Cidades

Bela Vista

Família de soldado morto em treinamento acredita em omissão do Exército

Conforme o advogado de defesa que representa a mãe do soldado Vinicius Riquelme, de 19 anos, mesmo tendo dito que não se sentia bem, o recruta foi privado de água e tratamento adequado durante o treinamento militar

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Para a família do soldado Vinícius Ibanez Riquelme, de 19 anos, que morreu após um treinamento do exército, o jovem foi vítima de "maus tratos" e "omissão" pela equipe que conduziu o exercício militar do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército Brasileiro, em Bela Vista. 

O advogado Fernando Lopes de Araujo, que representa a mãe de Vinícius, Nilda Ibanes Acosta, conversou com o Correio do Estado e explicou um pouco da dinâmica do que aconteceu no treinamento que ocorreu entre os dias 22 a 26 de abril.

A família diz que Vinícius entrou no exército com o sonho de servir na área da comunicação para ajudar a mãe que trabalha como diarista. Inclusive comprou equipamento fotográfico e conforme relatou o advogado gostava de treinar fotografando caminhões que passavam carregados de calcário. 

Treinamento

No segundo dia de treinamento, Vinícius começou a se sentir mal, no entanto, nenhuma providência teria sido tomada. Em vários relatos, que a reportagem teve acesso, uma enfermeira que teria a patente de sargento reduziu os pedidos de auxílio médico a "frescura".

Ainda, segundo fontes que terão os nomes preservados, por mais de uma vez,  Vinícius procurou atendimento médico, mas a sargento o teria colocado para fora da ambulância.

O tratamento que mais de um recruta alegou ter recebido ao dizer que não se sentia bem era sair com uma cabeça de  alho para comer.

Falta de água, ingestão de limão, frutas e ovos com casca teriam sido a alimentação dos recrutas durante os seis dias. Até o momento em que Vinícius não conseguiu suportar o peso do equipamento, tendo ido ao solo. Neste momento, levou um chute na cabeça e outro na face.

"Nas fotografias tiradas durante o velório de Vinicius, observa-se claramente que seu corpo apresentava lesões no rosto, manchas roxas na face, inchaço das orelhas, marcas de agressão", conta o advogado Fernando.

Ele foi apontado por diversas fontes como um recruta "visado" durante os episódios de agressões. Apenas no momento em que perdeu os sentidos foi levado até a ambulância para receber atendimento médico. 

"No dia 26 de abril, ultimo dia de treinamento, quando os recrutas estavam vindo a pé em marcha, Vinicius não suportou e caiu ao chão desmaiado. Somente nesse momento os responsáveis pelo treinamento o levaram para a ambulância", disse o advogado.

"O que podemos afirmar até o momento é que houve sim maus tratos aos recrutas, omissão por parte do exército no atendimento de Vinicius, e que seu corpo apresentava sinais de lesões".

Vinícius deu entrada em torno de 12h na enfermaria do 10° Rcmec, onde ficou aproximadamente quatro horas, posteriormente em decorrência do agravamento do quadro seguiu para o Hospital local São Vicente de Paula, em Bela Vista. Devido ao quadro de desidratação severa solicitaram transferência por vaga zero para a Santa Casa de Campo Grande. 

O soldado chegou a Santa Casa de Campo Grande em torno de 19h30, no entanto, no dia 27 de abril em torno de 6h45 não resistiu e veio a óbito. A certidão da causa da morte apontou "Choque, Necrose centro lobular, Disturbio Hidroeletrolítico, Desidratação, Síndrome infecciosa, realização de exercícios físicos rigorosos".

O advogado de defesa explicou a razão da evolução de cada quadro que culminou com a morte do recruta:

  • Choque: fluxo sanguíneo baixo, que reduz o fornecimento de oxigênio para os órgãos;
  • Necrose centrolobular: necrose do fígado, consequência de anemia aguda;
  • Distúrbio hidroeletrolítico: quando a pessoa perde muito líquido corporal, e leva a desidratação

Apesar de alguns dos militares que estiveram no treinamento com o soldado Vinícius (o recruta 856), terem testado positivo para Influenza, a defesa aponta que até o momento não há provas de que essa teria sido a causa para sua morte. 

Com relação às lesões no rosto, a defesa aguarda o laudo necroscópico que leva 30 dias para ficar pronto. O prontuário do Hospital São Vicente de Paula foi solicitado nesta segunda-feira (06).

Além da morte de Vinícius, outros 89 militares precisaram receber atendimento médico, entre eles o caso mais preocupante neste momento é o do soldado Maycon Gabriel, transferido na noite de sábado (04) com urgência para a Santa Casa de Campo Grande.

Maus tratos

Enquanto os recrutas evitam o assunto familiares estão revoltados, vários quebraram o silêncio por meio de redes sociais e estão relatando traumas nos jovens que temem voltar ao quartel. No domingo (05) houve uma vigília em frente do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército Brasileiro.

 

 

 

 

Até o momento, cerca de dez famílias estão sendo representadas pelo advogado especialista em direito militar José Roberto Bekmann que corrobora com a versão de maus tratos e qualificou o episódio como excesso dos limites da legalidade.

"A atitude dos militares superior e hierárquico é manter a integridade física, a dignidade de qualquer militar dentro das Forças Armadas. O que aconteceu ali por parte dos instrutores foi [que] nessa instrução de sobrevivência ela excedeu os limites da legalidade, ou seja, esse excesso [cometido] pela equipe da instrução é considerado como maus tratos", pontuou Bekmann.

Com relação a tudo que escutou dos clientes, Beckman que serviu o exército por 18 anos, afirmou que nunca viu tantos relatos de agressão ocorridos durante um treinamento militar.

"Eu fui militar por 18 anos e nunca tinha visto tanta agressão, tantos relatos assim, das famílias, dos recrutas. Que há rigor físico, que há rigor psicológico. Ok. Porque assim, o que tem que preparar? O soldado é preparado para a guerra. Infelizmente, essa é a finalidade do Exército. Preparar os militares para a guerra. Mas como nós estamos em tempo de paz, é inadmissível que um militar, ainda mais o serviço militar obrigatório, perca a vida por uma atitude omissa, que vai ser apurada em inquérito policial militar", e completou:

"Aconteceu que cortaram a água dos recrutas. Inclusive o laudo do soldado Vinicius Riquelme está como desidratação e choque séptico, sem falar nos hematomas. A responsabilidade por saber da situação do subornados é do comandante do 10 RCMEC".

Familiares dos recrutas que terão os nomes preservados definem o retorno dos filhos para casa como verdadeiro "pesadelo". Mães relatam que os filhos estão acordando a noite para realizar manobra, enquanto outros não conseguem dormir, e ainda há os que não estão se comunicando com os pais. 

"Acorda assustado sentado na cama. Fica fazendo as obrigações do quartel. Meu filho nunca ficou nessa situação. E ele falou mesmo que tinha um cara que era do rancho, soldado lá, que judiava deles. Ele falou para mim", disse uma das mães.

O 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército Brasileiro abriu o inquérito policial militar para levantar a conduta de quem aplicou o treinamento e quem são os envolvidos. Assim que a investigação for concluída, a ação penal militar é apresentada para o Ministério Público Militar em que são analisados os indícios de autoria e materialidade para então definir se irá apresentar a denúncia para a Auditoria da  9º Circunscrição Judiciária Militar em Campo Grande. 

A reportagem contatou o 10 RCMEC, no entanto, até o fechamento da matéria não obteve resposta. O espaço segue aberto. 

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Cidades

CPI do Ônibus: Diretores da Agetran e Agereg serão os primeiros ouvidos

Trabalhos serão feitos em cinco fases, que começam após a Semana Santa

07/04/2025 18h44

CPI do Ônibus começa trabalhos depois da Semana Santa

CPI do Ônibus começa trabalhos depois da Semana Santa Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Diretores da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) serão os dois primeiros a serem ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Campo Grande para investigar o contrato da prefeitura com o Consórcio Guaicurus.

Nesta segunda-feira (7) foi realizada a segunda reunião da CPI, que ocorreu a portas fechadas. "Estamos na fase da coleta de dados, enviamos ofício e estamos aguardando os documentos, ainda não tem muita novidade", disse Dr. Lívio.

De acordo com o presidente da CPI, vereador Lívio Viana Leite (União Brasil), conhecido como Dr. Lívio, a oitiva será na chamada fase 2 da comissão, a ser iniciada após a primeira fase, que é a de análise documental e diagnóstico inicial, e tem previsão de término para o dia 15 de maio.

Conforme cronograma inicial da CPI do Ônibus, os trabalhos serão realizados em cinco fases, sendo:

  • Fase 1 - Análise documental e diagnóstico inicial (semana 1 a 4)
  • Fase 2 - Oitivas iniciais (semana 5 a 8)
  • Fase 3 - Investigação sobre o Consórcio (semana 9 a 11)
  • Fase 4 - Ouvindo a população e trabalhadores (semana 12 a 13)
  • Fase 5 - Elaboração e apresentação do relatório final (semana 14 a 17)

Na primeira fase, será analisado detalhadamente o contrato de concessão do transporte público, incluindo aditivos, fiscalização, custos e balanços financeiros dos últimos cinco anos.

Serão solicitadas auditorias independentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Procuradoria do Município e a OAB, para avaliar a execução contratual e possíveis irregularidades.

Nas oitivas, serão ouvidos agentes públicos, órgãos de controle e especialistas para entender como a concessão do transporte foi fiscalizada ao longo dos anos.

Já na fase três, os vereadores irão investigar o Consórcio Guaicurus, ouvindo diretores, sócios, gestores e analisando documentos para entender a aplicação dos recursos públicos, além de realizar vistorias nos ônibus, constatações in loco e auditoria nas tarifas.

Na fase seguinte, serão realizadas audiências públicas para ouvir motoristas e outros colaboradores, sindicatos, especialistas, entidades e presidentes de bairros para entender as falhas no serviço e as condições de trabalho.

Por fim, será apresentado um relatório completo com tudo o que foi apurado dentro dos fatos determinados e conexos, identificando responsabilidades e propondo melhorias na fiscalização do serviço. A previsão de entrega do relatório é no dia 17 de julho.

CPI do Ônibus

A CPI do Ônibus foi criada no dia 18 de março, após várias tentativas de outros parlamentares de investigar o contrato entre prefeitura e Consórcio Guaicurus.

A CPI tem três objetivos principais de investigação:

  • o emprego de frota com idade (média e máxima) dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
  • equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares nº 519/2024 e nº 537/2024;
  • a fiscalização da prefeitura da Capital, por meio da Agereg e da Agetran, do serviço de transporte público prestado pelo consórcio após a assinatura do termo de ajustamento de gestão (TAG) com o TCE-MS, em novembro de 2020.

O contrato do transporte coletivo foi celebrado em outubro de 2012 e tem validade de 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, o que quer dizer que até 2042 o serviço pode permanecer sob a responsabilidade do grupo de empresas.

Como havia dois pedidos de abertura de CPI sobre o tema, um elaborado por Dr. Lívio e outro por Junior Coringa (MDB), o procurador jurídico da Câmara, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, concluiu que "eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos", já que os dois abarcavam os mesmos fatos determinados.

Além de Dr. Lívio, que é o presidente da comissão, a CPI é composta pela vereadora Ana Portela ( PL), que é a relatora, e os vereadores Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Junior Coringa (MDB).

A população pode enviar contribuição para a CPI pelos seguintes canais: telefone (67) 3316-1514, e-mail cpidotransporte@camara.ms.gov.br e pelo formulário eletrônico no site da Casa de Leis, www.camara.ms.gov.br.

Cidades

Justiça manda Jamilzinho devolver fortuna extorquida de casal em MS

Imbróglio entre as partes se arrasta há 12 anos; decisão cabe recurso

07/04/2025 18h30

Jamil Name ao lado do filho, Jamilzinho, ambos ligados ao processo

Jamil Name ao lado do filho, Jamilzinho, ambos ligados ao processo Foto: Divulgação

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Preso desde o fim de 2019 na Operação Omertà, Jamil Name Filho foi condenado a devolver a fortuna roubada mediante extorsão do empresário José Carlos de Oliveira e de sua esposa, Andréia Flávio de Souza.  

Em julho de 2022, em decisão publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul, Jamil Name Filho foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo crime de extorsão, sendo determinado o pagamento de multa de R$ 1,7 milhão às vítimas. Desde então, a Justiça do Estado manteve a prisão dele. 

Em setembro de 2019, o empresário e seu pai foram denunciados por se apropriarem do patrimônio das vítimas, o empresário José Carlos de Oliveira e a esposa, Andréia Flávio de Souza.

O casal teria realizado um empréstimo que culminou em uma dívida, a partir da qual o casal passou a ser extorquido.

Conforme a informações da investigação, a casa de Jamil, localizada no Jardim Monte Líbano, era usada como depósito de um arsenal de armas de grosso calibre, pertencentes a uma organização criminosa. 

O ocorrido

José Carlos de Oliveira, Andréia Flávio de Souza ajuizaram a ação contra Jamil Name e Jamil Name Filho, sob alegação de que em novembro de 2012,  José contraiu, junto aos Name, um empréstimo de R$ 130 mil com juros de 20% ao mês e, no início de 2013,  outro empréstimo de R$ 150 mil com juros de 6% ao mês, tendo, para garantia, emitido e entregue a Jamilzinho diversos cheques pessoais e empresariais, justamente com os valores e vencimentos, além de duas notas promissórias. 

Contudo, conforme o processo, Jamilzinho e o pai demoraram para entregar os valores emprestados e “antes mesmo que o fizessem, passaram a descontar e repassar para terceiros, que também apresentaram para desconto, os cheques emitidos em garantia dos empréstimos.”

Em outubro de 2013, José já havia pago R$ 400 mil de juros. “Naquela época, as partes combinaram de comprar conjuntamente uma área, tendo José emitido e entregue aos réus, R$ 400 mil, para garantir o adimplemento do pagamento de sua parte do preço.”, diz a sentença.

O negócio, contudo, não se concretizou e, em janeiro de 2014, Jamil Name Filho, dizendo que José estava lhe devendo R$ 620 mil, exigiu que a dívida fosse paga em um ano, se não "iria ver com quem estava mexendo."

José argumentou que contraiu empréstimos no total de R$ 280 mil e que já haviam sido compensados cheques entregues em garantia, na importância total de R$ 600 mil. 

Em julho de 2014, após um empréstimo frustrado, para o qual José emitira uma nota promissória de R$ 200 mil, os réus entregaram a José, por aquele valor, um veículo Mohave, que, na época, estava avaliado em R$ 80 mil  na Tabela Fipe.

De acordo com a decisão, alguns meses depois, Jamil Name Filho chamou José em sua casa, disse que sua dívida perfazia R$ 1.320.000,00 e, acompanhado de três seguranças e mediante ameaça, “exigiu que José lhe entregasse uma área que havia comprado".

José, que até então já havia pago R$ 1.500.000,00 de juros, sugeriu entregar a área aos réus e que estes lhe devolvessem R$ 300.000,00, com a quitação total da dívida. Jamil Name Filho discordou e disse para José que era melhor fazer que lhe era exigido, pois, do contrário, arrancaria sua cabeça.”

Mediante ameaça, José assinou dois contratos particulares de cessão de direitos que lhe foram apresentados, transferindo os direitos da propriedade para Name.

“Os réus não devolveram os diversos cheques de emissão de José que ainda tinham em seu poder, que continuaram utilizando em diversas negociações e, depois, exigindo do autor, sob ameaça, que cobrisse os seus pagamentos. Os réus, então, chamaram o autor em sua casa, onde disseram a José que sua dívida, naquela ocasião, perfazia R$ 1.620.000,00, tendo José discordado e Jamil Name Filho sacado e encostado uma pistola na cabeça de José, exigindo que ele lhe transferisse sua casa como garantia”, diz outra parte do documento.

Em 2017, José e sua mulher assinaram os documentos que lhes foram apresentados para transferir sua casa aos réus, que afirmaram que após receberem-na, devolveriam a José o imóvel.

Abaixo, os termos da condenação: 

  • condeno os réus a restituir aos autores os valores que deles receberam, em pagamento de juros, acima das taxas médias praticadas à época das celebrações dos empréstimos de R$ 130.000,00, em novembro de 2012, e de R$ 150.000,00, em janeiro de 2013;
  • anulo as cessões de direito de f. 62/65 e 66/69, e a compra e venda de f. 70/73, nas quais a declaração da vontade restou viciada por coação, nos termos do art. 151 do CC; 
  • condeno os réus no pagamento de indenização por fruição do imóvel residencial do contrato de f. 70/73, desde junho de 2017 até a reintegração dos autores em sua posse, no valor equivalente ao de um aluguel, pelo preço de mercado vigente, durante cada mês do aludido período, a ser apurado em liquidação, na forma do art. 509, I, do CPC; 
  • condeno, solidariamente, os réus, no pagamento de indenizações de R$ 180.000,00 para o autor José, e R$ 180.000,00 para a autora Andréia, para reparação dos danos morais que lhes causaram, corrigidas a partir desta sentença, na forma da Lei 14.905/2024, e, com juros de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, nos termos desta lei; 
  • declaro nulos todos os cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito emitidos pelos autores, que não tenham sido pagos e estivessem, ou estejam, em poder dos réus, posto que emitidos para garantia dos empréstimos já quitados, uma vez que não se tem notícia da existência de outros negócios (o que sequer foi aventado nos autos) realizados entre as partes que justifique a posse de tais títulos pelos réus.

Os advogados de Name recorreram da sentença, enquanto a defesa de José Oliveira e Andreia Souza pede a manutenção da sentença na íntegra. 

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