A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), decidiu arquivar processo movido pela empresa Criativa Technology Ltda, com sede em Dourados, contra o pregão eletrônico da plataforma eletrônica da Lotesul.

Na decisão, publicada no Diário de Justiça na segunda-feira (14), a magistrada explicou que a empresa deixou de promover o recolhimento das custas no prazo de cinco dias. Vale ressaltar que, o pregão, que foi aberto no dia 17 de março, já tinha sido suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no dia 11 de abril.

Além disso, no mês passado, Letteriello já havia negado liminar para suspender a licitação e aumentou o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51.474.339,31. A mudança refletiu nas custas judiciais, que passou de R$ 779,10 para R$ 51.160,90.

A ação foi proposta pela empresa Criativa Technology Ltda, que fica localizada em Dourados e é representada por Sergio Donizete Balthazar, após que questionava as exigências adotadas pelo governo de Mato Grosso do Sul para a exploração da plataforma de loteria, apontando que, o edital concentrava informações e controle de uma única empresa na operação da Lotesul, o que conforme o processo, afastaria outros competidores do processo.

CERTAME

Lançada no dia 17 de março de 2025, a licitação da Lotesul buscava uma empresa para gerir a loteria estadual, que poderia retornar à ativa após quase 20 anos de sua extinção. O vencedor do certame deverá repassar, pelo menos, 16,17% da receita bruta para o governo de Mato Grosso do Sul. A vencedora, poderia ficar à frente do negócio milionário por até 35 anos, caso o contrato fosse prorrogado.

Isso porque, o contrato com a vencedora inicialmente duraria 10 anos, entretanto, se todos os aditivos legais de tempo forssem aplicados, a empresa poderia ficar 35 anos no comando da Lotesul, que tem a estimativa de gerar uma receita média anual de R$ 51,4 milhões, segundo o edital de licitação.

IMPUGNAÇÃO

Na mesma semana da abertura, duas empresas ingressaram com um pedido de impugnação contra o edital de licitação para a Lotesul. Porém, aos 45 do segundo tempo, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), responsável pelo certame, refutou a ideia de adiar ou cancelar a concorrência.

Um dos impugnantes, conforme antecipou o Correio do Estado, era Jamil Name Filho, o Jamilzinho, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN).

Outro fato presente no processo que chamou a atenção, foi que o pagamento das custas processuais da ação movida pela Criativa Technology Ltda, foi realizado por meio de um PIX do ex-deputado estadual Roberto Razuk, o que sugere uma disputa pela loteria envolvendo interesses de duas famílias influentes em Dourados.

No último dia 12 de abril, uma decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Márcio Monteiro suspendeu a licitação para a escolha do gestor da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul). Segundo ele, a medida atendia a denúncias de direcionamento do certame, que deveria ter sido realizado no dia 17 de março, mas foi paralisado por um pedido de explicações.

Conforme a determinação do conselheiro, a medida tinha como objetivo, atender aos pedidos de impugnação feitos por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e a empresa Criativa Technology, de Dourados.

Agora, com a decisão do TJMS, fica claro que a disputa pela exploração da plataforma de loteria do Estado, está acirrada. Entretanto, a licitação segue suspensa e com desdobramentos jurídicos ainda em andamento.

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As equipes da CCR MSVia continuam em serviço em diversos pontos da BR-163/MS. As obras incluem reparos no pavimento, tapa-buracos, pintura da sinalização horizontal, limpeza de dispositivos de drenagem e demais serviços fundamentais para que o tráfego ocorra de forma fluida. 

As atividades são essenciais para garantir a conservação da rodovia e a segurança dos motoristas. 

Com as obras, alguns trechos da rodovia podem funcionar com o sistema pare-e-siga ou com desvios temporários, com alternância no fluxo de veículos. A Concessionária reforça a necessidade de atenção e respeito à sinalização, especialmente nas áreas de intervenções. 

PONTOS DE DESVIO

• Sonora Entre os kms 845 e 838; entre os kms 827 e 825;
• Pedro Gomes / Coxim Entre os kms 778 e 776;
• Rio Verde de MT Entre os kms 681 e 679;
• São Gabriel do Oeste Entre os kms 631 e 630;
• Jaraguari Entre os kms 531 e 528; entre os kms 525 e 520;
• Campo Grande Entre os kms 492 e 490; no km 432;
• Dourados no km 262; no km 255;
• Caarapó Entre os kms 194 e 191;
• Itaquiraí no km 113.

PONTOS DE PARE-E-SIGA

• Sonora Entre os kms 835 e 833;
• Pedro Gomes / Coxim Entre os kms 785 e 782;
• Rio Verde de MT Entre os kms 725 e 724; entre os kms 706 e 704; entre os kms 701 e 697; entre os kms 693 e 691; entre os kms 672 e 671;
• Nova Alvorada do Sul no km 381;
• Rio Brilhante Entre os kms 337 e 336; no km 308;
• Douradina no km 301;
• Dourados no km 251; Entre os kms 248 e 246; no km 244;
• Dourados / Caarapó Entre os kms 240 e 238;
• Juti Entre os kms 187 e 185;
• Itaquiraí no km 89.

Em caso de chuva, os serviços podem ser suspensos temporariamente. O cronograma é dinâmico e pode ser ajustado conforme a necessidade das operações durante o dia. 

Estrutura reforçada

De acordo com a CCR, durante o feriado, mais de 80 viaturas estarão disponíveis para atender os usuários, com uma frota de 17 ambulâncias, 8 guinchos pesados, 17 guinchos leves, 19 veículos de inspeção, 5 caminhões de combate a incêndio e 5 viaturas para recolher animais. 

A concessionária espera que, pelo menos, 290 mil veículos circulem na BR entre os dias 17 e 22 de abril, sendo a quinta-feira (17) o dia mais movimentado, com previsão de 65 mil veículos passando pela rodovia ao longo do dia.