O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus apresentado em favor da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele não chegou a analisar o mérito do pedido, mas negou o HC por inadmissibilidade da via eleita.

Na decisão, afirmou que a jurisprudência do STF é reiterada e pacífica no sentido de não admitir o conhecimento de HCs impetrados contra decisões de ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte.

Também destacou que sua posição como relator do pedido se deu em situação excepcional e temporária, justificada pelo recesso forense, e, sendo assim, um eventual conhecimento do HC, além de contrariar a jurisprudência consolidada, implicaria em uma substituição indevida da competência natural previamente estabelecida na Corte.

"Ainda que respaldado em previsão regimental expressa, esse exercício deve ser marcado por temperamentos que resguardem a atribuição dos Ministros originalmente competentes para os feitos de que se originam os atos impugnados", disse.

Mendes enfatizou, por fim, que o HC em questão foi impetrado por um advogado não participante da defesa do ex-presidente. Pontuou que a ação de terceiros é possível, mas que o STF tem se posicionado quanto à prudência nesses casos, especialmente quando não há indicativo de inércia ou omissão da defesa do envolvido.

Essa posição, disse, ocorre para "evitar que pretensões movidas por terceiros acabem por repercutir, de maneira indesejada, na estratégia defensiva do próprio paciente, o que revela subversão dos institutos aplicáveis."

O habeas corpus foi pedido pelo advogado Paulo Souza Barros de Carvalhosa, que não faz parte da defesa do ex-presidente. O HC foi originalmente distribuído para a ministra Cármen Lúcia, mas, devido ao recesso, ele seria analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que exerce interinamente a presidência da Corte. Moraes, porém, se declarou impedido de apreciá-lo devido a uma questão regimental, e por isso o HC foi redistribuído para Mendes.

Mato Grosso do Sul está próximo de bater a triste marca de mil denúncias de violência doméstica em 2026, isso com apenas 17 dias.

Segundo dados do Monitor da Violência contra a Mulher, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em parceria com o Poder Judiciário, 896 denúncias foram formalizadas nos órgãos este ano. 

Considerando que os números foram atualizados até a noite desta sexta-feira (16), a média diária de denúncias é de 56. Seguindo essa lógica, janeiro deve fechar com cerca de 1,6 mil violências domésticas.

Mesmo que seja um número “assustador”, ainda é menor que o registrado em 2025, quando foram catalogadas 60 denúncias por dia, em média. Como reportado pelo Correio do Estado no final do ano passado, com quase 22 mil ocorrências, 2025 se tornou o ano mais violento contra mulheres desde 2015, quando os dados começaram a ser contabilizados e divulgados publicamente.

Ainda sobre 2026, Campo Grande lidera como o município com mais denúncias, com 308, seguido por Dourados (70) e Três Lagoas (46). Até o momento, apenas as cidades de Rio Negro, Figueirão, Novo Horizonte do Sul, Taquarussu, Jateí e Aral Moreira.

Medidas protetivas

Também segundo o Monitor da Violência contra a Mulher, 758 medidas protetivas de urgência já foram solicitadas este ano, sendo que 64,38% (488) dessas foram concedidas e 11,21% (85) foram prorrogadas. O restante ainda deve estar em análise dos órgãos responsáveis.

Em 2025, Mato Grosso do Sul atingiu recorde de medidas protetivas solicitadas, com 16.027. Porém, não bateu recorde de concessões, já que “apenas” 14.408 foram autorizadas pela Justiça, o que corresponde a 89,90% do total.

Vale lembrar que as medidas protetivas são usadas para proteger mulheres em situação de violência familiar ou doméstica, sendo um dos principais instrumentos para, pelos menos, tentar proteger mulheres de qualquer tipo de violência seja qual for o âmbito.

"Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social", diz o art.2 da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha).

1º de 2026

A primeira vítima de feminicídio do ano, Josefa dos Santos, de 44 anos, foi morta na manhã desta sexta-feira (16) ao levar um tiro de espingarda de seu marido em sua casa, próxima à Capela Santo Antônio na zona rural de Bela Vista. O homem, identificado como Fernando Veiga, cometeu suicídio logo após assassinar a esposa.

Na residência do casal, a Polícia Civil encontrou sinais de luta corporal. Foram apreendidas no imóvel duas armas de fogo tipo espingarda, calibre 12, arma artesanal .22, duas longas .22 e revólver .38 que serão analisadas durante a investigação. 

Conforme o relato de testemunhas, o casal possuía histórico de brigas e violência doméstica, mas sem registro policial das agressões. Os celulares do casal também foram apreendidos para a perícia analisar a motivação do crime.

Em 2025 Mato Grosso do Sul registrou um total de 39 feminicídios ao longo do ano, quatro casos a mais que o registrado em 2024, que contabilizou 35 feminicídios. O primeiro caso do ano passado havia sido registrado apenas em fevereiro, tendo janeiro sido o único mês sem mortes do tipo registradas.

Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher Ligue 180 é um serviço de utilidade pública para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 presta os seguintes atendimentos:

• orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento (Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.;
• informações sobre a localidade dos serviços especializados da rede de atendimento;
• registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes;
• registro de reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados pelos serviços da rede de atendimento.
• É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.

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