Cidades

SUPREMO

Coronavírus: Alexandre atende governo e relaxa exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ministro do Supremo Tribunal Federal afasta exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação e extensão de programas contra o Covid-19

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à criação e expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. O governo buscava afastar a exigência de que o Planalto deveria apresentar demonstração de adequação e compensação orçamentária.

De acordo com a LRF, o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias exigem estimativas de impacto orçamentário e financeiro que devem estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A legislação também determina que a origem dos recursos e sua compensação devem estar demonstrados.

Ao Supremo, a União pedia a relativização destas exigências devido à situação excepcional do novo coronavírus no País, destacando que o direito à saúde da população deve prevalecer.

Em decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a situação atual ‘é da mais elevada gravidade’, se tratando de ‘ameaça real e iminente’ com consequências ‘desastrosas’ para a população caso não sejam adotadas medidas para a saúde e emprego dos cidadãos.

O ministro decretou o relaxamento das exigências durante a emergência de saúde pública e o estado de calamidade pública ocasionados pelo novo coronavírus, destacando que a liminar se aplica a todos os entes federativos que estejam em estado de calamidade pública.

“O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação”, afirmou Moraes.

Motivação

Escola premia estudantes que aumentam média com churrasco

Pela terceira vez, 320 alunos de Campo Grande recebem o benefício

02/12/2024 17h00

Churrasco na Escola Estadual Maria Rita

Churrasco na Escola Estadual Maria Rita Saul Schramm / Governo de MS

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A Escola Estadual Maria Rita, localizada em Campo Grande, está fazendo sucesso com alunos com uma iniciativa criativa para incentivar o desempenho acadêmico de seus estudantes.

A proposta é simples, mas eficaz: toda vez que os alunos melhoram a média em relação ao bimestre anterior, são recompensados com um dia de churrasco na merenda.

Nesta segunda-feira (2), a escola celebrou a terceira edição do evento especial. Os 320 alunos da unidade foram agraciados com o que muitos consideram sua refeição favorita, como reconhecimento pelo esforço e dedicação na busca por um aprendizado cada vez melhor.

O governador Eduardo Riedel fez questão de participar deste momento de confraternização entre alunos e direção. "Parabéns a todos que colocaram esta ideia em prática e aos alunos que por mérito conseguiram bater a meta. Hoje é um dia de reconhecimento ao esforço dos alunos, professores e todos os profissionais da unidade", declarou o governador.

Incentivo

José Nogueira Neto, diretor da escola, explicou que os alunos prontamente aceitaram o desafio em troca do almoço especial. "Tivemos uma conversa com eles quando propomos o desafio, para melhorar a média geral do bimestre. A resposta foi positiva e estamos cumprindo com o prometido, já pela terceira vez".

Nogueira ressalta que na escola de tempo integral, o foco principal é o aluno. "Sem estudante não tem escola, não há razão da escola existir. Nos esforçamos para que nossos alunos tenham ótimos resultados. Celebramos a vitória com o churrasco e eles ficaram muito felizes".

O secretário estadual de Educação, Hélio Daher, também esteve presente no evento e elogiou a iniciativa. "São ações como esta que a gente espera, que usa a criatividade para que as crianças aprendam e permaneçam nas nossas escolas. Várias (escolas) da nossa rede tem ações semelhantes. Muito orgulhoso desta ação e espero que inspire outras unidades".

Os alunos foram os mais contentes com a ação. Pablo Ruan, de 12 anos, agradeceu feliz. "Foi muito bom esse churrasco hoje, mostra que os diretores sempre estão tentando proporcionar o melhor para gente, com momentos legais e almoços bons, temos que agradecer a eles".

Ana Cláudia Gaúna também expressou sua satisfação. "Eu achei muito legal, é sempre bom ter comidas diferentes para merenda. Os alunos gostam muito destas coisas. Tenho que agradecer a direção, amei o churrasco, é a minha comida favorita".

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Cidades

Dezembro terá 60 vagas extras diárias para emissão do novo RG

É importante lembrar que quem for até o local sem agendamento prévio, deve ter em mãos CPF, Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento

02/12/2024 16h30

Dezembro terá 60 vagas extras diárias para emissão do novo RG

Dezembro terá 60 vagas extras diárias para emissão do novo RG Governo de MS

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Dezembro chegou e aqueles que ainda não conseguiram agendar a emissão do novo Registro Geral (RG) podem comemorar, há uma alternativa para passar o ano novo com o documento no bolso. 

O Posto de Identificação do Shopping Pátio Central está disponibilizando 60 vagas extras, em dias úteis, de forma que seja facilitado o processo para quem precisa emitir a nova identidade.

Já no Shopping Campo Grande é possível procurar diretamente o posto de identificação para verificar a possibilidade de encaixe, bastando comprovar a necessidade do atendimento. Esta medida é recomendada apenas para casos de urgência, quando o agendamento online não puder ser feito.

É importante lembrar que quem for até o local sem agendamento, deve ter CPF, Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento em mãos. 

A partir de janeiro de 2025, o atendimento será ampliado para 23.200 vagas nos postos de Campo Grande e outras 37.700 vagas diárias no interior de MS. 

Vale ressaltar que os postos de identificação não terão horário alterado durante as férias de fim de ano, exceto aqueles localizados em prédios municipais - que devem seguir os recessos estabelecidos nos diários oficiais locais.

Validade

O prazo de validade da Carteira de Identificação Nacional (CIN) varia conforme faixa etária, sendo:

  • De 0 a 12 anos - validade por 5 anos;
  • De 12 a 60 - a validade por 10 anos;
  • A partir de 60 anos - a validade por tempo indeterminado.

Regras

A Carteira de Identidade Nacional segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. 

A nova carteira apresenta ainda um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.  

A CIN é emitida nos modelos em papel e policarbonato (plástico), além do formato digital, que fica disponível no aplicativo GOV.BR

As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a esse público.

Vantagens do Novo Documento

O novo RG digital unifica o número do CPF como registro geral de identificação e inclui informações adicionais importantes, como tipo sanguíneo e dados sobre doenças.

O documento possui um QR Code que pode ser lido por dispositivos apropriados, permitindo a validação eletrônica de sua autenticidade. Além disso, o novo RG adota o mesmo código internacional utilizado em passaportes, o Machine Readable Zone (MRZ), reduzindo a probabilidade de fraudes.

**Colaborou Alanis Netto**

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