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Concurso do MPMS com salários de até R$ 32 mil tem inscrições abertas

As inscrições se encerram no dia 5 de novembro. Ao todo, serão dez vagas para contratação imediata. As provas ocorrerão em Campo Grande, no dia 24 de novembro.

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Continuam em aberto até o dia 5 de novembro as inscrições para o concurso do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para o cargo de promotor de Justiça substituto. De acordo com o certame, serão dez vagas para contratação imediata, com remuneração inicial de R$ 32.260,69.

Os concurseiros interessados nas vagas em aberto devem cumprir alguns requisitos. Um deles é ter o diploma de curso superior de bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de exercício efetivo na atividade jurídica.

Ainda de acordo com o edital, a taxa de inscrição é de R$ 280. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), organizadora do concurso.

Etapas 

De acordo com o edital, as etapas seguintes são: 

  • Prova preambular (objetiva)
  • Provas escritas;
  • Avaliação psicotécnica; 
  • Investigação social sigilosa;
  • Provas orais;
  • Prova de títulos;
  • Exame de sanidade física e mental.

As provas estão agendadas para o dia 24 de novembro, em Campo Grande. Nesta etapa, os candidatos devem passar por avaliações nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Institucional do Ministério Público.

Caso alcancem um aproveitamento igual ou superior a 60% das questões, os candidatos serão classificados para as próximas etapas.

Fases do concurso

Seguindo o que está descrito no certame, as provas escritas acontecem entre os dias 19 e 25 de janeiro de 2025. Nesta etapa, haverá a aplicação de sete provas, divididas entre as seguintes disciplinas:

  • Grupo I: Direito Constitucional e Direitos Humanos;
  • Grupo II: Direito Penal;
  • Grupo III: Direito Processual Penal;
  • Grupo IV: Direito Civil;
  • Grupo V: Direito Processual Civil;
  • Grupo VI: Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos;
  • Grupo VII: Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Institucional do Ministério Público.

Em caso de alcançarem a nota mínima de cinco em cada disciplina, avançam para as próximas etapas. A prova oral, ainda sem data definida, consiste em uma arguição sobre as mesmas disciplinas das provas escritas.

Ao avançarem para as provas de títulos, os candidatos precisam ter pontuação com base em outros concursos públicos, experiências profissionais, especializações acadêmicas e publicações de obras jurídicas.

Para ter acesso aos documentos e edital de concurso, clica nesse link. 

 

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Porto Primavera

MPF investiga usina hidrelétrica por dano ambiental que afeta Rio Paraná

Ministério apura falta de conservação ambiental e impacto do baixo controle do nível da água do reservatório da usina

08/04/2025 18h00

Usina fica entre o município paulista de Rosana e Batayporã, interior do estado

Usina fica entre o município paulista de Rosana e Batayporã, interior do estado Foto: Divulgação

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O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar danos ambientais supostamente causados pela Usina Hidrelétrica (UHE) Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera, distrito situado entre os municípios de Batayporã  [interior do estado] e Rosana, em São Paulo.

A investigação apura a falta de  conservação ambiental e o “deficiente controle do nível da água” do reservatório da usina ao em 2024, fator que estaria prejudicando a qualidade da água do Rio Paraná e de seus afluentes, além da fauna aquática da região. 

Inicialmente, as providências foram cobradas pela presidente da Colônia de Pescadores Artesanais Profissionais de Fátima do Sul, Maria Antônia Poliano, segundo o MPF, denunciante da causa.

Do mesmo modo, em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disse não ter avaliado o relatório de contenção ambiental apresentado pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), [que agora passou a se chamar Auren Energia (AURE3)],  referente ao monitoramento e contenção ambiental acerca do fluxo de água da usina durante a redução das vazões defluentes do período de maio e junho de 2024, diminuição de 4.600 m³/s para 3.900 m³/s, recurso que visa preservar estoques de água e assegurar a produção de energia elétrica.

No início do ano, os pescadores profissionais da região fizeram um apelo para que a usina abrisse as comportas para aumentar o nível do Rio Paraná, sobretudo no período da piracema. Inaugurada há 25 anos, 80% do lago fica em território sul-mato-grossense. 

Erosão

A proteção das encostas é uma questão ambiental. As ondas geradas pelo lago da Usina de Porto Primavera vêm erodindo margens e áreas de proteção permanente, crítica dos pescadores.

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Campo Grande

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis

A proposta foi aprovada em regime de urgência e em única discussão, por unanimidade.

08/04/2025 17h35

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis Divulgação

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Em sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro propostas. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante que Guardas Civis Metropolitanos consigam as melhorias previstas no plano de carreira com segurança jurídica. 

A proposta foi aprovada em regime de urgência e em única discussão, por unanimidade. O projeto de Lei faz alterações na Lei Complementar nº 358, de agosto de 2019, que delibera sobre a carreira, organização, plano de cargo, remuneração, regime de trabalho e direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande. 

A atual proposta propõe que o reposicionamento ocorra ainda neste mês, com os efeitos financeiros aplicados gradativamente nos meses de abril, junho, setembro, dezembro e fevereiro de 2026. 

“A guarda civil metropolitana tem várias demandas, uma delas é essa questão do re-enquadramento. Todas as demandas são urgentes e vamos procurar atendê-las, o que conseguimos agora foi esse Projeto”, comenta o vice-presidente da Câmara, André Salineiro (PL) e complementa dizendo que “esses são direitos que os guardas já têm, a Câmara só está homologando. A primeira parcela já vai começar a ser paga agora em abril”.

Além disso, ao final do escalonamento haverá o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, conforme o projeto, também se inicia o processo de promoção. 

Outras propostas

Durante a sessão, outras propostas também foram votadas e aprovadas. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlão, visando conceder a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em reconhecimento à sua dedicação na área empresarial. 

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece a política municipal de assistência integral às pessoas com Erisipela. Com o projeto, o vereador procura reduzir o índice de morbidade, mortalidade e sequelas decorrentes da enfermidade, além de garantir a propagação de informações de prevenção e diagnóstico precoce. 

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera pontos da Lei 7.320, de outubro de 2024, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. Segundo a prefeitura, a alteração “trata apenas da atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, em razão da reforma administrativa, sem que haja qualquer modificação na atribuição do órgão”.
 

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