Entre seus últimos atos de 2025, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (22) um aumento do valor da verba indenizatória paga para servidores das carreiras da Polícia Civil que atuam nas demandas ligadas ao enfrentamento da violência doméstica em MS. 

Iniciativa batizada de "Programa MS Acolhe e Protege", como bem apontado pelo Correio do Estado no lançamento, a medida permite que delegados, escrivães e investigadores realizem, aproximadamente, mais 1.250 plantões, além de sua devida jornada mensal. 

Anteriormente, porém, esse valor em verba indenizatória paga era de R$200, cifra essa aumentada em cinquenta por cento pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Em outras palavras, o pagamento da hora extra agora é de R$300 reais para o servidor que aderir às atividades que envolvam os casos de violência doméstica em Mato Grosso do Sul. 

Reprodução/DOE-MS

Aqui cabe explicar, conforme descrito no texto do decreto n°. 16.669, que data de 11 de setembro de 2025, a instituição desse programa visa atender com maior eficiência e foco às demandas relativas à violência doméstica ocorrida no território sul-mato-grossense, especificamente, nos Municípios de Campo Grande e de Dourados.

MS Acolhe e Protege

Colocado em prática há cerca de três meses, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), esse Programa nasce em meio à uma média de 1.725 ocorrências de violência doméstica por mês em Mato Grosso do Sul. 

Para o atendimento e apuração desses crimes, seja nas diligências, nos pedidos de medidas protetivas, representações por prisões preventivas, oitivas especializadas ou buscas e apreensões, o "MS Acolhe e Protege" busca justamente reforçar os plantões das seguintes unidades: 

• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) - Capital
• Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), Capital, 
• Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), Dourados.

Importante esclarecer que cada plantão precisa ter, no mínimo, 12 horas consecutivas, sendo limitada uma carga de 60 horas mensais por servidor, ou seja, cada agente pode registrar até cinco dessa modalidade de "hora extra" a cada mês. 

Como forma de combate à violência doméstica, o Governo do Estado tenta empregar um maior efetivo para, por exemplo, diminuir a demanda reprimida pela análise de boletins de ocorrência; identificar casos que precisem ser reavaliados ou de novas providências, entre outros pontos. 

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Onze dias depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a suspensão da licitação para contratar uma empresa para reformar a ponte sobre o Rio Paraguai, na BR-262, próximo a Corumbá, a Agesul divulgou nesta segunda-feira (22) que retomou o certame e que pretende abrir os envelopes da disputa no dia 16 de janeiro. 

Inicialmente, as propostas seriam analisadas no dia 15 de dezembro, mas o conselheiro Sérgio de Paula entendeu que havia inconsistências no edital e determinou a suspensão do certame, que prevê investimento de até R$ 11,72 milhões na única ponte sobre o Rio Paraguai que liga as cidades de Corumbá e Ladário ao restante do Estado. 

E, na publicação desta segunda-feira, a Agesul justifica a reabertura com base em uma publicação extra do TCE liberando o pregão. Esta liberação, conforme a Agesul, teria sido publicada em edição extra do diário oficial do Tribunal. Porém, até 09:45 horas o TCE não havia feito nenhuma publicação. 

Sérgio de Paula, que assumiu o cargo de conselheiro faz pouco mais de um mês, argumentou que suspendeu o processo licitatório por conta de inconsistências no projeto básico, que podem gerar gastos acima do necessário. Para isso, foi apontada a necessidade de atualização dos dados técnicos.

“Tais inconsistências podem acarretar riscos de sobrepreço, aditivos contratuais futuros e execução inadequada da obra, comprometendo a economicidade e a eficiência. Para uma decisão embasada e para mitigar riscos futuros, é crucial que as informações complementares e as atualizações necessárias sejam providenciadas e analisadas”, alegou o novato conselheiro.

Inicialmente o Governo do Estado previa gastar em em torno de R$ 6 milhões na recuperação da estrutura da ponte, que durante mais de um ano ficou parcialmente interditada, com sistema de pare-siga, por causa das más condições da pista.

Até setembro de 2022 havia cobrança de pedágio na ponte.  Pequena fatia da receita era repassada ao Estado e a única obrigação da empresa era fazer a manutenção da estrutura, que tem dois quilômetros e foi inaugurada em 2001.

Porém, em 15 de maio de 2023 a empresa Porto Morrinho encerrou o contrato e devolveu a ponte Poeta Manoel de Barros sem condições plenas de uso, embora tivesse faturamento milionário.

Em 2022,  com tarifa de R$ 14,10 para carro de passeio ou eixo de veículo de carga, a cobrança rendeu R$ 2,6 milhões por mês, ou R$ 21 milhões nos oito primeiros meses daquele ano.

No ano anterior, o faturamento médio mensal ficou em R$ 2,3 milhões. Conforme os dados oficiais, 622 mil veículos pagaram pedágio naquele ano. Grande parte deste fluxo é de caminhões transportando minério. A maior parte destes veículos têm nove eixos e por isso deixavam R$ 126,9 na ida e o mesmo valor na volta.

Esse contrato durou 14 anos, com início em dezembro de 2008, e rendeu em torno de R$ 430 milhões, levando em consideração o faturamento do último ano de concessão. 

E, mesmo depois de parar de cobrar pedágio, a Porto Morrinho continuou cuidando da ponte, entre setembro de 2022 até maio de 2023.  Neste período, recebeu indenização milionária, de pouco mais de R$ 6 milhões. 

O pedágio acabou por causa do fim do acordo do governo estadual, que construiu a ponte, com o DNIT, já que a rodovia é federal. Porém, o governo federal só aceita receber a ponte depois que estiver em boas condições de uso. 

MOVIMENTO EM ALTA

Se a licitação finalmente avançar, as obras de reforma da ponte vão coincidir com o provável aumento no tráfego de caminhões pesados sobre a estrutura. É que em primeiro de dezembro foi desativado o transporte ferroviário de minérios entre o distrito de Antônio Maria Coelho e terminal de embarque hidroviário de Porto Esperança. 

Somente nos nove primeiros meses de 2024 a LHG Mining - MRC- Mineração Corumbaense, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, despachou 4,2 milhões de toneladas de minério a partir deste terminal.

Praticamente todo o material era levado pela ferrovia. Agora, porém, estes minérios terão de passar pela ponte para chegar ao porto. Se for mantida a média de exportações deste ano, serão em torno de 310 caminhões de 50 toneladas cada diariamente. Além disso, todos eles terão de voltar. Ou seja, serão mais de 600 caminhões a mais por dia utilizando a ponte.