DANIELLA ARRUDA
Mesmo arrecadando cerca de R$ 45 milhões por ano com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), a Prefeitura de Campo Grande vai contrair empréstimo de R$ 15 milhões para investir em substituição de lâmpadas e expansão da rede de iluminação pública nas principais avenidas e saídas da cidade. O Poder Executivo municipal enviou nesta semana à Câmara de Vereadores projeto de lei, solicitando autorização para contratar a operação de crédito com a Enersul para o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). Conforme a proposta, os recursos serão destinados à “melhoria e expansão do sistema de iluminação pública do município”.
Segundo informações do secretário municipal de governo e relações institucionais, Rodrigo de Paula Aquino, a prefeitura decidiu pleitear inclusão no Programa Reluz após identificar que parte do sistema de iluminação pública de algumas vias da Capital está obsoleta, apresentando pouca luminosidade e alto consumo de energia. “Para isso, existem recursos pelo Reluz, que preveem dois tipos de intervenção: a melhoria da eficiência energética, ou seja, iluminar mais com menos e gastar menos em recursos, e expansão dos novos trechos de iluminação pública”, explicou.
Questionado sobre o porquê de não se utilizar a arrecadação da Cosip para financiar as obras, o secretário argumentou que a operação de crédito é necessária por causa do alto volume de recursos que serão dispendidos nas intervenções. “Nós temos que melhorar a eficiência energética. Precisamos desse investimento”, ressaltou.
Recursos
O projeto autoriza a prefeitura a incluir no Plano Plurianual do Município as ações e metas necessárias à execução dos empreendimentos decorrentes da operação de crédito, bem como para pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros, além de abrir crédito especial no orçamento de 2010 até o valor de R$ 11,5 milhões, para início da execução das ações e metas dos empreendimentos que integram o Programa Reluz. O município de Campo Grande terá ainda que participar com contrapartida de no mínimo 25% do custo total do programa.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas, o empréstimo de R$ 15 milhões tem carência de dois anos, com pagamento de 5% de juros ao ano e amortização do valor a partir do segundo ano. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução das obras. Para este ano, o valor estimado é de R$ 5,2 milhões, para o ano que vem R$ 5,2 milhões e para 2012, R$ 2,5 milhões. A contrapartida da prefeitura será de aproximadamente R$ 4, 3 milhões (valor que já inclui o pagamento de juros), enquanto o valor esperado do financiamento pelo programa é de R$ 13 milhões.
“O Reluz é um programa de eficiência energética. Vamos trocar, em alguns locais já preestabelecidos, as lâmpadas por outras com maior eficiência e menor custo. Haverá também a ampliação da rede de iluminação para novas vias”, explicou.
Cidades
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Capital fará empréstimo para investir na iluminação pública
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URGÊNCIA
MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais
17/03/2026 19h25
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.
Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
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