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Estacionamento rotativo

Campo Grande: prefeitura não garante dinheiro de volta a consumidores e promotor vai à Justiça

Promotoria vai à Justiça para exigir que licitação de estacionamento inclua R$ 3,5 milhões em créditos a clientes da Flexpark; prefeitura não abre mão de outorga de R$ 10 milhões

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O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, ingressou com uma ação de tutela antecipada em caráter antecedente na Justiça para obrigar a prefeitura da capital e sua agência reguladora de serviços públicos, a Agereg, a incluírem na licitação para o Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) os créditos de R$ 3,5 milhões apropriados pela antiga concessionária, a Metropark (Flexpark), que não foram devolvidos aos usuários.

A medida foi tomada porque nem o município nem a Agereg deram qualquer indício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul de que os créditos de R$ 3,5 milhões, apropriados pela última concessionária, seriam aproveitados na próxima concessão.

O temor do promotor de Justiça faz sentido: o município e a Agereg não demonstraram disposição em aproveitar os créditos dos usuários da concessão passada, embora tenham assinado um termo de ajuste de conduta e outros compromissos formais para compensar esses créditos.

O município argumenta que a compensação dos R$ 3,5 milhões de créditos não utilizados na concessão passada oneraria consideravelmente a tarifa, seja pelo aumento no valor da outorga onerosa ao concessionário ou pelo aumento do valor cobrado pela hora de estacionamento.

Tanto a Agereg quanto a prefeitura de Campo Grande, no entanto, não demonstram qualquer disposição em reduzir o valor da outorga onerosa, que, segundo os estudos da agência reguladora, é de R$ 10 milhões.

"A ausência de medidas imediatas para tratar dos créditos dos consumidores pelo pagamento antecipado de tarifa do Serviço ou Sistema de Estacionamento Rotativo, não enfrentando essa questão na deflagração do certame licitatório, viola o Código de Defesa do Consumidor, assemelhando-se à retenção indevida de valores, que permanecerão com terceiros e não poderão ser utilizados pelos usuários-consumidores, seus titulares de direito", argumenta o promotor de Justiça.

O promotor lembra que este é o momento adequado para garantir que o direito dos cidadãos e os compromissos firmados pela própria prefeitura de Campo Grande sejam atendidos e cumpridos. Além disso, o não cumprimento dessa medida agora, no edital de licitação, poderá gerar, no futuro, pedidos de realinhamento ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

"Mais uma vez, a garantia dos créditos dos consumidores, em razão do pagamento antecipado de tarifas pelo Serviço de Estacionamento Rotativo de Campo Grande, deve ser assegurada agora, evitando-se danos", afirma o representante do Ministério Público.

A Promotoria do Consumidor tenta manter contato com a prefeitura de Campo Grande e a Agereg desde 29 de abril deste ano, quando a Câmara de Vereadores aprovou e a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que "autoriza o poder executivo a proceder à concessão por meio de outorga onerosa para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER)".

Desde então, o promotor tem enfrentado dificuldades para falar com a prefeita Adriane Lopes, que demorou mais de um mês para ser encontrada, e as pessoas ligadas ao gabinete dela sequer respondiam aos ofícios. Na Agereg, o promotor também encontrou falta de independência da agência.

O diretor da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, ao abrir um processo administrativo para rever uma decisão da própria Adriane Lopes, que garante o reembolso dos créditos da Flexpark aos consumidores, não teria tomado qualquer decisão.

Para o promotor Luiz Eduardo, a Agereg "procrastinou" e abdicou de sua independência ao submeter o relatório ao gabinete da prefeita. "Prova disso está, além de outros atos, no último despacho do processo administrativo nº 52556/2024-78, com o seguinte teor: 'Encaminhem-se os autos do presente processo ao Gabinete da Prefeita para ciência e apreciação das questões levantadas até o momento'", argumenta o promotor de Justiça.

O plano da Agereg

Devolver os R$ 3,5 milhões aos consumidores pode atrapalhar os planos da Agereg, conforme indicam relatórios da própria agência, que alegam que ficaria "inviável para o mercado" incluir o valor dos créditos na licitação.

O município de Campo Grande pretende estabelecer uma tarifa de R$ 3,50 por hora no estacionamento rotativo, e a empresa concessionária, para isso, deverá pagar uma outorga de R$ 10 milhões à prefeitura.

No modelo de contrato, a prefeitura de Campo Grande ficaria com 22% dos R$ 3,50, na forma de uma "taxa de fiscalização", e a concessionária teria uma margem de lucro líquido de 21,77%. O investimento inicial da empresa (já contando a outorga) seria de R$ 14,4 milhões, e o prazo de concessão, de 12 anos. Nesse cenário, a taxa interna de retorno seria de 15,06%.

Ao adicionar os R$ 3,5 milhões ao valor da outorga e manter todos os valores, a taxa de retorno para o concessionário cai para 10%, o que, segundo a Agereg, tornaria a concessão inviável.

Em outro cenário, em que os R$ 3,5 milhões são adicionados à tarifa, a taxa por hora para o consumidor subiria para R$ 4,10.

A Agereg e a prefeitura de Campo Grande, porém, em nenhum dos cenários simularam um valor de outorga inferior a R$ 10 milhões, indicando que o município não tem interesse em ressarcir os R$ 3,5 milhões dos consumidores, conforme compromisso firmado em 2022, mas não abre mão de receber uma outorga onerosa de R$ 10 milhões.

"A omissão dos requeridos em tratar acerca dos créditos dos consumidores já na fase interna do processo de licitação, com posterior deflagração do certame sem atender o previsto no art. 2º do Decreto nº 15.154/2022, celebração de contrato de concessão e início da exploração do serviço, nada fazendo posteriormente para que os cerca de 3,5 milhões de reais de tarifas pagas antecipadamente sejam utilizados pela empresa que vier a explorar o Serviço de Estacionamento Rotativo, determinará aos lesados apenas a via do ajuizamento de ações reparatórias", argumenta o promotor de Justiça.

Ainda não há decisão sobre o pedido.

Entenda

No ano passado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul foi à Justiça para solicitar que a Metropark (empresa detentora do nome de fantasia Flexpark) devolvesse R$ 3,5 milhões aos usuários do serviço de estacionamento regulamentado ou ao município de Campo Grande.

O valor, que se refere a créditos de estacionamentos não utilizados, ficou na conta da Flexpark após o fim da concessão do serviço, em março de 2022. 

O promotor de Justiça justifica o motivo da interpelação em seu pedido: "referida medida importa em demasia porque a empresa Metropark Administração Ltda não demonstra que irá repassar o valor acima referido, devidamente corrigido e com juros legais, para aquele que vier a explorar o serviço de estacionamento rotativo nesta cidade ou mesmo para a municipalidade".

Logo após o fim da concessão, em março de 2022, após período em que foi aberta a restituição de valores, um total de R$ 250 mil em créditos foram recuparados.

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Cidades

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Em Campo Grande, a data fechará órgãos públicos municipais e estaduais além de alterar o horário do comércio

13/11/2024 15h00

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro Gerson Oliveira

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A Proclamação da República é celebrada nesta sexta-feira, 15 de novembro. A data é feriado nacional e, como cai no fim da semana, haverá emenda gerando feriadão.

No entanto, na data haverá alteração de funcionamento em alguns locais, enquanto outros não abre.

Governo do Estado

Com a mudança do ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público Estadual para o mês de novembro, a folga ocorrerá nos dias 14, 15, 16 e 17, neste período todos os órgãos deverão ser fechados.

Prefeitura Municipal de Campo Grande

Os órgãos municipais de Campo Grande devem ser fechados durante o dia 15 de novembro.

O decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Com isso, o expediente segue normal nos Centros Regionais de Saúde 24h (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de limpeza e coleta de lixo domiciliar. A Capital possui quatro CRSs localizados nos bairros Coophavila II, Aero Rancho, Tiradentes, Nova Bahia e seis UPAs nos bairros Leblon, Coronel Antonino, Moreninha II, Universitário, Vila Almeida e Santa Mônica.

Rede Municipal e Estadual

Escolas municipais e estaduais deverão aderir o feriado e não ter aula no dia 15 de novembro, voltando apenas no dia 18.

Agências bancárias

Os estabelecimentos bancários serão fechados. Caixas eletrônicos e canais de internet estarão funcionando normalmente.  

Shoppings

  • Campo Grande: 10h às 22h
  • Bosque dos Ipês: 10h às 22h
  • Norte Sul Plaza: 10h às 22h
  • Pátio Central: 9h às 16h

Supermercados

Os mercados e supermercados poderão funcionar normalmente durante o feriado, devendo apenas verificar o horário estabelecido por cada um.

Lotéricas

A abertura fica ao critério de cada proprietário, mas a maioria não deve abrir.

Delegacias

As delegacias da Capital estarão abertas apenas aquelas de urgência, ou seja, plantonistas: Depacs (Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e Centro, Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e 4ª DP (Delegacia de Polícia).

Camelódramo

Funcionamento normal na quinta-feira, já na sexta das 8h às 13h.

Casa da Saúde

Devido ao feriado, a Casa da Saúde Carlos Alberto Jurgielewicz não terá atendimento ao público nesta quinta e sexta-feira, dias 14 e 15 de novembro.

Comércio

O comércio poderá ser aberto durante o feriado, mas com ressalvas. Àqueles estabelecimentos que decidirem abrir, deverão seguir algumas normas que incluem informar em até cinco dias antes, o sindicato laboral, por escrito e com pagamento a mais por empregado, sendo isento quanto aos empregados e empresas contribuintes aos sindicatos.

Os empresários também deverão compensar seus funcionários com folga. A compensação deverá ocorrer na semana seguinte ou até no máximo 15 dias.

Coleta de lixo

A coleta de lixo acontecerá normalmente, no mesmo horário de dias normais.

Correios

As agências dos Correios ficarão fechadas no dia 15. 

Logística e transporte

TCU é favorável à permanência da CCR MSVia na BR-163

Com aval do Tribunal de Contas da União, concessionária poderá por em prática plano de investir R$ 12 bilhões na principal rodovia de Mato Grosso do Sul

13/11/2024 14h47

BR-163 é administrada pela CCR MSVia

BR-163 é administrada pela CCR MSVia Paulo Ribas

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Contrariando o voto do ministro-relator Aroldo Cedraz, a maioria do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que o Governo Federal poderá repactuar o contrato de concessão da BR-163 com a MSVia, desde que seja garantida a antecipação das obras e o aumento dos investimentos previamente previstos.

Com essa decisão, espera-se um investimento de R$ 12 bilhões, que incluirá a duplicação de 170 km da via, a construção de uma terceira faixa em outros 190 km e diversas obras adicionais.

A decisão contrária ao voto do relator foi tomada na tarde de desta quarta-feira (13), após a retomada da votação do relatório iniciado na semana passada. Seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler, que apresentou um voto em separado. O processo tramitava na Corte desde setembro do ano passado. O ministro Bruno Dantas estava ausente, e o presidente do colegiado, Bruno Dantas, não votou.

Ao perceber que seu voto seria derrubado, Cedraz declarou:

“Quero renovar minhas observações ao que considero ilegalidades”, argumentando que a proposta envolvendo a concessionária não se compara a outras decisões já tomadas pelo tribunal.

“Não verifiquei similitude com esse caso”, afirmou, acrescentando que as “alterações propostas não se amparam nas leis” e que as propostas adicionadas não demonstram atender ao interesse público.

Em seu parecer, Cedraz afirmou que a proposta é ilegal, defendendo que seria mais adequado utilizar o processo de relicitação – trâmite assegurado pela legislação –, já que o texto apresentado tem regras semelhantes ao contrato atual e seus aditivos.

A proposta permitiria a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, além de estender o prazo de concessão por 10 anos e alterar os investimentos obrigatórios. Na avaliação do relator, também não há garantias de que as obrigações serão cumpridas, uma vez que os parâmetros de fiscalização permaneceram inalterados.

Pelo voto de Zymler, haverá antecipação das obras a serem executadas e novos investimentos. Dessa forma, estão garantidos pelo menos R$ 12 bilhões em investimentos até 2052, com R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Estão previstos, entre as melhorias, a duplicação de 170 km e a construção de uma terceira faixa em outros 190 km.

Entenda

A BR-163, uma das rodovias mais importantes do Mato Grosso do Sul, tem sido alvo de controvérsias e disputas judiciais há anos. A concessionária MSVia, responsável pela gestão da rodovia desde 2014, enfrentou dificuldades para cumprir o cronograma de obras previsto, incluindo a duplicação de trechos da estrada. 

Os investimentos da concessionária cessaram em 2017, ano em que a MSVia pediu o fim do contrato. Em seguida, em 2019, o governo federal abriu um processo de relicitação, que se arrastou até 2023, ano em que o mesmo governo federal, já sob nova gestão, chegou a um acordo com a MSVia para investir R$ 13 bilhões na via. 

Entre os investimentos previstos está a duplicação entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes. 

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