O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) participou ontem (22) do programa jornalístico TJMS, falando sobre a internação compulsória de crianças e adultos usuários de crack. Uma das preocupações dos jornalistas que conduziram a entrevista foi a constitucionalidade da proposta.
Membro titular da Comissão Especial da Casa destinada a promover políticas públicas nacionais de combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack, Fábio considera a medida constitucional e importante no rol de ações que visam enfrentar este grave problema que aflige o País. Segundo o deputado, a medida tem base no artigo primeiro da Constituição, que estabelece como um dos objetivos da República promover a dignidade da pessoa humana, e no artigo 146 do Código Penal, segundo o qual a coação exercida para evitar uma ilegalidade não é crime.
Recentemente, em debate sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, o deputado sul-mato-grossense fez um relato jurídico sobre o tema.
Fabio fez, ainda, um convite à reflexão: “Liberdade de quem? Não há liberdade de dependente (químico), pois o dependente é escravo da droga, e não existe escravidão livre. Portanto, a liberdade, que supostamente está sendo sacrificada, é apenas um instrumento necessário para a preservação da vida”.
