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Estacionamento rotativo

Campo Grande: prefeitura não garante dinheiro de volta a consumidores e promotor vai à Justiça

Promotoria vai à Justiça para exigir que licitação de estacionamento inclua R$ 3,5 milhões em créditos a clientes da Flexpark; prefeitura não abre mão de outorga de R$ 10 milhões

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O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, ingressou com uma ação de tutela antecipada em caráter antecedente na Justiça para obrigar a prefeitura da capital e sua agência reguladora de serviços públicos, a Agereg, a incluírem na licitação para o Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) os créditos de R$ 3,5 milhões apropriados pela antiga concessionária, a Metropark (Flexpark), que não foram devolvidos aos usuários.

A medida foi tomada porque nem o município nem a Agereg deram qualquer indício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul de que os créditos de R$ 3,5 milhões, apropriados pela última concessionária, seriam aproveitados na próxima concessão.

O temor do promotor de Justiça faz sentido: o município e a Agereg não demonstraram disposição em aproveitar os créditos dos usuários da concessão passada, embora tenham assinado um termo de ajuste de conduta e outros compromissos formais para compensar esses créditos.

O município argumenta que a compensação dos R$ 3,5 milhões de créditos não utilizados na concessão passada oneraria consideravelmente a tarifa, seja pelo aumento no valor da outorga onerosa ao concessionário ou pelo aumento do valor cobrado pela hora de estacionamento.

Tanto a Agereg quanto a prefeitura de Campo Grande, no entanto, não demonstram qualquer disposição em reduzir o valor da outorga onerosa, que, segundo os estudos da agência reguladora, é de R$ 10 milhões.

"A ausência de medidas imediatas para tratar dos créditos dos consumidores pelo pagamento antecipado de tarifa do Serviço ou Sistema de Estacionamento Rotativo, não enfrentando essa questão na deflagração do certame licitatório, viola o Código de Defesa do Consumidor, assemelhando-se à retenção indevida de valores, que permanecerão com terceiros e não poderão ser utilizados pelos usuários-consumidores, seus titulares de direito", argumenta o promotor de Justiça.

O promotor lembra que este é o momento adequado para garantir que o direito dos cidadãos e os compromissos firmados pela própria prefeitura de Campo Grande sejam atendidos e cumpridos. Além disso, o não cumprimento dessa medida agora, no edital de licitação, poderá gerar, no futuro, pedidos de realinhamento ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

"Mais uma vez, a garantia dos créditos dos consumidores, em razão do pagamento antecipado de tarifas pelo Serviço de Estacionamento Rotativo de Campo Grande, deve ser assegurada agora, evitando-se danos", afirma o representante do Ministério Público.

A Promotoria do Consumidor tenta manter contato com a prefeitura de Campo Grande e a Agereg desde 29 de abril deste ano, quando a Câmara de Vereadores aprovou e a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que "autoriza o poder executivo a proceder à concessão por meio de outorga onerosa para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER)".

Desde então, o promotor tem enfrentado dificuldades para falar com a prefeita Adriane Lopes, que demorou mais de um mês para ser encontrada, e as pessoas ligadas ao gabinete dela sequer respondiam aos ofícios. Na Agereg, o promotor também encontrou falta de independência da agência.

O diretor da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, ao abrir um processo administrativo para rever uma decisão da própria Adriane Lopes, que garante o reembolso dos créditos da Flexpark aos consumidores, não teria tomado qualquer decisão.

Para o promotor Luiz Eduardo, a Agereg "procrastinou" e abdicou de sua independência ao submeter o relatório ao gabinete da prefeita. "Prova disso está, além de outros atos, no último despacho do processo administrativo nº 52556/2024-78, com o seguinte teor: 'Encaminhem-se os autos do presente processo ao Gabinete da Prefeita para ciência e apreciação das questões levantadas até o momento'", argumenta o promotor de Justiça.

O plano da Agereg

Devolver os R$ 3,5 milhões aos consumidores pode atrapalhar os planos da Agereg, conforme indicam relatórios da própria agência, que alegam que ficaria "inviável para o mercado" incluir o valor dos créditos na licitação.

O município de Campo Grande pretende estabelecer uma tarifa de R$ 3,50 por hora no estacionamento rotativo, e a empresa concessionária, para isso, deverá pagar uma outorga de R$ 10 milhões à prefeitura.

No modelo de contrato, a prefeitura de Campo Grande ficaria com 22% dos R$ 3,50, na forma de uma "taxa de fiscalização", e a concessionária teria uma margem de lucro líquido de 21,77%. O investimento inicial da empresa (já contando a outorga) seria de R$ 14,4 milhões, e o prazo de concessão, de 12 anos. Nesse cenário, a taxa interna de retorno seria de 15,06%.

Ao adicionar os R$ 3,5 milhões ao valor da outorga e manter todos os valores, a taxa de retorno para o concessionário cai para 10%, o que, segundo a Agereg, tornaria a concessão inviável.

Em outro cenário, em que os R$ 3,5 milhões são adicionados à tarifa, a taxa por hora para o consumidor subiria para R$ 4,10.

A Agereg e a prefeitura de Campo Grande, porém, em nenhum dos cenários simularam um valor de outorga inferior a R$ 10 milhões, indicando que o município não tem interesse em ressarcir os R$ 3,5 milhões dos consumidores, conforme compromisso firmado em 2022, mas não abre mão de receber uma outorga onerosa de R$ 10 milhões.

"A omissão dos requeridos em tratar acerca dos créditos dos consumidores já na fase interna do processo de licitação, com posterior deflagração do certame sem atender o previsto no art. 2º do Decreto nº 15.154/2022, celebração de contrato de concessão e início da exploração do serviço, nada fazendo posteriormente para que os cerca de 3,5 milhões de reais de tarifas pagas antecipadamente sejam utilizados pela empresa que vier a explorar o Serviço de Estacionamento Rotativo, determinará aos lesados apenas a via do ajuizamento de ações reparatórias", argumenta o promotor de Justiça.

Ainda não há decisão sobre o pedido.

Entenda

No ano passado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul foi à Justiça para solicitar que a Metropark (empresa detentora do nome de fantasia Flexpark) devolvesse R$ 3,5 milhões aos usuários do serviço de estacionamento regulamentado ou ao município de Campo Grande.

O valor, que se refere a créditos de estacionamentos não utilizados, ficou na conta da Flexpark após o fim da concessão do serviço, em março de 2022. 

O promotor de Justiça justifica o motivo da interpelação em seu pedido: "referida medida importa em demasia porque a empresa Metropark Administração Ltda não demonstra que irá repassar o valor acima referido, devidamente corrigido e com juros legais, para aquele que vier a explorar o serviço de estacionamento rotativo nesta cidade ou mesmo para a municipalidade".

Logo após o fim da concessão, em março de 2022, após período em que foi aberta a restituição de valores, um total de R$ 250 mil em créditos foram recuparados.

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Cidades

MS tem o segundo maior índice de mortos pela polícia da história

O presente ano está atrás apenas do ano passado, que havia sido recorde

20/11/2024 18h28

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Imagem ilustrativa Arquivo/Correio do Estado

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Dois homens, de dois municípios diferentes de Mato Grosso do Sul, foram mortos pela polícia na última terça-feira (19). Agora, o número de vítimas de agentes do Estado chegou a 70 no ano, o segundo maior índice registrado na série histórica divulgada no portal de dados da Secretaria Estadual de Justiça de Segurança Pública (Sejusp).

O presente ano está atrás apenas do ano passado, que foi o recorde em mortes causadas por agentes de Estado em Mato Grosso do Sul, com 131 mortos de janeiro a dezembro, quantidade 156,8% superior ao registrado em 2022, quando 51 foram mortos.

Os 70 mortos de 1º de janeiro a 20 de novembro deste ano se igualam às 70 vítimas registradas em todo o ano de 2019. Confira o levantamento:

Imagem ilustrativa

Perfil das vítimas

Assim como nos anos anteriores, em 2024 os homens representam a maior parte dos mortos pela polícia: foram 62 vítimas, número que representa 88,5% do total registrado. Apenas uma mulher foi vítima, e outros sete casos não tiveram o sexo especificado.

Quanto à idade, mais de metada das vítimas (52,8%) eram jovens de 18 a 29 anos. Na sequência, figuram adultos de 30 a 59 anos, que representam 31,4% do índice. Os adolescentes representam 5,7% do índice. Sete casos não especificaram idade, e representam 10%.

A maioria dos óbitos aconteceram em Campo Grande (36). No interior do Estado, foram registrados 34, sendo 19 na faixa de fronteira.

Casos mais recentes

Em menos de 12 horas, dois homens, um de 32 anos e outro de 33, morreram em confronto com a Polícia. O primeiro caso aconteceu durante a tarde, e o segundo à noite, nesta terça-feira (19).

Em Bataguassu, um homem de 32 anos foi baleado e morto por policiais civis após reagir ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão. A Polícia Civil não divulgou muitos detalhes a respeito da ocorrência.

Em Dourados, um homem de 33 anos morreu após reagir a abordagem de policiais civis do Setor de Investigações Gerais (SIG). Conforme apurado pela mídia local, ele estava sendo monitorado pela polícia suspeito de ameaçar uma família devido a uma dívida.

Na noite de segunda-feira (18), Gabriel Nogueira da Silva, de 27 anos, responsável pelo assassinato do médico Edivandro Gil Braz, de 54 anos, foi baleado e morto por policiais, após resistir à prisão e tentar fugir da delegacia onde estava detido, localizada em Dourados.

Colaborou: Naiara Camargo.

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Fauna

Lojista é multado em R$ 24 mil por expor cabeça de animais em Campo Grande

A ação do Ibama encontrou exposição de cabeças de onça pintada, queixadas e até a arcada dentária de tubarão no estabelecimento

20/11/2024 18h15

Crédito: Ibama MS

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Uma loja que expunha cabeças de animais silvestres foi alvo de fiscalização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Campo Grande.

Os agentes encontraram várias cabeças de espécies da fauna sul-mato-grossense, como:

  • onças-pintadas (Panthera onca);
  • onças-pardas (Puma concolor);
  • queixadas (Tayassu pecari);
  • jacarés (Alligatoridae);
  • cervos-do-pantanal (Blastocerus dichotomus);
  • peixes pintados (Pseudoplatystoma corruscans);
  • dourados (Salminus brasiliensis).


Além disso, foram apreendidos "troféus", como a arcada dentária de um tubarão. As peças foram recolhidas, e o estabelecimento foi autuado conforme estabelece a Lei Federal de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e o Decreto nº 6.514/08.

O proprietário recebeu uma multa que totalizou R$ 24 mil, e os suspeitos de organizar a “exposição” irão responder pelo crime na Justiça.

É importante ressaltar que a legislação brasileira proíbe a exposição de partes de animais para comercialização, situação enquadrada na Lei de Crimes Ambientais como venda ilegal de artesanato feito com partes de animais silvestres.

Crédito: Ibama MS

Tráfico de animais


Com a ação, o Ibama tenta inibir tanto a oferta quanto a procura, bem como o tráfico de animais silvestres.

"Quanto mais raro é um animal, maiores são o interesse e o preço que pagam por ele", afirmou a superintendente do Ibama em Mato Grosso do Sul, Joanice Lube Battilani, que completou:

"Essa prática está aliada ao fato de que algumas pessoas, de forma equivocada, acreditam que esses tipos de objetos feitos com partes de animais silvestres servem como amuletos, trazendo proteção e prosperidade."

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