Cidades

Evento

Congresso estadual debate os desafios e o futuro do Direito das Famílias e Sucessões

Evento será realizado em Campo Grande nos dias 12 e 13 de agosto

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Campo Grande recebe, nos dias 12 e 13 de agosto, o V Congresso Estadual de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional Mato Grosso do Sul (IBDFAM/MS), que neste ano traz como tema "Entre o Presente e o Futuro". O evento reunirá especialistas de diferentes regiões do país para discutir temas relacionados ao Direito das Famílias e das Sucessões, área que acompanha as transformações da sociedade e influencia diretamente a vida das pessoas.

A programação começa na quarta-feira (12), às 18h30, no Auditório do Bioparque Pantanal, com a solenidade de abertura. Em seguida, às 19h30, o jurista Eduardo Cambi ministra a palestra de abertura sobre "Lawfare de Gênero no Direito das Famílias".

Na quinta-feira (13), das 8h30 às 18h30, o congresso contará com cinco painéis temáticos abordando assuntos como inventário extrajudicial, governança conjugal, planejamento sucessório, guarda compartilhada, tutela antecipada nas ações de família, coordenação de parentalidade, holding rural e fraudes na partilha de bens.

O congresso é voltado a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores, estudantes de Direito e demais profissionais interessados em acompanhar as discussões sobre os desafios contemporâneos das relações familiares e sucessórias.

A cerimônia de abertura será realizada no Auditório do Bioparque Pantanal, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6.277, Chácara Cachoeira, em Campo Grande. A confirmação de presença pode ser feita pelo telefone (67) 99635-1249. 

 

Luto na Arquitetura

Morre Luis Pedro Scalise, arquiteto e artista plástico, aos 58 anos

Referência nas artes, na arquitetura e no design em Mato Grosso do Sul, Scalise construiu carreira de mais de 35 anos, teve trabalhos influenciados por experiências internacionais e também foi colunista do Correio do Estado.

06/08/2026 16h23

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Morreu nesta quinta-feira (6), aos 58 anos, em Campo Grande, o arquiteto e artista plástico Luis Pedro Scalise, um dos nomes de destaque das artes, da arquitetura e do design em Mato Grosso do Sul. Com mais de 35 anos de carreira, ele construiu uma trajetória marcada pela criatividade, pelas cores e por uma linguagem própria que ultrapassou as telas e chegou à arquitetura, à cenografia e à comunicação.

Scalise estava internado em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Unimed, na Capital. Nos últimos dias, familiares chegaram a informar que ele respondia bem ao tratamento e pediram orações por sua recuperação. A causa da internação não havia sido divulgada.

Nascido em Florianópolis (SC), Luis Pedro Scalise desenvolveu grande parte de sua trajetória profissional e artística em Mato Grosso do Sul, estado onde consolidou seu nome e se tornou referência em diferentes áreas da criação.

A relação com a arte começou ainda na primeira infância. Autodidata, Scalise pintou o primeiro quadro aos três anos de idade e, ainda criança, frequentou o ateliê da artista plástica Inês Corrêa da Costa, que teve entre seus mestres Cândido Portinari, um dos principais nomes da arte brasileira.

Em 1980, tornou-se o mais jovem artista plástico a integrar a associação de artistas plásticos sul-mato-grossenses. Ao longo dos anos seguintes, participou de inúmeras exposições individuais e coletivas realizadas em Mato Grosso do Sul.

Da arte para a arquitetura

A criatividade que marcou sua produção artística também encontrou espaço na arquitetura. Scalise formou-se em Arquitetura e Urbanismo em 1990 pelo Centro de Ensino Superior de Campo Grande (Cesup), atual Uniderp.

A carreira ganhou projeção dentro e fora do Brasil. O arquiteto trabalhou em países como Emirados Árabes Unidos, onde estão Dubai e Abu Dhabi, além de Catar e Jordânia.

Também passou temporadas na Itália, França e Estados Unidos, experiências que contribuíram para ampliar seu repertório e influenciar seu olhar artístico e profissional.

Nas artes plásticas, ficou conhecido pela criação de um universo colorido, marcado por técnicas particulares e uma identidade facilmente reconhecível.

As referências acumuladas durante as viagens, somadas às experiências vividas nos diferentes estados brasileiros onde residiu, passaram a integrar sua produção.

Ao longo de mais de três décadas, Scalise transitou pela arquitetura, urbanismo, artes plásticas, design e cenografia e chegou a figurar entre os 100 arquitetos mais atuantes do Brasil.

Projetos marcaram a arquitetura e a noite de Campo Grande

Parte do legado de Luis Pedro Scalise permanece em espaços que marcaram diferentes épocas de Campo Grande. Entre seus projetos mais conhecidos está o Pele Vermelha, inaugurado em 2002 e considerado pelo próprio arquiteto uma de suas criações mais importantes.

A casa temática chamou atenção pela concepção pouco convencional, que incluía uma floresta cenográfica e até a carcaça de um avião suspensa na decoração.

Scalise afirmava que o estabelecimento foi o primeiro bar da Capital projetado e construído desde o terreno especificamente para essa finalidade, em uma época em que era comum adaptar residências para receber bares e casas noturnas.

Também levou sua assinatura o Grous Bar, no Jardim dos Estados, conhecido pela estrutura concebida como um grande ninho, além de projetos de casas noturnas e estabelecimentos como Valley, Valley Pub e Valley Tai.

A atuação nesse segmento ajudou a consolidar Scalise como referência em arquitetura temática e projetos de bares e restaurantes na Capital.

Grous Bar, no Jardim dos Estados, foi um dos projetos marcantes assinados por Luis Pedro Scalise em Campo Grande. Foto: Divulgação.

Outro trabalho que entrou para a memória afetiva de Campo Grande foi a Casa do Papai Noel, criada no fim da década de 1990 em sua própria residência, no Jardim dos Estados.

Construído em estilo germânico, o imóvel transformou-se em atração natalina e recebeu milhares de visitantes. Na edição de 2005, conforme números divulgados pelo próprio Scalise, mais de 148 mil pessoas passaram pelo espaço, que chegou a contar com 48 ambientes.

A criatividade do arquiteto também alcançou projeção nacional. Em 2012, Scalise assinou, na Casa Cor São Paulo, um ambiente encomendado pela Disney para o lançamento do filme Valente no Brasil.

Inspirado na princesa Merida, o projeto de 58 metros quadrados reuniu elementos medievais, peças exclusivas desenhadas pelo arquiteto e até uma passagem secreta.

Ambiente assinado por Luis Pedro Scalise na Casa Cor São Paulo, em 2012, foi inspirado no filme Valente, da Disney. Foto:Divulgação.

Em 2025, sua trajetória foi homenageada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU-MS) e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Mato Grosso do Sul (IAB-MS), em reconhecimento à contribuição profissional nas áreas de arquitetura, cenografia e design.

Conselho de Arquitetura de MS lamenta morte e destaca legado

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) também lamentou a morte de Luis Pedro Scalise e destacou a contribuição deixada pelo profissional para a arquitetura, a cenografia e o design.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (6), a entidade ressaltou os 35 anos de carreira do arquiteto e a projeção alcançada por seus trabalhos dentro e fora do Brasil.

“O legado do arquiteto marca três segmentos: cenografia, arquitetura e design”, destacou o Conselho.

Na manifestação, o CAU/MS lembrou que Scalise se tornou referência em projetos de casas noturnas, bares e restaurantes em Campo Grande, Cuiabá, Goiânia e municípios do interior de São Paulo, além de ter desenvolvido trabalhos em países como Catar, Emirados Árabes Unidos, incluindo Dubai e Abu Dhabi, e Jordânia.

O Conselho também recuperou uma declaração dada pelo arquiteto em 2020, durante participação na série Memórias CAU, na qual Scalise sintetizou uma das ideias que orientavam sua trajetória profissional: “Encontre a sua identidade, isso é muito importante”.

Em 2025, quando completou 35 anos de carreira, Scalise foi homenageado pelo CAU/MS e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil em Mato Grosso do Sul (IAB/MS), em uma cerimônia que reuniu amigos e colegas de profissão para celebrar sua contribuição à arquitetura sul-mato-grossense.

 “Mãos que falam” no Correio do Estado

A relação de Luis Pedro Scalise com a arte também ganhou espaço nas páginas do Correio do Estado. Em julho de 2018, ele passou a assinar no jornal a coluna "Mãos que falam”, projeto no qual reunia desenhos, frases, música e tecnologia para transformar sentimentos e situações cotidianas em conteúdo artístico.

Na época do lançamento da coluna, Scalise contou que a ideia havia surgido de maneira despretensiosa, a partir de uma demonstração de carinho aos amigos durante a Páscoa.

Com celular, prancheta e lápis, ele produzia os desenhos e selecionava cuidadosamente frases e trilhas sonoras para acompanhar cada criação.

“No início tudo não passou da vontade de demonstrar meu afeto e amizade aos amigos no dia da Páscoa. Escolhi fazer um desenho e uma frase que o completasse. Os elogios foram tantos, que quando havia um tempinho eu fazia mais e mais desenhos, frases”, contou Scalise ao Correio do Estado na época.

O projeto cresceu e passou a incorporar novas ferramentas. Scalise explicou que aprendeu a utilizar a tecnologia para transformar as ilustrações em vídeos, levando o “Mãos que falam” inicialmente para o Instagram e, posteriormente, para o YouTube, onde as produções alcançaram milhares de visualizações.

A coluna sintetizava uma característica presente em praticamente toda a trajetória do arquiteto: a capacidade de misturar linguagens.

Desenho, palavras, música e recursos digitais eram utilizados para transmitir, de maneira simples e sensível, mensagens que tinham como ponto de partida o traço do artista.

Legado de mais de três décadas

Da pintura iniciada ainda na infância aos projetos desenvolvidos no Brasil e no exterior, Luis Pedro Scalise construiu uma carreira que atravessou diferentes linguagens e fronteiras.

Artista plástico, arquiteto, urbanista, designer, cenógrafo e também colunista, Scalise fez da criatividade o elemento comum entre as diversas atividades que exerceu.

Sua morte, nesta quinta-feira, encerra uma trajetória de mais de 35 anos dedicada às artes e à arquitetura e deixa um legado ligado à história cultural e arquitetônica de Mato Grosso do Sul.

unanimidade

TRF3 anula condenação de Edson Giroto, cunhado e ex-mulher na Lama Asfáltica

Desembargador determina que processo retorne para nova análise em primeiro grau, denúncia continua válida

06/08/2026 15h30

 Ex-secretário estadual de Obras Públicas e ex-deputado federal Edson Giroto teve condenação por lavagem de dinheiro anulada

Ex-secretário estadual de Obras Públicas e ex-deputado federal Edson Giroto teve condenação por lavagem de dinheiro anulada Foto: Arquivo / Correio do Estado

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou, por unanimidade, a condenação do ex-secretário estadual de Obras Edson Giroto, do cunhado dele, Flávio Henrique Garcia Scrocchio, e da ex-mulher dele, Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto, por lavagem de dinheiro. 

A decisão, relatada pelo desembargador federal Paulo Gustavo Guedes Fontes e assinada eletronicamente em 4 de agosto, anula tanto a sentença de 2019 quanto o acórdão de 2021 que a confirmou e mandou repetir toda a instrução em primeira instância. 

O motivo é a suspeição, já reconhecida em definitivo pela Justiça, do juiz federal que conduziu o processo e sentenciou os três réus. O caso integra a Operação Lama Asfáltica, que apura desvios de recursos públicos em Mato Grosso do Sul e tem entre os investigados o ex-governador André Puccinelli.

Fazenda Encantado do Rio Verde

O processo, que tramita desde 2016 na Justiça Federal de Campo Grande, apura a compra da fazenda Encantado do Rio Verde, negociada em 2015 por R$ 7,63 milhões com o produtor Arino Fonseca Marques. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o comprador de fato do imóvel foi Edson Giroto, então secretário de Estado de Obras Públicas e Transportes do governo André Puccinelli, mas o negócio foi formalizado em nome do cunhado dele, Flávio Scrocchio, usado como testa de ferro.

Giroto ocupou a Secretaria de Obras do Estado nos governos Puccinelli entre 2007 e 2010 e novamente em 2013 e 2014, período em que supervisionava a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). Antes disso, também foi secretário de Obras da Prefeitura de Campo Grande, nos dois mandatos de Puccinelli como prefeito, entre 1997 e 2004.

Segundo a acusação e a sentença de primeiro grau, o dinheiro usado na compra da fazenda teria origem em propina paga a Giroto por empresas contratadas pela Agesul, em especial a Proteco Construções e a Ase Participações, do empresário João Alberto Krampe Amorim, apontado como operador de repasses a agentes públicos ligados à Lama Asfáltica. 

O MPF listou como crimes antecedentes da lavagem fraudes e superfaturamento em obras públicas: a duplicação da Avenida Lúdio Coelho, em Campo Grande; a pavimentação da rodovia MS-430; obras na MS-040 e na BR-359; a conservação de estradas não pavimentadas; o esgotamento sanitário de Dourados; e contratos apontados como fictícios de locação de máquinas com a Proteco.

O pagamento da fazenda, segundo os autos, foi feito em quatro parcelas: R$ 1,5 milhão dado em pagamento com um imóvel de Rachel Giroto na Rua Ingazeira, em Campo Grande, onde funcionava um salão de beleza dela; e outras três parcelas, de R$ 2 milhões, R$ 1 milhão e R$ 3 milhões, pagas por transferências em nome de Flávio Scrocchio.

Provas PF

A sentença e o acórdão de 2021 se apoiaram em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), laudo da Polícia Federal, dados da Receita Federal e interceptações telefônicas para sustentar que a empresa Terrasat Engenharia e Agrimensura, formalmente de Flávio Scrocchio, era, na prática, controlada por Edson Giroto, e que por ela passou dinheiro de origem ilícita depois usado na compra da fazenda.

Entre os elementos citados pelos magistrados estão e-mails de funcionários da Terrasat enviados à secretária de Giroto; um rascunho de alteração societária da empresa encontrado na casa dele; a presença pessoal de Giroto nas negociações com o vendedor Arino Fonseca Marques, segundo depoimento do próprio produtor; e a administração das fazendas em nome de Flávio por Osvaldo de Rossi Junior, o "Junião", que fora secretário parlamentar de Giroto quando ele era deputado federal.

A Polícia Federal também identificou, em laudo pericial, mais de R$ 100 milhões em contratos de locação de máquinas entre a Proteco e outras empresas contratadas pela Agesul, inclusive a JBS, que não atua no setor de construção, sem qualquer reajuste entre 2010 e 2015, período em que o setor teve alta acumulada superior a 40%. 

Segundo a investigação, esses contratos serviam para a Proteco arrecadar propina de outras empreiteiras e repassá-la a agentes públicos. Em 2014, porém, os pagamentos correram no sentido inverso: a própria Proteco pagou cerca de R$ 1,5 milhão à Terrasat por locações, valor que a acusação interpretou como propina a Giroto.

Interceptações telefônicas juntadas ao processo registram conversas de Edson Giroto com João Amorim e com um engenheiro da Proteco sobre encontros e cobranças ligados às obras da Agesul.

A condenação e o recurso de 2021

A 3ª Vara Federal de Campo Grande condenou os três réus em 14 de março de 2019 pelo crime de lavagem de dinheiro: Edson Giroto a 9 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado; Flávio Scrocchio a 7 anos, 1 mês e 15 dias, também em regime fechado; e Rachel Giroto a 5 anos e 2 meses, em regime semiaberto. 

O juiz também decretou o perdimento, em favor da União, da fazenda Encantado do Rio Verde e do imóvel da Rua Ingazeira, além de sequestro de bens para reparação de danos no mesmo valor da fazenda.

Em 15 de março de 2021, a 5ª Turma do TRF3, por maioria, manteve a condenação, mas reduziu as penas: 5 anos e 3 meses de reclusão para Edson Giroto, em regime semiaberto; 4 anos para Flávio Scrocchio, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 50 salários mínimos; e 3 anos e 6 meses para Rachel Giroto, também em regime aberto, substituídos por prestação de serviços e prestação pecuniária de 20 salários mínimos. 

A Turma também afastou a reparação de danos, por entender que o Ministério Público não a havia pedido de forma autônoma na denúncia, e excluiu o perdimento do imóvel da Rua Ingazeira, por falta de provas de má-fé de Arino Fonseca Marques na negociação. Já o perdimento da fazenda Encantado do Rio Verde foi mantido.

Suspeição do juiz

O processo ficou suspenso a partir de junho de 2023, à espera do desfecho de uma exceção de suspeição movida contra o juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, responsável pela 3ª Vara Federal de Campo Grande e por vários processos da Lama Asfáltica, entre eles o que condenou Giroto, Scrocchio e Rachel Giroto em 2019. 

A 5ª Turma do TRF3 também havia reconhecido, em outro processo, que o magistrado adotara "postura inquisitorial e acusatória" nas audiências, colhendo ele mesmo elementos de acusação em papel que caberia ao Ministério Público, o que comprometeria sua imparcialidade. 

A decisão declarou nulos os atos praticados pelo juiz a partir do recebimento da denúncia em cada processo sob sua condução, com efeitos estendidos às demais ações da operação.

O MPF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso foi negado em decisão monocrática do ministro Carlos Pires Brandão, e um agravo posterior não foi conhecido, tornando definitiva a suspeição do magistrado.

Decisão desta semana

Com a suspeição confirmada, as defesas de Giroto e de Scrocchio pediram a nulidade de todos os atos do processo a partir do recebimento da denúncia. O relator, desembargador Paulo Fontes, o mesmo que relatou o acórdão de 2021, decidiu que, como a denúncia neste caso foi recebida por um juiz diferente do que depois foi declarado suspeito, esse ato específico permanece válido. 

Mas toda a instrução seguinte, testemunhas ouvidas, interrogatórios, e a própria sentença condenatória de 2019, assinada pelo juiz suspeito, foi anulada. Como consequência, o acórdão de 2021 desta mesma 5ª Turma, que havia julgado os recursos contra aquela sentença, também caiu.

A Turma determinou o retorno do processo à 3ª Vara Federal de Campo Grande, agora sob outro juiz, para que sejam repetidos os interrogatórios e a oitiva de testemunhas, com nova sentença ao final. 

Determinou ainda o levantamento das medidas cautelares pessoais e patrimoniais hoje em vigor contra os três réus, sem prejuízo de o novo juízo reavaliar, de forma fundamentada, a necessidade de impor outras.

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