Os 29 vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidirão nesta terça-feira (10) se mantêm ou não o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa, que suspende o aumento na taxa do lixo cobrada junto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O presidente da Câmara, Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, disse ao Correio do Estado que o Poder Executivo apresentou justificativas coerentes para tentar manter o veto, mas que já estaria em cima da hora para mudar o pensamento dos parlamentares.

“Eu acho que a Câmara tem condição de derrubar [o veto], mas o Executivo tem trabalhado fortemente aqui com a justificativa de que a derrubada do veto vai impossibilitar eles de pagarem folha e inviabilizar serviços públicos essenciais. Isso tem um peso, porque tem responsabilidade com a saúde financeira do Município, mas eu também acho que o vereador que já se posicionou dificilmente muda o seu voto”, pontua.

Papy também disse que, em algum momento, pensou que a administração municipal recuaria ou tentaria propor um acordo com os vereadores para que fosse tomada uma decisão que não prejudicaria o Município e os contribuintes, o que não aconteceu. 

“Eu penso que a Câmara tem um interesse em derrubar, mas ao mesmo tempo não quer provocar uma falência das contas públicas. Eu ainda achava que o Executivo poderia voltar atrás em algum dos pontos para fazer um acordo com a Câmara e, principalmente, entregar alguma coisa de positivo para o contribuinte”, afirma.

Mesmo diante da dificuldade em mudar a decisão dos vereadores, uma das estratégias da prefeitura para manter o veto é esvaziar a Casa de Leis para que não tenha quórum suficiente para que ocorra a votação, segundo disse uma fonte ao Correio do Estado. 

Para que isso aconteça, é preciso que tenha a presença de, no máximo, 14 parlamentares na sessão desta manhã, o  que dificultaria a votação de projeto importantes, como a derrubada do veto do Executivo.

Vale lembrar que o veto da prefeita se refere ao Projeto de Lei Complementar que foi aprovado por unanimidade (20 votos a 0) pelos vereadores em sessão extraordinária no dia 12 de janeiro. No caso, o texto derrubou o decreto de Adriane que vinculava a taxa do lixo ao novo Perfil Socioeconômico Ambiental (PSEI), o que levou a taxa do lixo a subir consideravelmente para aproximadamente 45% dos lotes.

O projeto de lei aprovado pelos vereadores no mês passado restabeleceria os critérios da taxa de lixo vigente há mais de oito anos, instituída pela Lei Complementar nº 308 de novembro de 2017, que começou a valer na virada do ano para 2018. 

Vale destacar que, em 2012, quando o contratode parceria público-privada entre a CG Solurb e a Prefeitura foi assinado, o valor de garantia da execução da concessão ficou fixado em até 3% da receita corrente líquida do município na época.

Contratos de parceria público-privada, como o da CG Solurb com a prefeitura de Campo Grande, precisam de alguma garantia, que pode ser via receita corrente líquida, ou composta por um fundo garantidor da parceria. 

PREOCUPAÇÃO

Há uma semana, o Correio do Estado conversou com o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicas de Campo Grande, Marcelo Miglioli, sobre a novela da taxa do lixo. Ele já havia levantado a informação  de que a não execução da tarifa como ela foi posta no carnê poderia significar problemas financeiros ao município.

“Se este veto for derrubado, será um caos financeiro para o município”, comentou.

Segundo ele, sem os recursos da taxa do lixo, a coleta em Campo Grande, que já é subfinanciada pela própria taxa, teria de ser bancada por outras fontes de recursos. 

Ainda, explica que, somente no ano passado, o serviço de coleta de lixo custou R$ 137 milhões aos cofres públicos, enquanto a taxa do lixo arrecadou R$ 41 milhões no mesmo período.

Os novos critérios para a cobrança da taxa do lixo, implementados neste ano, que atualizam o nível socioeconômico dos bairros de Campo Grande e promovem alguns deles de bairros populares para bairros nobres, devem gerar uma receita de R$ 59 milhões, ou seja, R$ 18 milhões a mais do que no ano passado.

“Como os números mostram, a taxa do lixo não paga todo o serviço, mas é fundamental para a execução desse serviço essencial. Sem a taxa do lixo, teríamos de realocar recursos de outros serviços para a coleta, justamente agora que estamos avançando no tapa-buraco”, explicou Miglioli.

No dia anterior à estas falas do secretário, Adriane Lopes foi pessoalmente pedir que parte dos vereadores reconsiderasse seus votos, durante a abertura dos trabalhos legislativos, na Câmara Municipal, e não descartou ir à Justiça caso não consiga manter o veto. 

No dia 31 de janeiro, os secretários municipais já haviam se reunido para tentar convencer os vereadores a manterem o veto da taxa de lixo do IPTU. Entre os fatores que dificultam a articulação do Executivo está o fato de 2026 ser um ano eleitoral, o que leva os vereadores a votarem mais atentos às demandas de suas bases eleitorais do que aos pedidos do governo.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou provimento ao agravo da defesa do empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos para anular interceptaçoes telefônicas feitas durante a Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal.  

A decisão, da Primeira Turma do STF, confirma que as provas colhidas pela Polícia Federal desde 2014 são legítimas, rejeitando a tese de que seriam “genéricas” ou baseadas em crimes de menor gravidade.

A Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, foi iniciada em 2015, e investigou uma suposta organização criminosa envolvida em desvios de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro em Mato Grosso do Sul. 

O empreiteiro João Amorim foi apontado como líder do esquema, que incluía contratos da CG Solurb, evidenciando fluxo financeiro suspeito entre empresas ligadas a ele, como a Proteco, e a concessionária de lixo. 

A investigação apurou que empresas como CONSPAR, GERPAV e o Consórcio CG Solurb estariam envolvidas em fraudes licitatórias em Campo Grande e Corguinho.

O esquema, segundo a PF, utilizava o aumento súbito de capital social de empresas, às vezes na véspera de licitações, para habilitá-las a contratos milionários com o Poder Público.

“Copia-e-cola”

O ponto central do recurso da defesa, feita pelo famoso criminalista Alberto Zacharias Toron, era a alegação de que as decisões que autorizaram e prorrogaram os grampos seriam nulas por falta de fundamentação. A defesa apresentou provas de que várias decisões de prorrogação eram idênticas entre si, funcionando como “copia-e-cola”.

A defesa também ressaltou que a interceptação foi autorizada inicialmente para apurar fraude à licitação, crime punido com detenção, o que, por lei, não permitiria a quebra de sigilo telefônico. Investigados como João Baird e André Luiz dos Santos, o Patrola, foram incluídos em prorrogações “genéricas”, mesmo após o juiz ter negado o grampo contra eles inicialmente.

O ministro Alexandre de Moraes rebateu os argumentos da defesa, reafirmando que a investigação não se limitou a crimes de detenção, mas sim a delitos graves como peculato e corrupção passiva, ambos punidos com reclusão.

Sobre o uso de decisões concisas e repetitivas, o STF entendeu que, se os motivos que justificaram o grampo inicial permanecem inalterados e são reforçados por novos relatórios da Polícia Federal, a fundamentação que faz referência a documentos anteriores é válida.

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos e demonstrada a necessidade da medida diante da complexidade da investigação”, destacou Moraes em seu voto.

Caso o STF tivesse anulado os grampos, todas as provas derivadas deles poderiam ser descartadas e a Lama Asfáltica anulada.

Histórico

A investigação revelou um esquema de desvio de verbas públicas que ultrapassou R$ 44 milhões na época, há 12 anos. 

A Solurb, concessionária do lixo em Campo Grande, teve seus contratos e relações financeiras analisados, com indícios de beneficiar o esquema liderado por João Amorim.

Relatórios da operação apontaram um fluxo financeiro entre empresas, onde recursos da Solurb e da LD Construções estariam ligados a pagamentos de contas da Proteco (empresa de João Amorim).

Além de Amorim, seus familiares, o genro Luciano Dolzan e a filha Ana Paula Amorim), e associados foram investigados na operação.

A operação teve várias fases, incluindo a “Aviões de Lama”, que resultou na prisão de João Amorim.

O ex-governador André Puccinelli  (MDB) foi preso preventivamente em duas ocasiões da Operação: a primeira em novembro de 2017 (5ª fase, Papiros de Lama) e a segunda em julho de 2018. Seu filho, André Puccinelli Júnior, também foi alvo de prisão por suspeita de lavagem de dinheiro através de um instituto de ensino.

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