O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou com uma ação civil pública pedindo que, entre outras coisas, a Justiça obrigue a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) a cercar a área que até recentemente abrigava a Favela do Mandela.

De acordo com o documento, ingressado na segunda-feira pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o MPMS afirma que o terreno, que faz parte da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Segredo, sofreu diversos danos pela presença dos invasores.

“O órgão ambiental ressaltou que no interior da APP do Córrego Segredo, que tem largura inferior a 10 m, houve a construção de moradias improvisadas, formando a comunidade do Mandela, as quais foram divididas em ‘quarteirões’. Um bloco dessas moradias avançou até as margens do Córrego Segredo, impedindo o acesso ao curso d’água; nos pontos de acesso, observou-se a deposição de resíduos, como mobiliários e entulhos, e a infiltração de efluentes na APP”, diz trecho que consta na ação e que foi retirado de vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) no local, em 2019.

Na época, “em razão dos danos ambientais”, a Semadur teria recomendado, segundo narra o MPMS, que a Emha realizasse um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada), entretanto, como o local estava ocupado por centenas de famílias, a autarquia afirmou que isso só seria realizado após a retirada das pessoas da região, o que só foi concluído na semana passada.

Por causa dessa situação, o MPMS iniciou uma cobrança para a retirada dessas pessoas da região, o que só foi concluído depois de um grande incêndio ocorrido na comunidade, em novembro de 2023.

A demora levou o MPMS a recorrer à Justiça para que fosse determinada uma série de ações a serem realizadas pela Emha na região visando à recuperação da APP.

“Requer-se, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar: a) a obrigação de, no prazo de três meses, apresentar um Prada, Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada, ao órgão ambiental competente para seu licenciamento corretivo, relativo aos problemas ambientais detectados e descritos nas vistorias e estudos na área pública; b) a obrigação de, no prazo de cento e oitenta dias, cercar a área de preservação permanente, mediante alambrado ou cerca com cinco fios de arame, de sorte a impedir invasões e novos descartes clandestinos de resíduos”, diz trecho do pedido.

A 34ª Promotoria também pede que, no prazo de seis meses, seja apresentado um projeto urbanístico para utilizar a área, “de modo compatível com o zoneamento e o Plano Diretor, definindo qual equipamento comunitário será construído no local ou, se for uma área verde, como ela será implantada”. Este projeto deve ser executado em cinco anos, segundo a ação.

Caso este pedido não seja aceito, o MPMS quer que o município seja então condenado a “pagar indenização a título de danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Campo Grande; Dá-se à causa o valor de R$ 100 mil”, conclui o texto.

TRANSFERÊNCIA

No dia 10, a Prefeitura de Campo Grande concluiu a entrega das 181 casas para as famílias vítimas do incêndio na Favela do Mandela, ocorrido em novembro de 2023.

A entrega da semana passada ocorreu no Residencial Iguatemi 2, localizado próximo ao Bairro Nova Lima, onde foram feitas 36 residências.

Dessa forma, a prefeitura finalizou a distribuição de moradias para as famílias impactadas. Conforme a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), as residências foram distribuídas em cinco localidades de Campo Grande: José Tavares, com 44 famílias; Talismã, com 32 famílias; Iguatemi 1, com 38 famílias; Iguatemi 2, com 36 famílias; e Oscar Salazar, com 31 famílias.

Nesta semana, o Correio do Estado esteve no terreno onde estava a favela e não havia nenhuma movimentação de ocupação na região, porém, também não existia nenhum impedimento físico para que algo do tipo se repetisse.

Saiba

No dia 16 de novembro de 2023, um incêndio de grandes proporções destruiu cerca de 80 barracos na Favela do Mandela, fazendo com que 187 famílias perdessem o pouco que tinham. Por um período, o Exército chegou a disponibilizar 14 tendas para acolhimento.

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alertou, nesta quarta-feira (19), que sites falsos – criados por golpistas – estão sendo divulgados na internet como canais de inscrição para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevista para agosto de 2025. Porém, as inscrições ainda não estão abertas.

Os endereços que simulam a inscrição são enganosos e oferecem risco de roubo de dados pessoais, além de pagamentos indevidos por inscrições que não existem.

O Ministério da Gestão afirmou que está tomando medidas para derrubar os sites falsos, com o apoio do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (Cisc GOV.BR).

Esta é a segunda vez que a pasta avisa sobre a tentativa de golpe envolvendo o maior certame já realizado no país. O alerta está fixado na rede social do ministério.

Futuro concurso

Em fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia confirmado a realização de novo concurso unificado. No entanto, o futuro edital deve ser publicado nas próximas semanas.

O edital é o documento oficial que serve para divulgar e regulamentar um processo seletivo para o preenchimento de vagas em órgãos públicos. Sem ele, não é possível haver inscrição para qualquer certame.

Sites falsos têm oferecido inscrições para o concurso, mesmo antes da publicação do edital oficial.

Proteção

De acordo com o ministério, as informações sobre nova edição do CNU serão divulgadas oportunamente, no site oficial do concurso.

Portanto, as pessoas interessadas em participar da disputa devem aguardar a publicação do edital e sempre verificar a autenticidade das informações.

Os cidadãos devem confiar apenas em informações divulgadas pelo MGI nos canais oficiais (site e redes sociais).

“A segurança começa com a informação correta!”, afirmou o ministério.

Como denunciar

O governo federal tem a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o Fala.BR,  para encaminhamento de denúncias sobre tentativa de golpes. O informante deve clicar no ícone de denúncia e preencher online os dados.

O serviço virtual está disponível 24 horas, todos os dias da semana e pode ser acessado com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal Gov.br.

Penas

A prática de fraudes eletrônicas está sujeita a pena de reclusão (de 4 a 8 anos) e multa, se a fraude é cometida com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio de tentar enganar as pessoas com informações falsas.

A pena pode ser aumentada em um terço se é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Enem dos Concursos

A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado, realizado em 2024, teve 2,1 milhões de inscrições confirmadas. Deste total, quase 1 milhão de candidatos compareceram em 18 de agosto, aos dois turnos de provas, aplicadas em 228 cidades de todas as unidades da federação.

Os candidatos disputaram 6.640 vagas do concurso, de 21 órgãos e entidades. O certame ainda tem cerca de 13,2 mil aprovados em banco de candidatos em lista de espera.

A nova edição do concurso, sem data de realização, ainda não tem confirmação dos órgãos que desejam participar.