Cidades

'UPGRADE'

Governo convoca todos inscritos do "voucher caminhoneiro"

Ainda em março de 2023 MS indicava a necessidade de três mil motoristas com carteiras "E" e programa teve mais de 7 mil inscritos para migrar habilitação sem taxas

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Mato Grosso do Sul decidiu convocar todos os 7,3 mil inscritos no processo seletivo do chamado "Voucher Transportador" programa do Governo do Estado que custeia a migração na categoria da carteira nacional de habilitação (CNH), para suprir a falta de mão de obra caminhoneira em MS. 

Decisão tomada pela alta cúpula do Governo do Estado foi repassada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, na figura do secretário-executivo de Qualificação e Trabalho da Semadesc, Bruno Bastos.

Ainda em março de 2023, o Correio do Estado abordou a falta de mão de obra especializada no setor de transporte de cargas, como sinalizava os sindicatos das Empresas de Transporte de Cargas e Logística e dos Trabalhadores em Transporte de Cargas (Setlog e Sindicargas). 

Até agora, conforme o Governo do Estado, entre os mais de sete mil inscritos e cerca de três mil convocados pelo programa, que teve mais de 500 inscritos só no primeiro dia de abertura, apenas cerca de 550 CNHs foram entregues. 

"Eu queria anunciar aqui em primeira mão, que em conversa com o SEST/Senat, com o Detran, Setlog e empresas do segmento, que já convocamos 3 mil inscritos, mas vamos chegar aos 7.300 que se inscreveram no processo seletivo. Este é um compromisso do Governo do Estado com todos os parceiros", disse Bastos durante a 1ª Feira da Empregabilidade, em Campo Grande, na semana passada. 

'Upgrade' na CNH

Vale ressaltar aqui os parâmetros necessários para ingressar nesse programa, já que um motorista recém-habilitado, por exemplo, ainda não está apto a aderir ao "voucher transportador". 

Isso porque o motorista com primeira habilitação como condutor categoria B, normalmente, leva cerca de três anos até chegar na E, e finalmente estar apto para dirigir carretas e caminhões com reboques. 

A progressão acontece de duas formas diferentes, uma delas sendo a opção de subir de categoria anualmente, já que é necessário o intervalo de 12 meses para progredir em ordem alfabética. 

Porém, aquele motorista que mira a última das categorias de habilitação, pode esperar por dois anos na "B" e pular direto para a "D", sem passar pela classe intermediária (que permite dirigir caminhões não articulados, tratores e máquinas agrícolas). 

Ao conquistar a CNH tipo "D", resta esperar 12 meses até chegar na última categoria, sendo necessários: 

  • Ter 21 anos completos
  • Curso prático de 20 horas/aula
  • Teste de direção veicular
  • Estar aprovado nos exames de aptidão física e mental
  • Além de não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses

Sem taxas

Quem busca avançar para a última categoria de habilitação por meios próprios, além de participar do curso de 30 dias para a progressão, precisa desembolsar valores que giram em torno de R$ 4,2 mil nesse processo. 

Ainda no ano passado, o próprio Sindicargas estimava, por meio de estudo com a categoria, que Mato Grosso do Sul tinha cerca de cinco mil trabalhadores "estagnados" nas categorias "C" e "D", com salários em torno de R$ 2,5 a R$ 3 mil. 

Um motorista com categoria "E" ganha em média R$ 8 mil, com trabalhadores que tiram até R$ 17 mil, enquanto outros batem apenas R$ 3,5 mil mensalmente. 

Por meio do "voucher", a troca de carteira para o condutor saltar de "D" para "E" acontece com isenção de taxas no Detran, sendo que diante de uma possível continuidade do programa, o Governo estuda com o Detran a possibilidade de que se mantenha essa dispensa do encargo.

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Porto Primavera

MPF investiga usina hidrelétrica por dano ambiental que afeta Rio Paraná

Ministério apura falta de conservação ambiental e impacto do baixo controle do nível da água do reservatório da usina

08/04/2025 18h00

Usina fica entre o município paulista de Rosana e Batayporã, interior do estado

Usina fica entre o município paulista de Rosana e Batayporã, interior do estado Foto: Divulgação

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O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar danos ambientais supostamente causados pela Usina Hidrelétrica (UHE) Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera, distrito situado entre os municípios de Batayporã  [interior do estado] e Rosana, em São Paulo.

A investigação apura a falta de  conservação ambiental e o “deficiente controle do nível da água” do reservatório da usina ao em 2024, fator que estaria prejudicando a qualidade da água do Rio Paraná e de seus afluentes, além da fauna aquática da região. 

Inicialmente, as providências foram cobradas pela presidente da Colônia de Pescadores Artesanais Profissionais de Fátima do Sul, Maria Antônia Poliano, segundo o MPF, denunciante da causa.

Do mesmo modo, em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disse não ter avaliado o relatório de contenção ambiental apresentado pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), [que agora passou a se chamar Auren Energia (AURE3)],  referente ao monitoramento e contenção ambiental acerca do fluxo de água da usina durante a redução das vazões defluentes do período de maio e junho de 2024, diminuição de 4.600 m³/s para 3.900 m³/s, recurso que visa preservar estoques de água e assegurar a produção de energia elétrica.

No início do ano, os pescadores profissionais da região fizeram um apelo para que a usina abrisse as comportas para aumentar o nível do Rio Paraná, sobretudo no período da piracema. Inaugurada há 25 anos, 80% do lago fica em território sul-mato-grossense. 

Erosão

A proteção das encostas é uma questão ambiental. As ondas geradas pelo lago da Usina de Porto Primavera vêm erodindo margens e áreas de proteção permanente, crítica dos pescadores.

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Campo Grande

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis

A proposta foi aprovada em regime de urgência e em única discussão, por unanimidade.

08/04/2025 17h35

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis

Vereadores aprovam Projeto de Lei que visa melhorias no plano de carreira de Guardas Civis Divulgação

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Em sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro propostas. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante que Guardas Civis Metropolitanos consigam as melhorias previstas no plano de carreira com segurança jurídica. 

A proposta foi aprovada em regime de urgência e em única discussão, por unanimidade. O projeto de Lei faz alterações na Lei Complementar nº 358, de agosto de 2019, que delibera sobre a carreira, organização, plano de cargo, remuneração, regime de trabalho e direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande. 

A atual proposta propõe que o reposicionamento ocorra ainda neste mês, com os efeitos financeiros aplicados gradativamente nos meses de abril, junho, setembro, dezembro e fevereiro de 2026. 

“A guarda civil metropolitana tem várias demandas, uma delas é essa questão do re-enquadramento. Todas as demandas são urgentes e vamos procurar atendê-las, o que conseguimos agora foi esse Projeto”, comenta o vice-presidente da Câmara, André Salineiro (PL) e complementa dizendo que “esses são direitos que os guardas já têm, a Câmara só está homologando. A primeira parcela já vai começar a ser paga agora em abril”.

Além disso, ao final do escalonamento haverá o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, conforme o projeto, também se inicia o processo de promoção. 

Outras propostas

Durante a sessão, outras propostas também foram votadas e aprovadas. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlão, visando conceder a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em reconhecimento à sua dedicação na área empresarial. 

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece a política municipal de assistência integral às pessoas com Erisipela. Com o projeto, o vereador procura reduzir o índice de morbidade, mortalidade e sequelas decorrentes da enfermidade, além de garantir a propagação de informações de prevenção e diagnóstico precoce. 

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera pontos da Lei 7.320, de outubro de 2024, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. Segundo a prefeitura, a alteração “trata apenas da atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, em razão da reforma administrativa, sem que haja qualquer modificação na atribuição do órgão”.
 

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