O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus. 

A decisão determina que, em até 30 dias, o Município instaure um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A Tutela de Urgência foi deferida pelo juíz Eduardo Lacerda Trevisan, na ação ajuizada pelo advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz Batista em desfavor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), Consórcio Guaicurus SA e Município de Campo Grande. 

Para o autor, o Consórcio deve ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. 

Por outro lado, o Município de Campo Grande deve ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”. 

“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a Prefeitura Municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreve a decisão. 

TERCEIRO DIA DE GREVE

Campo Grande passa pelo terceiro dia consecutivo sem funcionamento do transporte público em decorrência da greve dos motoristas dos ônibus iniciada na segunda-feira (15). 

Os trabalhadores reivindicam o pagamento salarial, já que o Consórcio alegou não ter dinheiro para efetuar o pagamento do 13º dos servidores e nem do vale. 

Durante uma audiência de conciliação nesta terça-feira (16), O desembargador federal do trabalho, César Palumbo, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) determinou que 70% das frotas funcionassem nos horários de pico (entre 6h e 8h30/17h às 20h) e 50% da frota funcionasse em horário normal (entre 8h30 e 17h/20h às 00h), sob pena de multa no valor de R$ 200 mil por dia. 

No entanto, os motoristas não acataram a ordem judicial e prolongaram a paralisação. Com isso, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande leva multa de R$ 200 mil diários valor elevado após a audiência de ontem, que não chegou a nenhuma conciliação. 

O Presidente do sindicato, Demétrio Freitas, foi a favor da retomada do mínimo exigido em lei, mas foi voto geral dos motoristas venceu.

“A população está sofrendo muito, vai para três dias sem ônibus em Campo Grande, mas o trabalhador também precisa receber. Todo mundo que trabalha precisa receber seus vencimentos”, disse.

A greve afeta 100 mil usuários, que usam o transporte coletivo diariamente para ir e voltar do trabalho. 
 

Na sentença que condenou o deputado estadual Neno Razuk (PL) a 16 anos de prisão , o juiz José Henrique Kaster Franco utilizou, entre outros argumentos, o fato de o deputado imprimir "material do jogo do bicho nas impressoras da Assembleia Legislativa", para determinar a perda de seu mandato parlamentar.

Além disso, escreveu o magistrado em sua sentença, o deputado  "empregava os comparsas no próprio gabinete. Três dos principais operadores da organização (GILBERTO LUIS DOS SANTOS, MANOEL JOSÉ RIBEIRO e DIEGO DE SOUZA NUNES) estavam nomeados como assessores parlamentares no gabinete do deputado". 

Entre os materiais impressos, "as mensagens mostram que DIOGO FRANCISCO imprimiu fotos de locais ligados aos rivais utilizando a impressora da Assembleia Legislativa, a que tinha acesso através de Diego de Souza Nunes, assessor de ROBERTO RAZUK FILHO". 

E estas impressões precisavam ser de boa qualidade. Prova disso é que "o pedido era específico para usar a impressora colorida da Assembleia Legislativa", detalha o magistrado.

Mas, mesmo condenado, Neno Razuk só terá de deixar a Assembleia se a decisão for mantida em todas as instâncias do Judiciário e depois que não couberem mais recursos judicias. Ele está no segundo mandato como deputado e seu pai, Roberto Razuk, também cumpriu dois mandatos. 

Junto com o parlamentar foram condenados outros 14 integrantes da organização criminosa que, segundo o Ministério Público, "atuava na exploração do jogo do bicho e na prática de roubos à mão armada em Campo Grande para tomar o comando da atividade ilegal". Dentre os condenados, somente o deputado e mais um réu terá direito a recorrer em liberdade.

Somadas, as penas aplicadas pelo Judiciário somam mais de 100 anos de reclusão e multas que ultrapassam R$ 900 mil. As penas individuais variam de 3 anos e 6 meses a mais de 16 anos de reclusão. 

Em sua defesa, o deputado alegou que deveria ter foro privilegiado e que seu caso deveria ser enviado ao Tribunal de Justiça. Porém, o juiz entendeu "o for o por prerrogativa se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções  desempenhadas, sendo indispensável a existência de relação de causalidade entre o crime imputado e o cargo". 

Ou seja, a série de assaltos a motociclistas de grupo rival do jogo do bicho são crimes comuns e por isso ele acabou sendo julgado em primeira instância. 

MÁFIA

Ao justificar a condenação do deputado por comandar organização criminosa, o magistrato compara os controladores do jogo do bicho à atuação da máfia italiana. Ele caracterias "as associações do tipo mafioso, quando o grupo recorre à prática da intimidação, subjugação e de omertà (pacto de silêncio) para cometer crimes, para adquirir, direta ou indiretamente, a gestão ou, de qualquer forma, o controle de atividades econômicas..."

E, para fundamentar sua convicção de que Razuk comandava uma espécie de máfia, o juiz argumenta que os assaltos a mão armada praticados para intimidar o grupo rival em Campo Grande era o menor dos negócios. 
"Chama atenção outros dois pontos desse diálogo (entre Neno  um irmão): a tomada do jogo em Campo Grande era apenas um dos negócios dos interlocutores, o menor de todos, o que dá ideia da dimensão, ainda não explorada, do grupo. E o fato de terem se associado com um grupo não identificado, o que sugere conexões ainda maiores do que as aqui julgadas,", explica o magistrado.

O grupo segundo a investigação, estava de olho em "um investidor interessado em uma parceria que envolveria um aporte de 30 milhões de reais". Antes de fechar negócio, porém,  "ROBERTO RAZUK FILHO (o Neno) pede para verificar a capacidade financeira do investidor. Ninguém, exceto em posição de liderança, examina acordos desse montante", entende o magistrado.

Na sentença, o juiz ainda destacou a gravidade da infiltração da organização criminosa nas forças de segurança. Dois policiais militares da reserva foram condenados por atuarem como braço armado do grupo, utilizando sua experiência e prerrogativas para garantir a execução das ações ilícitas, conforme denunciou o Ministério Público.

Um deles exercia função de gerência operacional, enquanto o outro participava diretamente das abordagens armadas contra rivais. Essa circunstância, segundo o Juízo, evidencia o risco institucional e a necessidade de medidas rigorosas para impedir que agentes públicos ou ex-agentes se associem a organizações criminosas.

Operação Successione

Deflagrada pelo Gaeco/MPMS em outubro de 2023, a Operação Successione teve como objetivo desarticular uma organização criminosa armada que buscava assumir o controle do jogo do bicho em Campo Grande após a desarticulação do grupo comandado pela família Name, na Operação Omertà, o que explica o nome.

No mês passado, uma segunda fase da operação avançou nas apurações, com novas prisões e buscas e apreensões, ampliando os trabalhos para outras regiões do Estado. Entre os presos estava o ex-deputado Roberto Razuk, pai do deputado Neno, e dois irmãos do parlamentar. O pai acabou sendo liberado para cumprir prisão domiciliar.