A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) reconheceu o estado de calamidade no município de Dourados após o crescente número de casos de Chikungunya na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (23) e garante ao município maior flexibilidade financeira para a adoção de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da doença. 

Com a aprovação, a medida tem durabilidade de 90 dias ou até que a situação de calamidade cesse. Durante a votação do projeto, o presidente da Alems, o deputado Gerson Claro (PP) lembrou que a situação já foi vivida na Pandemia e, por isso, é de extrema importância. 

O projeto foi votado em regime de urgência devido ao avanço da doença no Estado, principalmente em Dourados, especialmente nas áreas de aldeias indígenas. 

De acordo com o deputado Zé Teixeira (PL), são aproximadamente 14 mil pessoas na região indígena que não conta com coleta de lixo, o que contribui para a proliferação do mosquito. 

"Como que esse tanto de gente mora em uma pequena área e, claro, produz lixo e não tem coleta? Conversei com o prefeito Marçal Filho na semana passada e realmente está difícil. Estão adiando consulta de câncer para atender a Chikungunya. Conversei com o senador Nelsinho Trad, que reforçou o pedido da atuação da Força Nacional diante do avanço da doença, porque já saiu da reserva e atinge toda a cidade de Dourados. São R$ 7 milhões empenhados para a cidade que estão aguardando liberação", ressaltou.

Como medida de intensificação ao combate à doença, a Prefeitura de Dourados vem realizando um mutirão de limpeza na Reserva Indígena. Nos últimos três dias, já foram retiradas cerca de 20 toneladas de resíduos nas aldeias Bororó e Jaguapiru. 

Na última quarta-feira (22), as equipes iniciaram os trabalhos nas primeiras horas do dia na Aldeia Bororó e atuam simultaneamente na Aldeia Jaguapiru e na Comunidade Santa Felicidade. Com o uso de caminhões, maquinários e pás carregadeiras, o mutirão realiza limpeza porta a porta e em áreas consideradas críticas, como as margens do anel viário, garantindo a destinação adequada dos resíduos.

Desde 9 de março, mais de 1,1 mil toneladas de resíduos já foram recolhidos em diferentes regiões da cidade. A expectativa é manter o ritmo nos próximos dias, com ações concentradas nas áreas mais críticas.

"Estamos sentindo na pele e vendo que as pessoas demoram semanas e até anos para se recuperar. Elas terão dificuldades para trabalhar. Se não tivesse uma ação rápida poderemos ter uma população adoecia, sem condição de trabalho, que dá demanda para indústria, para o comércio, para o INSS, enfim, que desorganiza tudo. Já falamos com o Governo Federal, temos uma preocupação muito grande, porque há previsão de ao menos dois meses ainda de contaminação alta. Passamos caixa de som pedindo para cuidar da limpeza das casas, porque o mosquito transmite dengue e a Chikungunya, pedimos aos professores para reforçar essa conscientização", disse a deputada Gleice Jane (PT). 

Ela ainda complementou que o Governo Federal liberou mais R$ 2,3 milhões através da Defesa Civil e outros R$ 1,3 milhão pelo Ministério do Desenvolvimento Social para distribuir cestas básicas aos que não estão trabalhando, além de frascos de repelentes à população. 

O município também já havia declarado situação de calamidade pública e o Governo Federal reconheceu a situação de emergência em Dourados. 

Epidemia

Dourados registra 6.411 notificações da doença, com 2.204 casos confirmados, 4.959 prováveis, e 2.755 ainda em investigação. O município contabiliza oito mortes por chikungunya, sendo sete na Reserva Indígena.

Atualmente, 41 pacientes seguem hospitalizados com suspeita ou confirmação da doença. A taxa de positividade chega a 60,2%, indicador de que a maioria das pessoas com sintomas testadas tem diagnóstico confirmado.

Em nível estadual, Mato Grosso do Sul já soma 12 mortes por chikungunya em 2026, o que representa 63% dos 19 óbitos registrados em todo o Brasil neste ano.

A prefeitura reforça o alerta para que a população colabore, mantendo quintais limpos e livres de recipientes que possam servir de criadouro para o mosquito, medida considerada decisiva para conter a epidemia.

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A advogada Janaína Menezes, presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Mato Grosso do Sul (OAB/MS) classificou a lei aprovada na última quarta-feira (22) pela Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), como uma "violação à dignidade da pessoa humana". 

O projeto de lei proíbe que mulheres transexuais façam uso de banheiros destinados ao público feminino, com a prerrogativa de que a utilização é garantida apenas às "mulheres biológicas", a fim de resguardar a intimidade e combater "todo tipo de importunação ou de constrangimento". 

Segundo a advogada, esse tipo de lei é criada sob o argumento de proteção biológica para fazer a exclusão de pessoas. Além disso, essa lei fere o direito à liberdade de desenvolvimento de personalidade e à identidade de gênero de cada indivíduo. 

"O projeto tem um vício de iniciativa e competência, pois os atos do Executivo devem ser deliberados pelo Executivo e não pelo Legislativo. Então, a Lei não deveria começar na Câmara dos Vereadores. Além disso, ela fere diversos tratados internacionais que proíbem a violação da dignidade da pessoa humana". 

Janaína também afirmou que a população LGBTQIAPN+ está protegida sob a lei de racismo e aprovavada no Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4.275, que protege os indivíduos de qualquer tipo de ato discriminatório. 

"A lei do racismo se aplica à população LGBTQIAPN+. Então, não podem ser vítimas de racismo essas pessoas, ou seja, elas não podem sofrer nenhuma discriminação, nenhuma segregação, que é o que acontece no Projeto de Lei 11.573 de 2025". 

A Comissão de Diversidade Sexual e Gênero elaborou um parecer de insconstucionalidade que já foi deliberado pela presidência e encaminhado ao Conselho Estadual da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de apresentar a pauta ao Conselho e realizar o voto definitivo para acatar a ação de que a Lei é ilegítima.

O Projeto de Lei 

A Lei foi sancionada pela Prefeita Adriane Lopes na última quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Ela restringe o uso de banheiros femininos apenas a mulheres "biológicas", vetando o uso por mulheres transexuais. 

A medida integra a "Política Municipal de Proteção da Mulher", instituída em todo o município de Campo Grande. 

O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL) e foi aprovado em uma votação apertada na Câmara dos Vereadores no dia 26 de março, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.

De acordo com o texto, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:

• I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
• II - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
• III - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.

O item que previa "promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física" foi vetado pela Prefeita na publicação oficial. 

A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas e evitar qualquer tipo de constrangimento às mulheres.

Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.