Exclusivo para Assinantes

EXCLUSIVO PARA ASSINANTES

Leandro Provenzano: Superendividamento no Brasil

STJ define que consumidor deve apontar a saída para renegociação

Assine e continue lendo...

Em 8 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa ao afastar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra um banco que, embora tenha comparecido à audiência de repactuação de dívidas, não apresentou proposta de acordo. A Terceira Turma do STJ entendeu que a obrigação de apresentar um plano de pagamento é do consumidor, não podendo o credor ser penalizado por não propor acordo, desde que tenha comparecido à audiência com poderes para transigir (STJ).

A Lei do Superendividamento

A chamada “Lei do Superendividamento”, entrou em vigor em julho de 2021 e representou uma das mais importantes atualizações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde sua criação. Seu principal objetivo é proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, que não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas com o que ganha. 

A nova legislação introduziu a possibilidade de repactuação coletiva de dívidas perante o Judiciário, em audiências conciliatórias com todos os credores, e a exigência de que instituições financeiras forneçam informações claras, completas e adequadas sobre os riscos e custos do crédito. Além disso, passou a ser vedada a prática abusiva de empurrar crédito a consumidores vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, fortalecendo o princípio da transparência e do crédito responsável.

Exclusivo para assinantes

Panorama Econômico da Semana

Esta coluna é especial, são 200 textos publicados no Correio do Estado desde 2021, analisando a economia do mundo, do Brasil e do Mato Grosso do Sul semanalmente para vocês leitores.

20/05/2025 00h05

MIchel Constantino

MIchel Constantino Divulgação

Continue Lendo...

A semana econômica global foi marcada por uma intensa expectativa em torno dos indicadores de inflação norte-americanos e as consequentes decisões do Federal Reserve (Fed), reverberando diretamente nos mercados financeiros internacionais e, de forma particular, no Brasil. Enquanto o cenário mundial lida com tensões comerciais e a volatilidade das commodities, a economia brasileira demonstrou resiliência em alguns setores, com o Ibovespa atingindo patamares recordes e o dólar recuando. Em Mato Grosso do Sul, o foco se volta para os impactos de decisões nacionais, como o aumento da tarifa de energia, e para os robustos investimentos em infraestrutura, especialmente no setor de celulose, que continua a ser um pilar da economia estadual.

Cenário Internacional

Os mercados globais permaneceram em compasso de espera e alta volatilidade, com os investidores atentos à divulgação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos Estados Unidos. Este indicador é crucial para balizar as próximas decisões do Federal Reserve (Fed) quanto à taxa de juros, uma vez que a persistência inflacionária poderia levar a uma política monetária mais contracionista, com potencial para desacelerar a economia global. Dados preliminares e expectativas de analistas, como os reportados por Investing.com e MoneyTimes, indicavam que qualquer surpresa nesse índice poderia desencadear movimentos bruscos nos mercados.

Paralelamente, as tensões comerciais entre Estados Unidos e China continuaram no radar. Embora tenha sido noticiada pela Bloomberg Línea e Euronews uma possível "trégua de 90 dias", a chamada "guerra comercial" segue como um fator de incerteza. Washington também anunciou alterações em regras para remessas de baixo valor, com potencial impacto no comércio internacional.

No mercado de commodities, o preço do petróleo oscilou próximo a máximas recentes, embora com notícias de quedas semanais anteriores, como o recuo do WTI. O ouro, por sua vez, registrou sua segunda baixa semanal consecutiva, segundo o Nomad Global. Um alívio para os consumidores norte-americanos veio da queda de 18% no preço dos ovos, após um período de altas recordes, conforme noticiado pela Bloomberg Línea.

Brasil

O cenário internacional, especialmente os dados econômicos provenientes dos EUA, teve um impacto direto e positivo no mercado financeiro brasileiro. O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores B3, atingiu uma nova máxima histórica, ultrapassando a marca dos 139 mil pontos. Este otimismo, foi impulsionado não apenas pelo ambiente externo favorável, mas também por balanços corporativos positivos divulgados no país. Acompanhando a euforia, o dólar comercial registrou uma queda expressiva, sendo cotado a R$ 5,60, o menor valor em sete meses, refletindo um maior apetite por ativos de risco e um fluxo positivo de capital.

No entanto, a economia doméstica enfrenta seus próprios desafios. A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, divulgada pela CNN, indicou que a manutenção da taxa Selic em patamares elevados (14,75%, o maior desde 2006) já começa a surtir efeitos na moderação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Essa política monetária restritiva visa combater a inflação persistente, um desafio que também se manifesta no aumento do custo de vida para a população.

Em um contraponto positivo, a renda média no Brasil atingiu um recorde histórico de R$ 3.057 em 2024, embora seja necessário contextualizar esse dado com a distribuição de renda e a inflação acumulada. O setor de serviços aguarda a divulgação de novos números, que poderão fornecer mais clareza sobre o ritmo da atividade econômica. No âmbito corporativo, balanços de grandes empresas como Hapvida (cujas ações subiram 11%), JBS (com lucro expressivo) e Petrobras movimentaram o mercado.

Nas relações internacionais, a importância da parceria entre Brasil e China foi reiterada, com declarações sobre a necessidade mútua desta aliança estratégica, conforme divulgado. A China permanece como um destino crucial para as exportações brasileiras, incluindo as de Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso do Sul

O setor de celulose continua sendo a grande força motriz das exportações estaduais. No acumulado dos quatro primeiros meses de 2025, as exportações totais de MS (US$ 3,370 bilhões) ainda superaram em 2,7% o mesmo período do ano anterior, graças ao aumento de 80% no faturamento com a celulose. Este desempenho é resultado da entrada em operação de novas plantas industriais, como a da Suzano em Ribas do Rio Pardo, e da valorização do produto no mercado internacional. Sem a celulose, as exportações do estado teriam encolhido 12,5% no período.

Mesmo com o tarifaço imposto pelos EUA, as vendas de Mato Grosso do Sul para o país norte-americano mais que dobraram em abril (alta de 121,6%) e cresceram 31% no quadrimestre, com a antecipação de compras por parte dos importadores americanos, receosos de futuras barreiras.

Olhando para o futuro, Mato Grosso do Sul aposta em grandes projetos de infraestrutura para sustentar seu crescimento. O leilão da concessão da chamada "Rota da Celulose", que engloba trechos das rodovias BR-262/267 e MS-040/338/395, garantirá investimentos de R$ 10,1 bilhões em obras de melhoria e ampliação de capacidade. O projeto, detalhado pelo Portal Gov.br, prevê a geração de cerca de 100 mil empregos e beneficiará diretamente o escoamento da produção de celulose, setor no qual MS é o maior exportador do Brasil. A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) projeta que a melhoria logística atrairá ainda mais investimentos. Este projeto se conecta à Rota Bioceânica, que promete encurtar o caminho para os mercados asiáticos.

O setor de celulose continua atraindo capital, com a Arauco iniciando em abril a construção de sua primeira fábrica no Brasil, em Inocência (MS), um investimento de US$ 4,6 bilhões. Adicionalmente, o governo estadual tem buscado ativamente novos investimentos, como demonstrado pela recente missão do governador Eduardo Riedel a Nova Iorque, com foco nos setores de energia e proteína animal.

A semana econômica evidencia um mundo interconectado, onde as políticas monetárias das grandes economias e as tensões comerciais globais moldam os mercados e afetam diretamente nações como o Brasil. Enquanto o país busca equilibrar o combate à inflação com a manutenção do crescimento, estados como Mato Grosso do Sul enfrentam desafios específicos, como o aumento dos custos de energia, mas também demonstram dinamismo e capacidade de atrair investimentos estratégicos, especialmente em setores onde possuem vantagens comparativas, como o de celulose. A aposta em infraestrutura surge como um caminho promissor para garantir a competitividade e o desenvolvimento sustentável a longo prazo, tanto para o estado quanto para o país.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS libera pedido de reembolso para beneficiários com descontos indevidos no benefício

16/05/2025 00h05

Juliane Penteado

Juliane Penteado

Continue Lendo...

Desde quarta-feira (14), aposentados e pensionistas do INSS que receberam notificação sobre descontos não autorizados em seus benefícios já podem solicitar o reembolso diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS.

A medida vale para beneficiários que identificaram cobranças indevidas entre março de 2020 e março de 2025. Para iniciar o processo de ressarcimento, basta acessar o Meu INSS, registrar que não reconhece o desconto e aguardar o andamento do pedido. Não será necessário apresentar documentos. A responsabilidade pela comprovação do vínculo e da autorização para o desconto é da instituição que realizou a cobrança.

Como será feita a notificação?

O INSS informa que a notificação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Não haverá qualquer tipo de contato por telefone, WhatsApp, e-mail ou envio de links. Abordagens por outros meios devem ser desconsideradas, pois podem configurar tentativa de golpe.

O Instituto orienta que os beneficiários acessem regularmente o aplicativo ou site para que as notificações apareçam automaticamente e o procedimento seja iniciado com agilidade.

Como solicitar o reembolso?

Os beneficiários notificados deverão:

  1. Acessar o Meu INSS (aplicativo ou site);
  2. Confirmar que o desconto foi indevido;
  3. Registrar o pedido de reembolso.

O procedimento também pode ser feito por meio da Central de Atendimento, pelo telefone 135.

Após o registro, a entidade que realizou o desconto terá até 15 dias úteis para apresentar a comprovação da legalidade da cobrança ou providenciar a devolução dos valores ao INSS. O Instituto, por sua vez, repassará os valores diretamente na conta bancária onde o beneficiário recebe seu pagamento mensal.

Ressarcimento em dobro e indenização por danos morais

Além da devolução simples dos valores, o beneficiário poderá pleitear judicialmente o ressarcimento em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor para cobranças indevidas. Também é possível buscar indenização por danos morais, especialmente nos casos em que o desconto comprometeu o sustento do segurado ou causou sofrimento e transtornos significativos.

Alerta de segurança

O INSS reforça que não realiza contato por telefone, e-mail, WhatsApp ou links enviados por terceiros. Toda a comunicação será feita exclusivamente dentro do aplicativo Meu INSS. Fique atento e denuncie qualquer tentativa de golpe.

Caso o segurado ainda se sinta lesado, deve buscar um profissional de sua segurança para avaliar cada caso.

Abraço afetuoso.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).