros mecanismos considerados fundamentais para sua política econômica podem ser utilizados pelo presidente.

No mesmo dia em que foi divulgada a decisão da Suprema Corte, Trump manifestou seu descontentamento e estabeleceu uma nova tarifa global de 10%, que posteriormente foi aumentada para 15%, sobre todas as importações de bens americanos.

Contudo, essa nova tarifa tem validade de apenas 150 dias e, depois disso, terá que ser confirmada pelo Congresso americano para continuar em vigor.

Para alguns países, como o Brasil, essa taxa representa um limite bastante inferior em relação ao porcentual de 50% que havia sido previamente imposto.

Apesar das negociações que levaram à ampliação da lista de exceções, muitos setores brasileiros, como o têxtil, ainda continuavam sob tarifas de 50%, afetando negativamente suas exportações para os Estados Unidos.

A derrubada das tarifas unilaterais pela Suprema Corte americana cria uma janela de respiro para o comércio internacional, sobretudo para os países que têm os Estados Unidos como um importante parceiro comercial, como o Brasil.

Mas é importante, porém, continuar a diversificação dos parceiros comerciais do País, uma vez que, certamente, o governo Trump não renunciará às taxações.

Cabe lembrar que as tarifas impostas sobre setores específicos, como as de 25% sobre o setor de aço, continuam em vigor, pois foram estabelecidas a partir do argumento da seção 232, que permite a proteção tarifária a áreas consideradas vitais para a segurança nacional.

Outras tarifas setoriais podem ser impostas pelo governo americano como forma de dar continuidade à sua política tarifária. Contudo, no curto prazo, a suspensão trará alívio para setores afetados negativamente pela política comercial de Trump.

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