Enquanto repactuação da concessão do trecho sul-mato-grossense da BR-163 não for concluída, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que acompanham a situação em comissão específica, decidiram buscar a Justiça para tentar barrar os aumentos nas tarifas de pedágios nas praças da CCR MSVia.
Formada pelos deputados Pedrossian Neto, Júnior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB), a chamada Comissão de Representação de Acompanhamento da Repactuação da Concessão da BR-163 decidiu ingressar com ação judicial.
A comissão se reuniu ainda nesta quinta-feira (20), quando foi tomada a deliberação e encaminhado o via ofício o pedido para a presidência da Casa de Leis, para que a Assembleia Legislativa possa intervir como 'amicus curiae' - termo derivado do Latim que em tradução livre significa amigo da corte ou amigo do Tribunal - no processo.
Conforme esclareceu Mochi durante leitura hoje (20), há cerca de sete meses o processo está paralisado no Tribunal de Contas da União (TCU), sendo que mais recente o pedágio subiu mais de 3%.
"Solicitamos que a AL tome as providências. Acreditamos que essa intervenção é crucial para representar os interesses da população sul-mato-grossense e garantir correta fiscalização e execução do contrato de concessão da BR-163", disse Mochi.
Segundo o parlamentar, para além do aumento, a rodovia encontra-se em um estado "precário" de conservação, com trechos inclusive da BR-163 sem o devido funcionamento de radares de velocidade.
Para Júnior Mochi, justamente esse fator é o que contribui para acidentes "alguns fatais", e que motivou o grupo a adotar medidas judiciais para coibir qualquer tipo de aumento no pedágio, incluindo o ajuste recente.
Cabe lembrar que, no início de setembro de 2023, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto chegou a apelar ao Ministério Público Federal (MPF) - após a CCR conseguiu reajuste de 16,82% - que o preço da tarifa fosse reduzido.
Entenda
Na rodovia 163 em Mato Grosso do Sul há um total de nove praças de pedágio e, mais recente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou - ainda na semana passada - a correção da inflação entre abril de 2023 e abril de 2024.
Ou seja, se consideradas as tarifas básicas para veículos de passeio, os valores de pedágio passaram a variar entre R$ 6,20 a R$ 9,40, enquanto no caso de caminhão com reboque e caminhão-trator com semirreboque, o preço vai de R$ 37,20 a R$ 56,40.
Segundo tabela da CCR MSVia, os novos valores válidos a partir de 14 de junho seriam:
Ainda em 2014 a rodovia que passa por 21 municípios sul-mato-grossenses foi privatizada, com a promessa de uma duplicação total, sendo que apenas 150 quilômetros haviam sido duplicados até então.
Administradas pela CCR MSVia, as praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do sul ficam nos seguintes municípios:
- Campo Grande,
- Mundo Novo,
- Itaquiraí,
- Caarapó,
- Rio Brilhante,
- Jaraguari,
- São Gabriel do Oeste,
- Rio Verde de Mato Grosso,
- Pedro Gomes.
Como esclarece a ALMS, relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos, rotas batizadas como "do Pantanal" e "do Tuiuiu".
A Rota do Pantanal seria o trecho que compreende de Campo Grande à divisa com Mato Grosso, enquanto a do Tuiuiu, de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo, frisa nota publicada pela Casa de Leis.
**(Colaborou Glaucea Vaccari)
