O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), promultou lei aprovada pela Casa que reajusta o salário da prefeita, Adriane Lopes (PP), da vice, Camila Nascimento (Avante), dos secretários e dirigentes de autarquias.
O projeto, que alterou dispositivos da Lei n. 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, foi aprovado ontem e a promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (25).
Conforme a publicação, o subsídio mensal da prefeita fica fixado no valor de R$ 35.462,22, enquanto o da vice-prefeita fica em R$ 31.915,80, implementados em parcelas sucessivas, não cumuláveis, que serão pagos da seguinte forma:
- Da prefeita no valor de R$ 26.943,05 e da vice-prefeita no valor de R$ 22.334,53 - a partir de 1º de abril de 2025;
- Da prefeita no valor de R$ 31.912,56 e da vice-prefeita no valor de R$ 27.923,60 - a partir de 1º de fevereiro de 2026;
- Da prefeita no valor de R$ 35.462,22 e e da vice-prefeita no valor de R$ 31.915,80 – a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Como efeito cascata do reajuste do salário da prefeita, a medida também altera a remuneração do primeiro escalão e de servidores que ganham maiores salários, como auditores-fiscais, médicos, educadores, procuradores, dentistas e aposentados.
No caso dos secretários, ficou fixado o vencimento de R$ 30.142,70, também pago em três parcelas sucessivas até 2027.
O subsídio mensal dos dirigentes de autarquias do Município também foi fixado no mesmo valor da remuneração dos secretários, de R$ 30.142,70.
Assim, secretários e dirigentes de autarquias serão escalanodos da seguinte forma:
- no valor de R$ 19.028,90 - a partir de 1º de abril de 2025, com pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente;
- no valor de R$ 25.511,95 - a partir de 1º de fevereiro de 2026, com pagamento até o
- quinto dia útil do mês subsequente;
- no valor de R$ 30.142,70 - a partir de 1º de fevereiro de 2027, com pagamento até o quinto dia útil do
- mês subsequente.
Votação na Câmara
Na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis e um contrário, sendo este do vereador Marquinhos Trad. O impacto aos cofres públicos será de R$ 95 milhões.
Antes da votação, o presidente da Casa de Leis, vereador Papy, explicou que o acordo foi feito entro o Executivo Municipal e sindicatos de servidores públicos, sendo apenas mediado pela Câmara.
Papy citou que uma outra lei, que aumentava o salário da prefeita para R$ 41 mil, está sendo discutido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
"O que fazemos hoje [quinta-feira] é que, diante de um impasse de mais de 12 anos sem reajuste inflacionário de certas categorias que estão vinculadas ao teto, penso que o melhor ajuste é o Executivo tratar cada categoria individualmente e ir fazendo os reajustes", disse.
"Cada gestor tem que ser responsável a cumprir a Constituição fazendo com que todos os anos os servidores tenham o reajuste inflacionário. Acontece que, ao longo do tempo, o gestor se omite na garantia do direito do trabalhador, cria um passivo e acumula um salário que a gente está discutindo aqui, que o impacto financeiro é altíssimo", acrescentou.
Por fim, ele ponderou que mesmo com o impacto, é necessário garantir o direito de reajuste ao trabalhador, considerando que o salário "encolheu" durante os anos sem a reposição da inflação.
"A Câmara contribui para mediar um acordo que não é nosso. Essa é uma discussão exclusiva do Executivo com os seus servidores, nós fomos auxiliares", concluiu Papy.
Projeto polêmico
O projeto se desenrolou por meio de um imbróglio que prevê o acréscimo de 67% sobre o salário de Adriane.
O reajuste tem como determinante as diversas negativas sobre o aumento salarial da prefeita, e havia se chegado a um acordo após muita polêmica, visto que inicialmente, o acréscimo possível seria de até R$ 41,8 mil, cifras que à época, foram contestadas pela própria prefeita, que alegou inconstitucionalidade e pediu para que o Tribunal de Justiça suspendesse o aumento, que entraria em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano.
A 1ª tentativa de subir o salário de Adriane foi enterrada no dia 10 de fevereiro, onde, na ocasião, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o aumento salarial da prefeita e de outros servidores do funcionalismo público.
A decisão correspondia a lei 7.005/2023, assinada em fevereiro de 2023 pelo então presidente da Câmara Municipal Carlão Borges (PSB), que elevava não somente o salário de Adriane Lopes, mas também o de vice-prefeito para R$ 37.658,61, bem como o salário dos dirigentes de autarquias para R$ 35.567,50.
Como o comando da Câmara já temia esta possibilidade naquela ocasião, colocou em votação dois aumentos, mas em projetos separados.
Com o primeiro derrubado, restou a Lei 7006/2023, que previa aumento para R$ 41,8 mil, que também foi derrubada no dia 28 do mesmo mês. Diante das negativas sequenciais, as partes chegaram a um acordo para que o aumento do funcionalismo público fosse firmado.
No período, a lei foi considerada inconstitucional porque, segundo argumentação da chefe do Executivo, não trazia o impacto financeiro do reajuste de gastos, já que provocava efeito cascata ao elevar o teto remuneratório do funcionalismo municipal.
A proposta chegou a ser colocada na pauta de votação neste mês, mas com o reajuste integral, e foi retirada após a prefeita recuar e construir o novo projeto, com o escalonamento.
Até antes da promulgação da lei, nenhum servidor poderia receber salário superior a R$ 21,2 mil.
