Comitê Estadual do Fórum Judiciário para a Saúde começou hoje a efetivamente atuar para equacionar o aumento exponencial de ações na Justiça por conta de demanda no setor. Um dos principais problemas que o grupo tentará acelerar são processos relacionados a vaga em hospitais.
Para ilustrar a grande demanda, relatório apresentado nesta quarta-feira mostra que em 2015 foram protocoladas 2,5 mil ações, enquanto esse número subiu para 5 mil no ano seguinte. Em 2017, de janeiro a maio, já há cerca de 2,5 mil processos tramitando em 1ª instância. Na 2ª instância, entre janeiro e 5 de junho são 707 ações ou recursos sobre a saúde.
A coordenação do comitê é do desembargador Nélio Stábile, que presidiu na manhã desta quarta-feira a primeira reunião. Na pauta estava a regularização das vagas para internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã, Corumbá e Aquidauana, que são polos regionais.
Uma das questões alegadas pelos governos municipais sobre superlotação de leitos é que pacientes de outros municípios, que poderiam ser atendidos onde moram, recorrem a cidades maiores e sobrecarregam o sistema. Em algumas situações, há até falsificação de comprovante de residência para conseguir encaminhamento.
A deliberação definitiva sobre medidas com relação a essa situação ainda não foi dada e haverá nova discussão já marcada para 26 de julho. Mesmo assim, hoje o secretário de Estado de Saúde, Nelson Tavares; o titular da pasta em Campo Grande, Marcelo Vilela, participaram da reunião e estão cientes da necessidade de haver esforços para solucionar a falta de leitos e melhor distribuição entre os municípios.
Para tentar disseminar a discussão, os juízes Fernando Paes de Campos e Alexandre Branco Pucci também estiveram presentes no encontro. Integrantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e da União, do Tribunal Reginal Federal, Procon, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradorias do Estado e de Campo Grande também debateram. A mesa de reunião ainda teve a presença de representantes de hospitais da Capital e do Núcleo de Apoio Técnico.
“Todos os participantes se dispuseram a evoluir na matéria, para solucionar ou melhorar a questão da saúde, da judicialização da saúde, diminuir a judicialização, independentemente do cargo que ocupe, da instituição a qual pertença”, ressaltou o coordenador do comitê, desembargador Nélio Stábile.
AÇÕES SUSPENSAS
Uma deliberação encaminhada pelo Comitê Estadual hoje foi a de que juízes de 1ª instância deverão suspender os processos que pedem medicamento ao setor público que não constam como obrigatórios para fornecimento pelo Estado.
Essa medida de suspensão foi uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de recurso especial de nº 1.657.156 do Rio de Janeiro. A portaria do Ministério da Saúde que preconiza os medicamentos que devem ser fornecidos a de número 2.982/2009. Ela tem validade para o território nacional.
No Estado, os juízes devem determinar a suspensão de ofício, ou seja, sem a necessidade de requisitar mais informações das partes envolvidas na ação.
"O Comitê Estadual tem a função de aconselhar e sugerir aos Entes Federativos, Magistrados, classe médica e demais operadores do Direito envolvidos com saúde pública, medidas que visem amenizar o problema da judicialização da saúde, além de estreitar laços com as principais esferas políticas, por meio de política judiciária voltada ao gerenciamento da área da saúde", explicou nota do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
