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MATO GROSSO DO SUL

Assembleia apela à Justiça para barrar aumento do pedágio na BR-163

Estratégia dos deputados de Mato Grosso do Sul é tentar suspender o encarecimento enquanto a repactuação da concessão não for concluída

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Enquanto repactuação da concessão do trecho sul-mato-grossense da BR-163 não for concluída, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que acompanham a situação em comissão específica, decidiram buscar a Justiça para tentar barrar os aumentos nas tarifas de pedágios nas praças da CCR MSVia. 

Formada pelos deputados Pedrossian Neto, Júnior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB), a chamada Comissão de Representação de Acompanhamento da Repactuação da Concessão da BR-163 decidiu ingressar com ação judicial. 

A comissão se reuniu ainda nesta quinta-feira (20), quando foi tomada a deliberação e encaminhado o via ofício o pedido para a presidência da Casa de Leis, para que a Assembleia Legislativa possa intervir como 'amicus curiae' - termo derivado do Latim que em tradução livre significa amigo da corte ou amigo do Tribunal - no processo. 

Conforme esclareceu Mochi durante leitura hoje (20), há cerca de sete meses o processo está paralisado no Tribunal de Contas da União (TCU), sendo que mais recente o pedágio subiu mais de 3%

"Solicitamos que a AL tome as providências. Acreditamos que essa intervenção é crucial para representar os interesses da população sul-mato-grossense e garantir correta fiscalização e execução do contrato de concessão da BR-163", disse Mochi. 

Segundo o parlamentar, para além do aumento, a rodovia encontra-se em um estado "precário" de conservação, com trechos inclusive da BR-163 sem o devido funcionamento de radares de velocidade. 

Para Júnior Mochi, justamente esse fator é o que contribui para acidentes "alguns fatais", e que motivou o grupo a adotar medidas judiciais para coibir qualquer tipo de aumento no pedágio, incluindo o ajuste recente.

Cabe lembrar que, no início de setembro de 2023, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto chegou a apelar ao Ministério Público Federal (MPF) - após a CCR conseguiu reajuste de 16,82% - que o preço da tarifa fosse reduzido. 

Entenda

Na rodovia 163 em Mato Grosso do Sul há um total de nove praças de pedágio e, mais recente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou - ainda na semana passada - a correção da inflação entre abril de 2023 e abril de 2024.

Ou seja, se consideradas as tarifas básicas para veículos de passeio, os valores de pedágio passaram a variar entre R$ 6,20 a R$ 9,40, enquanto no caso de caminhão com reboque e caminhão-trator com semirreboque, o preço vai de R$ 37,20 a R$ 56,40.

Segundo tabela da CCR MSVia, os novos valores válidos a partir de 14 de junho seriam: 

Ainda em 2014 a rodovia que passa por 21 municípios sul-mato-grossenses foi privatizada, com a promessa de uma duplicação total, sendo que apenas 150 quilômetros haviam sido duplicados até então. 

Administradas pela CCR MSVia, as praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do sul ficam nos seguintes municípios: 

  • Campo Grande,
  • Mundo Novo,
  • Itaquiraí,
  • Caarapó,
  • Rio Brilhante,
  • Jaraguari,
  • São Gabriel do Oeste,
  • Rio Verde de Mato Grosso,
  • Pedro Gomes.

Como esclarece a ALMS, relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos, rotas batizadas como "do Pantanal" e "do Tuiuiu". 

A Rota do Pantanal seria o trecho que compreende de Campo Grande à divisa com Mato Grosso, enquanto a do Tuiuiu, de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo, frisa nota publicada pela Casa de Leis.  

**(Colaborou Glaucea Vaccari)

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"FAXINÃO"

Em reunião com secretários, prefeita define início de força-tarefa de limpeza e tapa-buracos

Adriane Lopes informou que operação começa na manhã desta segunda-feira (7) nas sete regiões de Campo Grande

04/04/2025 19h09

A prefeita Adriane Lopes durante reunião com todo o seu secretariado para alinhamento da força-tarefa

A prefeita Adriane Lopes durante reunião com todo o seu secretariado para alinhamento da força-tarefa Divulgação

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Após reunião de mais de duas horas com todo o secretariado na noite desta sexta-feira (4), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), definiu que uma verdadeira força-tarefa começa, na manhã de segunda-feira (7), para fazer a limpeza das calçadas, canteiros e terrenos, bem como o tapa-buraco das ruas pavimentadas.
 
“Já verificamos a previsão meteorológica e não teremos chuvas ao longo da próxima semana. Por isso, após conversar com os secretários, entendemos que será o momento ideal para iniciarmos os trabalhos que a cidade está precisando tanto”, disse Adriane Lopes ao Correio do Estado.
 
Na terça-feira (2), a prefeita já tinha explicado que não poderia iniciar esses serviços devido ao período chuvoso e que a medida seria colocada em prática quando as chuvas cessassem.
 
“Se o buraco estiver com água, o solo todo encharcado e houver a execução do trabalho, esse trabalho vai ser perdido, com certeza, porque na próxima chuva vai ser levado”, lembrou a gestora.
 
A prefeita também informou que, para resolver os danos causados pelas chuvas no asfalto da cidade, um plano foi feito para tapar buracos e realizar recapeamento de vias no período da estiagem.
 
“Temos vivenciado dias em que o solo da nossa cidade está encharcado. As equipes do município têm monitorado as regiões e nós temos um plano de ação para ser executado, recuperando as áreas degradadas pela chuva e trazendo as melhorias que a população tem nos cobrado”, declarou.
 
O Correio do Estado apurou ainda que a reunião de trabalho com todo o secretariado e a porta fechada. O encontro serviu para definir as medidas para a próxima semana, que incluem a recuperação das vias, com tapa-buraco e recapeamento nas sete regiões urbanas, além de serviços de zeladoria.

MUITA CHUVA

Em março, choveu em Campo Grande 191,4 mm e, em comparação com janeiro e fevereiro deste ano, o mês foi o mais chuvoso até agora. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), os dias 31 e 19 foram os mais chuvosos em março.
 
No último dia do mês passado, choveu 43,6 mm e, no dia 19, foram registrados 64,2 mm. Ontem, conforme dados do Inmet, a precipitação foi de 9,2 mm. Atualmente, os serviços de reparos após estragos causados pela chuva estão concentrados na barragem do Lago do Amor, que cedeu novamente após um temporal.
 
Um dos pontos onde o asfalto foi carregado pela chuva na semana passada está localizado na Rua Nelson Figueiredo Júnior, no Jardim Bela Vista. O trecho já recebeu reparos emergenciais da prefeitura, com a colocação de camadas de brita graduada que taparam partes tiveram o asfalto levado pela água.

BURACOS

O problema dos buracos em Campo Grande não é de agora, porém, diversas regiões da cidade estão necessitando de reparos no asfalto em função da ação das chuvas nos últimos meses.
 
Entre esses locais está a Rua Portugal e adjacentes, que fazem parte do Jardim América, onde diversos buracos dificultam a passagem de motoristas pela via. Ao Correio do Estado, moradores e comerciantes do Jardim América reclamam da situação.
 
Para o vendedor João Nantes, de 57 anos, o problema de buracos na Rua Portugal poderia ser resolvido de vez se houvesse um recapeamento total da via.
 
“Os bueiros aqui não conseguem drenar a água que vem descendo pelas ruas até chegar na avenida [das Bandeiras], aqui inunda tudo. Para acabar com buraco, deveria melhorar o escoamento de água, porque, se não chove, não tem buraco”, disse.

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Fiscalização

Clínica de depilação a laser é interditada em Campo Grande

Com diversas irregularidades, como a falta de licença sanitária e o não atendimento aos clientes, o espaço que funcionava no bairro Santa Fé foi fechado nesta sexta-feira (4) pelo Procon-MS

04/04/2025 18h13

Crédito: Procon-MS / Arquivo

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Após várias denúncias, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS) interditou uma clínica de depilação a laser nesta sexta-feira (4), no bairro Santa Fé, em Campo Grande.

Além de não possuir licença sanitária e estar com o alvará de localização e funcionamento vencido desde 2023, a empresa não atendia os clientes que contratavam o serviço, alegando não haver datas disponíveis para agendamento do procedimento.

A clínica também firmava contratos com os clientes e os direcionava a um salão de beleza terceirizado para a realização dos procedimentos.

Irregularidades


Durante a fiscalização, os agentes constataram que a empresa descumpria cláusulas contratuais, o que dificultava o acesso dos consumidores aos serviços contratados.

Outro ponto identificado foi a terceirização de um salão de beleza utilizado para realizar os procedimentos de depilação a laser. Conforme apuração da reportagem do Correio do Estado para ter acesso ao espaço - distinto de onde fechou o contrato - o consumidor percorria cerca de 700 metros de carro. 

O Procon também identificou cláusulas consideradas abusivas, como o fato de a sede da empresa estar localizada em São José do Rio Preto (SP), o que gera transtornos aos consumidores no momento de rescindir o contrato ou buscar um acordo.

Além disso, em caso de rescisão contratual, o cliente não poderia solicitar o cancelamento, mesmo que a clínica não realizasse o serviço ou o prestasse com baixa qualidade.

A ação foi realizada em conjunto pelo Procon-MS vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon).

A clínica ficará impedida de oferecer o serviço até que todas as pendências sejam regularizadas. A empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao Procon-MS.

Fique atento



Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), há uma percepção de aumento dos relatos de eventos adversos graves entre 2024 e o início deste ano, inclusive relatados na mídia, decorrentes de procedimentos de estética e embelezamento.

Além disso, de 2018 a 2023, os serviços de estética e embelezamento figuraram como os mais denunciados junto à Anvisa dentre os “serviços de interesse à saúde”, categoria que inclui também serviços de hotelaria, estúdios de tatuagem e instituições de longa permanência para idosos, por exemplo.

Os dados fazem parte de relatórios anuais disponibilizados pela Agência.

O relatório com dados de 2023 demonstra que 61,3% das denúncias estavam relacionadas a serviços de estética e embelezamento e sinaliza que a grande quantidade de estabelecimentos disponíveis e a diversidade de técnicas e procedimentos estão relacionadas ao número elevado de relatos de irregularidades.

Nesse contexto, é importante desconfiar de promessas milagrosas ou que garantam resultados, bem como de preços praticados muito abaixo do preço médio de mercado.

Vale lembrar que é importante consultar, junto à Vigilância Sanitária da sua cidade, se o estabelecimento possui alvará/licença sanitária válida, bem como conferir nos conselhos profissionais as credenciais dos profissionais que atuam no estabelecimento.

Outra dica é sempre perguntar quais produtos estão sendo aplicados e, com os dados em mãos, conferir a regularidade dos produtos em https://consultas.anvisa.gov.br/#/.

O consumidor pode consultar também o site Reclame Aqui por meio do link https://www.reclameaqui.com.br/, basta inserir o nome da empresa que deseja obter informações e verificar se existem reclamações registradas por outros usuários referentes aos serviços prestados pelo estabelecimento.

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