A falta de manutenção na MS-377, rodovia que liga Água Clara a Inocência, pode sair caro aos cofres estaduais. É que uma seguradora entreou na Justiça, na última terça-feira, com um pedido de indenização exigindo que a Agesul seja resposabilizada pela prejuízos sofridos por um caminhoneiro que se envolveu em um acidente que ocorreu em decorrência da buraqueia. 

Na ação judicial, a Conecta Trck, uma espécie de cooperativa que de caminhoneiros, alega que o acidente envolvendo seu associado ocorreu única e exclusivamente por conta dos burados e da falta de acostamento na rodovia. 

O acidente ocorreu no dia 18 de outubro de 2024 e conforme o boletim de ocorrência anexado ao processo, os pneus de uma caminhonete Ford Ranger estouraram quando ele passou por um buraco. Por conta disso, o motorista perdeu o controle da direção e bateu na lateral de uma carreta. 

Na sequência, a caminhonete bateu de frente com outra carreta. No mesmo instante, um terceiro caminhão acabou batendo na traseira desta carreta. Os caminhoneiros saíram ilesos, mas o condutor da caminhonete foi inicialmente levado ao hospital de Inocência e depois transferido para a Santa Casa de Campo Grande por conta da gravidade dos ferimentos. 

Agora, pouco mais de um ano depois do acidente, a seguradora exige que a Agesul seja obrigada a pagar os reparos da última carreta que se envolveu no acidente, no valor de R$ 159.019,87, além de juros, correção monetária e custas processuais. Marcas ne frenagem no asfalto mostram que ele tentou parar o veículo a mais de 50 metros antes de colidir, mas não conseguiu. 

Parte frontal da carreta sofreu série de avarias e agora a seguradora exige quase R$ 160 mil da Agesul

A colisão aconteceu na altura do km-123, entre a cidade de Inocência e o local onde está sendo construída a fábrica de celulose da Arauco, região onde o fluxo de veículos disparou em decorrência da obra. Em meados de 2024 o Govendo do Estado chegou a anunciar que cerca de 50 quilômetros da rodovia naquela região seriam refeitos, com a substituição do asfalto tradicional por pavimento de concreto. 

Porém, como a Arauco definiu que transportaria as 3,5 milhões de toneladas anuais de celulose por ferrovia, a proposta de usar concreto acabou sendo engavetada.

Mas, em julho do ano passado a Agesul concluiu licitação destinando R$ 23,98 milhões para recapeamento de 48 quilômetros na região onde ocorreu o acidente. As obras, porém, estão longe de acabar. 

Pela rodovia trafegam todos os caminhões que levam equipamentos ao canteiro de obras da fábrica da Arauco e todos os trabalhadores que atuam no canteiro de obras. Atualmente são em torno de dez mil que chegam e saem diariamente do local.

Além disso, pela rodovia também passa toda a celulose despachada fa fábrica da Suzano de Ribas do Rio Parado, em torno 180 caminhões diariamente. 

No pedido de indenização, a seguradora alega que "a referida rodovia encontrava-se em estadoabsolutamente precário de conservação, apresentando diversos buracos na pista de rolamento, além da total ausência de acostamento, circunstância esta que, por si só, já representa grave violação ao dever estatal de manutenção e segurança viária"

"O veículo protegido pela Autora, conduzido de forma regular e prudente, acabou por colidir na parte traseira do último veículo da composição à sua frente, não por imprudência ou culpa de seu condutor, mas pela impossibilidade material de evitar o impacto, diante da cadeia de eventos provocada pela deficiente conservação da via pública e pela ausência de acostamento que permitisse qualquer alternativa segura", diz a seguradora.

Apesar de o acidente ter acontecido no município de Inocência, a ação deu entrada na Vara de de Fazenda Pública de Campo Grande, já que a sede da Agesul está na Capital.

Motorista da caminhonete sofreu ferimentos graves e teve de ser transferido de Inocência para a Santa Casa de Campo Grande

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 12.179/2025, que modificava a legislação municipal sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para beneficiários de programas habitacionais de interesse social, áreas de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo poder público. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16).

O projeto alterava a Lei nº 5.680, de 16 de março de 2016, e previa a elevação do teto do valor venal dos imóveis beneficiados pela isenção para R$ 100 mil, além da criação de um mecanismo de atualização anual desse limite com base em índice inflacionário oficial, com efeitos a partir do exercício fiscal de 2026.

Ao justificar o veto total, o Executivo municipal reconhece a relevância social da proposta, mas aponta que a matéria não reúne as condições jurídico-formais necessárias para a sanção. Segundo a prefeitura, a ampliação e a prorrogação automática do benefício fiscal caracterizam renúncia de receita e exigiriam a apresentação prévia de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que não ocorreu durante o processo legislativo.

A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto ao entender que o projeto afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige que proposições legislativas que criem ou ampliem despesas obrigatórias ou renúncia de receita sejam acompanhadas da estimativa do impacto financeiro. O parecer também aponta o descumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários.

De acordo com a análise jurídica, a elevação do teto do valor venal e a indexação anual não configuram mero ajuste técnico, mas mecanismo apto a ampliar, de forma continuada, o número de contribuintes contemplados pela isenção, com reflexos diretos sobre a arrecadação do IPTU e sobre o planejamento fiscal do município.

A PGM destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que leis que concedem ou ampliam isenções tributárias sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro são formalmente inconstitucionais, conforme decisões proferidas em ações que analisaram normas semelhantes em outros entes federativos.

Além do parecer jurídico, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários também se posicionou pelo veto total. A avaliação técnica da agência indica que o projeto buscava alcançar, de forma indistinta, diferentes frentes da política habitacional municipal, o que poderia comprometer a efetividade da norma e afastá-la do público-alvo prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida na faixa social.

A Secretaria Municipal da Fazenda corroborou o entendimento da Procuradoria-Geral e da EMHA, reforçando que a proposta implicaria renúncia de receita sem a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia comprometer as metas fiscais do município.

Diante das manifestações jurídicas e técnicas, o Executivo concluiu pelo veto total ao projeto de lei, destacando que a ausência de instrução fiscal adequada configura vício formal de inconstitucionalidade no processo legislativo. O veto será agora analisado pela Câmara Municipal, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo.

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