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Câmara Municipal diz que Prefeitura não debateu sobre aumento do IPTU na Capital

Moradores de Campo Grande reclamam dos valores elevados cobrados no carnê, ultrapassando a margem dos 5,32% de reajuste oficial estabelecido pela Prefeita Adriane Lopes

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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy, comunicou, por meio de nota oficial, que a Casa de Leis não participou da discussão sobre o aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista. 

Na nota, o vereador afirma que irá constituir uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração e aplicação dos novos valores do IPTU.

Por fim, a Câmara Municipal enviou um ofício à prefeita Adriane Lopes (PP), solicitando explicações sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista.

Ofício enviado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande à Prefeita Adriane Lopes
Ofício enviado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande à Prefeita Adriane Lopes / Reprodução: rede social / Rafael Tavares

Ao Correio do Estado, o vereador Rafael Tavares, que lidera a comissão formada para questionar as medidas adotadas pela Prefeitura de Campo Grande, falou sobre a situação: 

"A cidade de Campo Grande tem muitos problemas, a prestação de serviço público na cidade é ruim e então ao meu entender não é o momento da Prefeitura reajustar valores de imóveis, aumentando assim a arrecadação e justamente onerando a população. Então nós queremos realmente compreender quais foram as bases de cálculos utilizadas para essa atuação, atualização dos valores de imóveis e também o motivo de cancelar o desconto de 20% que havia para o pagamento à vista".

Ele complementa que em nenhum momento a Câmara Municipal foi consultada sobre a alteração e que a população de Campo Grande tem cobrado dos vereadores.

"Essa decisão de aumentar os valores dos imóveis foi exclusiva da Prefeitura, não passou pela Câmara, não passou pelos vereadores e esse é um dos motivos também que faz com que a gente busque essas informações. Afinal, nós fomos eleitos pela população e justamente para fazer essa ligação com o Poder Executivo e quando uma decisão como essa que onera a população é tomada de uma forma unilateral, fica uma situação complicada na relação com o Executivo".
 

Nota da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Campo Grande, por meio de sua Presidência, vem a público esclarecer que não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista. Nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança passou por esta Casa de Leis.

Reforçamos que a Câmara não foi consultada, tampouco convidada a opinar sobre as mudanças implementadas pela Prefeitura.

Como presidente da Câmara, assumo o compromisso de constituir imediatamente uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar com profundidade os critérios utilizados na elaboração e aplicação dos novos valores do IPTU. É nosso dever institucional fiscalizar e compreender os fundamentos técnicos e legais que foram impostos à população sem o devido debate com o Legislativo.

Enviaremos um ofício à Prefeitura Municipal solicitando formalmente explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista. Exigimos que tais informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente.

Reforçamos nosso compromisso com cada cidadã e cidadão de Campo Grande. Esta Casa Legislativa seguirá atuando com firmeza, responsabilidade e respeito à população, defendendo sempre a justiça fiscal e a transparência na gestão pública.

Reajuste

A prefeita Adriane Lopes, por meio do decreto n. 16.443, de 10 de novembro deste ano, reduziu o desconto de 20% para 10% no pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares no ano de 2026. O prazo para o pagamento é até 12 de janeiro.

Junto a esta medida, também foi divulgado que o reajuste oficial do imposto seria de 5,32%. Porém, recentemente, moradores de Campo Grande reclamaram do valor elevado que aparece nos carnês, com aumento muito acima do estabelecido.

Nas redes sociais dos vereadores e da Prefeitura, os campo-grandenses, indignados com a situação do aumento abusivo no IPTU, reclamaram dos valores abusivos dos impostos. "31 % de aumento em minha casa",  "Aqui, ela subiu 41% em uma casa que nem asfalto tem". "Tenho só um terreno no meio do mato, não passa nem carro na rua e veio mais de 500 reais", "O meu subiu quase 45%, lembrando que tudo está pior, asfalto, segurança e nada mudou para melhor" são alguns dos comentários da população.

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PENDÊNCIAS FINANCEIRA

Criança autista pode ficar sem atendimento por falta de pagamento da Prefeitura à empresa

Segundo a mãe do menino, a instituição informou que poderia suspender os atendimentos caso o Executivo não regularizasse os seis meses de atraso

30/12/2025 15h35

O colar de girassol ou de quebra-cabeça facilitam a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O colar de girassol ou de quebra-cabeça facilitam a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista Divulgação

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A SAD Atendimento Domicilar Ltda., empresa especializada em home care, está cerca de seis meses sem receber repasses da Prefeitura de Campo Grande. Devido a estes atrasos, a instituição analisou a possibilidade de encerrar os atendimentos no dia 9 de janeiro de 2026, caso o Executivo não deposite o dinheiro.

Diante deste cenário, J.G.T, mãe de uma criança autista, vive a situação de mãos atadas. Na quarta-feira (24) passada, véspera de Natal, o dono da empresa a informou sobre a possibilidade do encerramento dos atendimentos ao paciente.

O menino recebe os atendimentos de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), feito por uma psicóloga, além de fazer terapia ocupacional especializada em integração sensorial e fonoaudiologa especialista em linguagem.

Para tentar resolver a situação, a mãe atípica foi orientada pela empresa a entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). A resposta do órgão público é que o prazo para o pagamento dos seis meses atrasados é até esta terça-feira (30). 

O Correio do Estado entrou em contato com a empresa para saber sobre os meses em que não receberam os repasses da Prefeitura. A SAD apenas informou que "as pendências estão sendo regularizadas e os atendimentos transcorrerão normalmente".

Porém, devido ao recesso de fim de ano, os órgãos públicos essenciais, como a Defensoria Pública, estão fechados, impossibilitando qualquer ação para resolver o conflito. Os atendimentos públicos só retornarão após o dia 5 de janeiro, deixando pouco tempo para a resolução antes do prazo final da empresa.

Com isso, a mãe da criança não consegue agendar procedimentos online, pois não possui a senha necessária para acessar o site e não consegue cadastrar uma nova. Além da burocracia, também afirma não ter condições financeiras para arcar com os custos do serviço por conta própria. O benefício do atendimento domiciliar foi garantido ao seu filho através da Defensoria Pública.

A Sesau foi procurada, por e-mail, para se manifestar sobre estes possíveis atrasos, mas até o momento não retornou.

SAD Atendimento Domicilar

A SAD Atendimento Domiciliar é uma empresa de home care, localizada na Rua Elpidio Belmontes de Barros, no bairro Vila Palmira, em Campo Grande. As atividades são focadas no fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente em domicílio. 

Cidades

Morre Ernesto Pereira Borges Filho, referência na advocacia de MS

Com mais de 60 anos dedicados ao Direito, o advogado Ernesto deixa legado de pioneirismo e contribuição histórica à advocacia

30/12/2025 15h22

Divulgação OAB-MS

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Com mais de seis décadas de dedicação à profissão, faleceu o advogado Ernesto Pereira Borges Filho, nesta terça-feira (30), em Campo Grande. Conhecido pela conduta ilibada, participou de momentos históricos, como a Divisão do Estado.

Filho de Ernesto Pereira Borges, fundador do Escritório Ernesto Borges Advogados, natural de Aquidauana, formou-se pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da Guanabara. Ernesto exercia a advocacia desde 1963.

Por meio de nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) lamentou o falecimento do advogado, que atuava em um escritório de referência nacional na área jurídica.

“A OAB/MS presta suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos, reiterando o reconhecimento a este líder cujo legado de pioneirismo e integridade permanecerá como guia para as futuras gerações de advogados”, diz a nota.

Em 2023, teve sua trajetória reconhecida ao receber a Medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros, a mais alta honraria concedida por esta Seccional.

Histórico

Ao longo da carreira, atuou com afinco na defesa do Direito como pilar das garantias individuais e das liberdades coletivas, pautando sua atuação pela busca constante da qualidade e pela inovação.

Entusiasta dos avanços tecnológicos, Ernesto Pereira Borges Filho foi um dos primeiros advogados a implementar a máquina de escrever elétrica no escritório e, igualmente, acompanhou a transição digital.

Possuía profundo interesse pela tecnologia, que era um de seus hobbies, o que denota a visão estratégica de um homem que rompeu padrões e esteve à frente de seu tempo.

Conforme elencou a Ordem, a contribuição de Ernesto é histórica para o Estado, sendo indelével, tendo prestado consultoria jurídica decisiva no período que antecedeu a criação do Estado e colaborado diretamente com a instalação da OAB/MS.

Desde o ano 2000, atuava como consultor proficiente, mantendo-se como o baluarte dos valores éticos e princípios que fundamentam sua organização.

O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, manifestou profundo pesar pela perda do colega de profissão, que deixa um verdadeiro legado.

“Doutor Ernesto foi um brilhante Advogado, de trajetória profissional irretocável. Fundador de um dos mais respeitados e maiores escritórios de Advocacia do país, deixa um legado inestimável para a classe. Perdi um grande amigo, cuja convivência e sabedoria foram privilégios ao longo dos anos. Externo meus mais sinceros sentimentos e condolências à família e aos sócios”, declarou.
 

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