Mesmo com a lei municipal publicada em dezembro do ano passado, a implantação do desconto na conta de água para famílias carentes ainda não saiu do papel, em razão do atraso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) para concluir o cadastro das pessoas que serão beneficiadas com o programa, segundo informação da concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Campo Grande.
O atraso prejudica o acesso ao benefício de aproximadamente 28 mil domicílios de baixa renda na Capital.
Em junho de 2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) instituiu a Lei Federal n° 14.898, que regulamenta a tarifa social de água e esgoto, benefício que oferece desconto de 50% sobre a tarifa de água e esgoto, até o volume de 15 m³ mensais, destinado a famílias com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa.
Contudo, mesmo que essa lei seja federal, o governo federal exige que os Executivos estaduais e municipais regulamentem o programa por meio de leis próprias, o que já ocorreu em Campo Grande.
Há cerca de quatro meses, a Prefeitura de Campo Grande publicou a aprovação da norma nº 1/2025, que “estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação da tarifa social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário” na Capital, o que ainda não saiu do papel até o momento.
Em nota enviada à reportagem, a Agereg disse que “já adotou todas as medidas necessárias para viabilizar a implementação da tarifa social, incluindo regulamentação, envio de dados e acompanhamento contínuo do processo”, e que a responsabilidade pela implementação é da Águas Guariroba, concessionária da cidade.
Tarifa social de água e esgoto oferece desconto de 50% no valor da conta a famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoEm resposta ao posicionamento da Agereg, a Águas Guariroba disse que aguarda manifestação do Município para dar seguimento à efetiva aplicação da tarifa social em Campo Grande, já que espera a Agereg confirmar os cadastros dos clientes que serão beneficiados pelo programa.
“É necessário que, primeiro, a Agereg promova a confirmação da base cadastral dos clientes que serão beneficiados, com base no CadÚnico [Cadastro Único]. A concessionária vem auxiliando a agência com as análises das bases brutas disponibilizadas. Inclusive, nesta análise, foi identificado que mais de 28 mil famílias poderão ser enquadradas no benefício”, afirma a concessionária.
“É fundamental que haja a validação do ente regulador, visto que é o responsável por essa definição nos termos da legislação e regulamentação nacional. Com base nessas informações já analisadas, a concessionária já apresentou o estudo dos impactos contratuais de implantação da tarifa social, também pendente de análise pelo órgão regulador”, completa a Águas Guariroba, em nota.
A Águas Guariroba também aproveitou a oportunidade para afirmar que concordou que os impactos que devem ser quantificados neste momento, nos termos da lei, serão aplicados a partir de 2029, conforme 9º termo aditivo ao contrato de concessão, que estabelece “eixos de análise e adequação contratual, para fins de incorporação ao contrato de parâmetros, normas, critérios, condições e métricas”.
ESTADO
Os municípios com rede de água e esgoto sob responsabilidade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) tiveram sua regulamentação da tarifa social publicada no início de dezembro pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).
INVESTIGAÇÃO
Em agosto do ano passado, pouco antes da publicação oficial da regulamentação pela Agems, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a implementação da tarifa social de água e esgoto em Bela Vista, um dos municípios concessionados pelo Saae.
De acordo com o MPMS, o procedimento foi aberto após o Núcleo do Direito do Consumidor (Nudecon) alertar sobre a ausência de providências por parte do Saae de Bela Vista quanto à implementação da tarifa social.
Em resposta, o diretor-presidente da concessionária disse que realmente desconhecia a lei federal de 2024, embora tenha informado que já realizava concessões pontuais do benefício, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por sua vez, a secretaria confirmou que realmente ocorreram reuniões com o Saae para discutir o fluxo de encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, mas sem formalização de critérios ou procedimentos.
Diante disso, o promotor de Justiça impôs que o município elaborasse e iniciasse o quanto antes um plano de ação para iniciar a aplicação da tarifa social na cidade.
*Saiba
Há cerca de 10 dias, no Dia Mundial da Água, a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA) divulgou a primeira versão da lista positiva da tarifa social de água e esgoto, que apontou que 143 prestadores de serviços de saneamento, que atendem 1.879 municípios (34% do total), concluíram o processo de implementação da tarifa social, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.898/2024.
