O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fechou contrato de R$ 67,08 milhões com uma empresa privada para a prestação de serviços de apoio, assessoramento e engenharia consultiva relacionados à gestão dos empreendimentos da malha rodoviária federal em Mato Grosso do Sul. 

O contrato foi firmado com a ECR Engenharia Ltda., pelo valor total de R$ 67.084.240,77, e terá duração de cinco anos e meio. Conforme o extrato publicado pelo governo federal, a vigência começou na última quinta-feira (6) e segue até 6 de fevereiro de 2032. 

A contratação chama atenção pelo montante e pelo período de vigência. Os serviços serão prestados para atender demandas da Superintendência Regional do DNIT em Mato Grosso do Sul e também as necessidades técnicas e operacionais das unidades locais subordinadas ao órgão. 

De acordo com o edital, o trabalho envolve a prestação de serviços técnicos de apoio, assessoramento e engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos rodoviários sob responsabilidade da superintendência estadual.

Apesar de superar R$ 67 milhões, o valor contratado ficou aproximadamente R$ 5 milhões abaixo do orçamento estimado inicialmente pelo DNIT.

Quando a concorrência foi lançada, a administração federal havia estipulado em R$ 72.149.113,31 o valor total estimado para a contratação. O certame foi estruturado em um único item e adotou como critério de julgamento a combinação de técnica e preço.

Com a proposta vencedora de R$ 67.084.240,77, a diferença em relação ao teto inicialmente previsto foi de aproximadamente R$ 5,06 milhões, ou cerca de 7%. 

A sessão pública da concorrência estava prevista para 1° de abril deste ano. O edital estabeleceu disputa em modo fechado, sem apresentação de lances e julgamento por técnica e preço. 

Nesse modelo, a avaliação não considerou somente o menor valor oferecido. Conforme as regras do edital, a nota final atribuiu peso de 70% à proposta de preço, combinação utilizada para definir a classificação dos participantes.

Na prática, a empresa contratada dará suporte técnico à estrutura do DNIT responsável pór acompanhar e administrar demandas relacionadas aos empreendimentos rodoviários federais de MS.

O próprio edital classifica o objeto como serviço de supervisão, gerenciamento e fiscalização de projetos de construção e obras civis, com execução vinculada à Superintendência Regional do DNIT-MS, em Campo Grande. 

Também é determinado que a vencedora apresente programa de integridade em até seis meses após a celebração do contrato, além de observar a política antifraude e anticorrupção do DNIT.

Quase quatro meses depois de ser obrigada por decisão judicial a reativar a inscrição estadual da distribuidora de combustíveis Velox, com sede em Iguatemi, a Secretaria de Estado de Fazenda conseguiu derrubar a liminar e nesta segunda-feira (10) publicou ato declaratório cancelando a inscrição da empresa que tem como endereçõ uma espécie de "ninho de cobras".

Pelo menos no papel, a Velox funciona no quilômetro 18 da chamada Estrada da Balsinha, que liga Naviraí a Iguatemi. Neste mesmo endereço estão instaladas pelo menos outras 23 distribuidoras de combustíveis.

Na prática, porém, somente a Ecológica Distribuidora de Combustíveis existe no local e em agosto do ano passado chegou a ser interditada pela Agência Nacional do Petróleo por conta de uma série de irregularidades ambientais e contáveis.

Em abril deste ano o Governo do Estado também chegou a cancelar a inscrição estadual da Ecológica Distribuidora. Em meados de junho, porém, uma decisão judicial determinou que fosse reativada e até agora segue ativa.

Em Iguatemi funciona o que os investigadores classificam como base fantasma nacional de distribuição de combustíveis e ao menos 24 empresas utilizavam o local como “barriga de aluguel“. Oito delas foram investigadas pela operação Carbono Oculto, desencadeada em 28 de agosto do ano passado.

A operação foi considerada a maior operação contra o crime organizado, incluindo o Primeiro Comando da Capital, da história policial brasileira. 

A distribuidora Velox, que teve a inscrição estadual cancelada nesta segunda-feira, não aparecena Carbono Oculto, mas conforme informações divulgadas no começo de setembro do ano passado, “ficou constatado que a base operava como “barriga de aluguel” para as demais empresas que funcionam no mesmo endereço.

A Ecológica Distribuidora era declarada à ANP como uma base compartilhada por diversas distribuidoras, de forma a comprovar que tinham espaço de armazenagem com um mínimo de 750 m³ cada, o que é um dos requisitos da ANP para conceder autorização para uma distribuidora”. 

Na prática, porém, as empresas não armazenam nem movimentavam combustível nessa base, o que contraria as normas da Agência. A fraude consiste em usar como matriz a empresa registrada em Iguatemi, onde é menos custoso adquirir propriedade em parte de uma base, para, na prática, comercializar combustível em São Paulo, por exemplo.

A atividade de distribuição de combustíveis é considerada de utilidade pública. A obrigação da comercialização da base própria ou compartilhada através da qual se obteve a autorização visa aumentar a concorrência e a disponibilidade de combustíveis para os consumidores daquela região.

Ao não comercializarem combustíveis na localidade, essas empresas lesam a sociedade e, ao atuarem efetivamente em outro estado, realizam concorrência desleal com agentes que possuem base na região, em conformidade com as normas.

A Velox, por exemplo, tem como sede o endereço de Iguatemi e sua filial é em Presidente Prudente, em São Paulo, onde possivelmente atua. 

MEGAFRAUDE

A Operação Carbono Oculto revelou como o Primeiro Comando da Capital (PCC) expandiu sua atuação, infiltrando-se de forma sistemática na economia formal, em especial no setor de combustíveis e no mercado financeiro paulista, com ramificações diretas na Faria Lima.

Segundo o Ministério Público e autoridades fiscais, o esquema teria gerado cerca de R$ 10 bilhões em importações ilícitas de combustíveis, R$ 52 bilhões em vendas no varejo por meio de mais de mil postos e R$ 46 bilhões em transações realizadas por fintechs clandestinas, que operavam como bancos paralelos entre 2020 e 2024.

A investigação também identificou dezenas de fundos de investimento fechados e outras estruturas financeiras que concentravam aproximadamente R$ 30 bilhões em ativos utilizados para lavar e reinserir recursos ilícitos na economia, incluindo usinas de etanol, terminal portuário, imóveis e uma gigantesca frota de caminhões.

A Operação Carbono Oculto alcançou mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, investigados por crimes contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro, fraude fiscal, adulteração de combustíveis e crimes ambientais.

Empresários apontados como centrais no esquema têm negociado acordos de delação premiada com o Ministério Público de São Paulo, com potencial para atingir agentes públicos mediante a apresentação de provas de propinas e favorecimentos regulatórios no setor de combustíveis.

Também como resposta às revelações de fraudes e desvios no setor de combustíveis, especialmente o envolvimento da refinaria Refit com o Comando Vermelho, o Congresso Nacional, depois de anos de discussão, aprovou o PL do Devedor Contumaz.

FLUXO OCULTO

Mais recentemente, no dia 28 de maio, a Operação Fluxo Oculto, que investiga fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis cumpriu um mandado de busca e apreensão em Iguatemi.  

Os focos principais nessa operação foram seis fintechs (empresas de tecnologia que prestam serviços financeiros), as quais atuavam supostamente como bancos paralelos para movimentar os recursos financeiros do Primero Comando da Capital (PCC), e a adulteração de combustível com uso de nafta.

Segundo a Receita Federal, as seis fintechs movimentaram mais de R$ 26 bilhões entre 2022 e 2025. Houve a constatação de operações suspeitas, principalmente com depósitos realizados em espécie, procedimento estranho à natureza de uma instituição de pagamento, e contas abertas em outras instituições de pagamento, gerando uma dupla camada de ocultação. 

Em relação a adulteração de combustíveis, as investigações apontam que somente com o esquema do uso de nafta petroquímica, os prejuízos aos cofres públicos chegaram a R$ 200 milhões em tributos sonegados em dois anos.

DÍVIDAS

Entre as distribuidoras com sede no mesmo endereço estão duas que ocupam o topo do ranking dos maiores devedores de impostos. Juntas, a Alpes Comércio de Combustíveis e Vetor Comércio de Combustíveis, devem R$ 4,9 bilhões, conforme dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

A maior devedora do Fisco federal em Mato Grosso do Sul é a Alpes, R$ 2,93 bilhões. Ela foi alvo das duas operações da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo: a Carbono Oculto e a Fluxo Oculto.

A organização criminosa investigada é liderada por Mohamad Hussein Mourad, conhecido como Primo ou João, que atua como o epicentro de um esquema bilionário que abrange toda a cadeia produtiva de combustíveis, desde usinas sucroalcooleiras até redes de postos.

Ao lado dele está Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Louco, identificado como o colíder do grupo, exercendo funções cruciais na gestão operacional de empresas centrais, como a formuladora Copape e a distribuidora Aster.

Juntos, eles comandam uma estrutura profissionalizada que utiliza fundos de investimento e centenas de empresas de fachada para ocultar a origem ilícita de recursos e realizar fraudes tributárias, apontam os investigadores.

A Alpes desempenha um papel fundamental nesse ecossistema, servindo como um dos principais canais para a distribuição de etanol produzido pelas usinas controladas pelo grupo, como a Itajobi e a Carolo.

A segunda maior devedora é a Vetor Comércio de Combustíveis, que deve R$ 2,04 bilhões ao Fisco federal. A empresa, cujo sócio-administrador que aparece em seu contrato social é Servio Tulio Fagotti Zaqueti, responde a vários processos de execução fiscal na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul e nos estados de São Paulo e do Paraná.

 SIGNIFICADO

A expressão "ninho de cobras" significa, em sentido figurado, um lugar ou um grupo de pessoas onde reinam a falsidade, a maldade, a intriga e a traição.