A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) afirmou em suas redes sociais que a Lei Municipal 7.615/2026 sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”, foi uma tentativa da política de mudar o foco das investigações por corrupção para gerar comoção. 

Segundo a deputada, Campo Grande lidera rankings de índice de feminicídio e de pior prefeitura do País. A união dos dois fatos serviria para explicar a lei. 

"Sabendo que o enfrentamento ao feminicídio causaria prejuízo com o eleitorado conservador, machista e misógino, os políticos de Campo Grande precisam fingir que estão 'defendendo' alguma mulher. Já a prefeita Adriane Lopes, extremamente impopular e cheia de investigações por CORRUPÇÃO nas costas, precisa mudar de assunto e gerar alguma comoção", afirmou Erika. 

Aprovada na última quarta-feira (22), a lei institui na Capital a "Política Municipal de Proteção da Mulher", que estabelece que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. 

A lei afirma que garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas é forma de "resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento".

Para Erika, a lei é "inconstitucional" e "inaplicável", abrindo precedentes para que "políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros" ou, ainda, para que "pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros, como mulheres negras e lésbicas". 

Ainda em sua postagem, Hilton enumera investigações envolvendo o nome de Adriane, como o desvio de R$ 156 milhões da saúde pública de Campo Grande, o investimento de R$ 1,2 milhão do dinheiro de aposentados no Banco Master, denúncia de R$ 24,4 milhões para manutenção de semáforos e indícios de fraudes em processos licitatórios com superfaturamento de R$ 62 milhões. 

Ofício

Ainda ontem (5), Erika encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei, pedindo a análise da constitucionalidade da norma e a adoção de medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento enviado à PGR, a deputada sustenta que a legislação “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e afirma que a norma cria um ambiente de "constrangimento generalizado".

Entenda o Projeto de Lei

A Lei foi sancionada pela Prefeita Adriane Lopes no dia 22 de abril e publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Ela restringe o uso de banheiros femininos apenas a mulheres "biológicas", vetando o uso por mulheres transexuais. 

A medida integra a "Política Municipal de Proteção da Mulher", instituída em todo o município de Campo Grande. 

O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL) e foi aprovado em uma votação apertada na Câmara dos Vereadores no dia 26 de março, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.

De acordo com o texto, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:

• I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
• II - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
• III - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.

O item que previa "promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física" foi vetado pela Prefeita na publicação oficial. 

A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas e evitar qualquer tipo de constrangimento às mulheres.

Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.

Agentes policiais de Mato Grosso do Sul vão trabalhar em conjunto com servidores de Mato Grosso, do Paraná e de São Paulo para combater facções criminosas, especialmente na fiscalização de rodovias que são usadas para o escoamento de drogas.

Durante a abertura da 4ª Conferência de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cirajud 2026), evento que acontece em Campo Grande até amanhã, uma das autoridades presentes foi o delegado Antônio Carlos Videira, titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS).

Ao Correio do Estado ele explicou que uma das principais ações para o combate ao tráfico de drogas no Estado é a cooperação conjunta com outras forças policiais, além também da atuação conjunta com países e estados vizinhos.

“Nós temos que atuar sempre integrados, não só as forças de segurança estadual, municipal e federal, como também dos estados e países vizinhos. Essas organizações criminosas disputam espaço, principalmente para a utilização das rodovias de Mato Grosso do Sul para escoamento de cocaína e maconha dos países vizinhos para os grandes centros consumidores, o que também tem gerado muitos homicídios”, pontua.

Diante disso, Videira confirmou que uma atuação em conjunto com as forças de Mato Grosso, do Paraná e de São Paulo está prestes a “sair do forno”, com o objetivo de fiscalizar justamente estas rodovias que acabam sendo trechos essenciais para as facções conseguirem transportar os ilícitos.

Também em conversa com a reportagem, o delegado Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, titular da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, afirmou que é impensável fazer um enfrentamento ao crime organizado sem a ajuda de outras forças de segurança, principalmente pelo Estado fazer fronteira com Paraguai e Bolívia, o que reforça a necessidade de cooperação na região.

“A grande quantidade de drogas que entram no território nacional são provenientes do estrangeiro. Nós temos o Paraguai como a fonte de maconha para o Brasil e temos Bolívia e Peru como os maiores produtores de cocaína. Então, a posição geográfica de Mato Grosso do Sul que enfrenta a realidade de dois países, Bolívia e Paraguai, é sem dúvida nenhuma um agravante para a questão do tráfico internacional de drogas e que tem chamado muito a atenção das autoridades daqui”, analisa.

“Hoje a Polícia Federal já se faz presente em mais de 30 países em todo o globo e um foco muito grande para aqueles países vizinhos, justamente os países fronteiriços. Nós temos fortes laços com Paraguai e Bolívia, onde policiais brasileiros estão nesses dois países e também policiais paraguaios e bolivianos estão conosco aqui no Brasil junto com a PF para fazer esse intercâmbio de informações e essa cooperação que é importantíssima”, completa.

Vale destacar que, somente este ano, as forças de segurança sul-mato-grossenses já apreenderam 3,5 toneladas de cocaína e mais de 170 toneladas de maconha.

No ano passado, o Estado deixou de ser o campeão brasileiro de apreensões de drogas, posição que tinha desde o início da década, ficando atrás do Paraná, que também faz fronteira com o Paraguai.

EVENTO

Desde ontem, Campo Grande está sediando a 4ª Conferência de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos, que vai até amanhã. Durante as 72h de evento, serão debatidas ações de cooperação entre as forças visando o combate ao crime organizado no Brasil.

Na abertura oficial, subiram à mesa para discursar: Antônio Carlos Videira (Sejusp-MS); Getúlio Monteiro de Castro Teixeira (Coordenador-Geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado); Romão Avila Milhan Júnior (Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul); Dennis Cali (Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal – Dicor/PF); desembargador Dorival Renato Pavan (presidente do TJMS); e Jean Marcos Ferreira (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Durante os discursos, a maioria das autoridades destacou a questão de Mato Grosso do Sul ser um dos estados que mais apreende drogas e agora estar sediando um evento desta importância para o meio da segurança pública e jurídica.

Ao final da cerimônia, as autoridades que subiram à mesa receberam uma homenagem da PF pela atuação contra o crime organizado.

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