Um projeto de lei apresentado nesta sexta-feira (27) propõe a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade para serviços públicos em Campo Grande. 

A proposta autoriza a Prefeitura de Campo Grande a firma um convênio com o Estado e com a União para que presos estejam à frente de serviços de manutenção da cidade, como serviços de conservação e recuperação de vias (tapa-buracos), limpeza urbana, manutenção de prédios públicos, jardinagem e apoio em situações emergenciais. 

A remuneração deverá ocorrer conforme a legislação federal. Conforme a Lei de Execução Penal, os detentos no Brasil que trabalham recebem remuneração mínima de 3/4 do salário mínimo (aprox. R$ 1.215 em 2026). O trabalho não é regido pela CLT, não dá direito a férias ou 13º salário, e o valor é usado para indenizações, ajuda familiar e pecúlio. 

O projeto é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), que afirmou que a medida é uma forma de fazer com que os presos realizem ações concretas para a população. 

"Se o cidadão de bem trabalha para sustentar a cidade, quem está cumprindo pena também pode trabalhar para contribuir. É uma forma de devolver algo à sociedade", declarou.

O texto do projeto estabelece que a participação do detento dependerá da autorização da administração penitenciária e será compatível com o regime de cumprimento da pena, com registros das jornadas para fins de remição. 

Também determina que o Município garanta equipamentos de proteção, controle de frequência e a comunicação ao Juízo da Execução Penal. Reforça, ainda, que a mão de obra não deverá substituir servidores efetivos ou terceirizados regularmente contratados. 

Tavares sustenta que a ideia está alinhada à função de ressocialização social pela pena, atrelada ao fato da possibilidade de ajuda no enfrentamento de problemas urbanos que afetam diretamente a população de Campo Grande. 

"A cidade não pode conviver com abandono e falta de manutenção enquanto há formas de transformar o tempo ocioso no sistema prisional em trabalho produtivo. É trabalho, disciplina e responsabilidade. A sociedade ganha duas vezes", finalizou.

O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Campo Grande. 

Atividade laboral prisional

De acordo com informações divulgadas no final do ano passado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 33,53% da população carcerária de Mato Grosso do Sul está inserida em algum tipo de trabalho. Isso significa que um em cada três presos estão inseridos em atividades laborais

Do total, de 17.478 internos no sistema prisional do Estado (sem contar a monitoração eletrônica), 5.860 trabalham dentro ou fora das unidades penais de Mato Grosso do Sul.

Mesmo não estando no topo do ranking nacional, Mato Grosso do Sul faz parte do top 10 entre os estados com os melhores índices de presos trabalhando, superando em sete pontos percentuais a média nacional, que é de 26,15%. 

Um destaque importante é que 65% dos internos que trabalham recebem remuneração, o que reforça as políticas de dignidade e reintegração. Para comparação, no Maranhão, que lidera o ranking nacional de trabalho prisional, menos de 20% recebem remuneração. 

Os setores onde os custodiados estão inseridos nas atividades laborais são: 

• Setor secundário: 2.161 detentos
• No próprio estabelecimento: 2.038 detentos
• Setor terciário: 1.068 detentos
• Setor primário: 593 detentos
   

As ações de fiscalização sanitária realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) já retiraram de circulação quase 10 mil itens irregulares em Mato Grosso do Sul nas últimas semanas. 

De acordo com o balanço consolidado até o dia 25 de fevereiro, foram 9.964 itens apreendidos entre medicamentos sem registro sanitário, anabolizantes, produtos falsificados e substâncias não permitidas no território nacional. 

O balanço reúne dados da Operação Visa-Protege que atua no combate ao comércio e envio de medicamentos e produtos proibidos no País. A operação conta com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dos Correios e do Conselho Regional de Farmácia de MS (CRF/MS). 

Do total dos itens, destacam-sem:

• 6.085 canetas e ampolas emagrecedoras, contendo substâncias como a tirzepatida e retatrutida, sem autorização para venda no Brasil;
• 2.265 unidades do chamado “Harp 100”, produto comercializado como fitoterápico, mas considerado irregular;
• Anabolizantes e outros medicamentos proibidos.

O valor estimado das apreensões supera a marca dos R$ 5 milhões, considerando os preços médios que chegam ao consumidor final. Grande parte das cargas seguiriam para as regiões Sudeste e Nordeste. 

Segundo Matheus Moreira Pirolo, gerente de Apoio aos Municípios da Vigilância Sanitária da SES, a intensificação das ações tem sido fundamental para interromper rotas de envio e reduzir a circulação de produtos ilegais.

“Estamos falando de quase dez mil itens retirados de circulação em poucos dias. Esse resultado demonstra a efetividade da fiscalização permanente e da atuação integrada entre os órgãos parceiros, protegendo a saúde da população”, afirmou. 

Recentemente

No início do mês de fevereiro, 800 medicamentos voltados ao emagrecimento ilegais foram apreendidos durante a Operação Visa Protege. Os produtos foram encontrados no Centro de Triagem e Distribuição dos Correios, no bairro Amambaí em Campo Grande. 

Durante três dias de operação, foram retirados, no total, 2.071 unidades de produtos irregulares, entre canetas emagrecedoras injetáveis, esteróides anabolizantes, ampolas e comprimidos anorexígenos à base de lisdexanfetamina, conhecidos como Venvanse, vindos do Paraguai. O valor aproximado da apreensão foi de R$ 1 milhão. 

Os itens apreendidos estavam escondidos em encomendas. Muitos estavam disfarçados em meio a presentes e objetos como bolsas e copos térmicos, camuflados em ervas de tereré e frascos de óleos e cremes hidratantes. Alguns estavam escondidos dentro até mesmo de embalagens de alimentos como sacos de feijão e em materiais escolares. 

Os medicamentos foram identificados através de inspeção por raio-x e foram retiradas por apresentarem irregularidades sanitárias e condições inadequadas de transporte e armazenamento. Muitos medicamentos precisam ser mantidos em armazenamento refrigerado de 2°C a 8°C, o que não foi observado, podendo causar riscos graves à saúde. 

Rota rodoviária

Responsável por ligar os municípios de Ponta Porã e Dourados, a BR-463 é a rota favorita dos contrabandistas justamente pela proximidade com o Paraguai, país de onde os vendedores adquirem os emagrecedores de forma bem mais barata, e conseguem “distribuir” para uma boa parte do Estado.

Das 99 apreensões realizadas pela PRF nos últimos sete meses, 50 foram na rodovia que conta com 120 quilômetros de extensão.

Em seguida, aparece a BR-060 (que liga Brasília a Campo Grande), com 21 apreensões, e a BR-163 (que liga o Sul ao Norte do País, atravessando alguns municípios de Mato Grosso do Sul), com 14 apreensões.

Também são citadas no documento as rodovias federais BR-267, BR-262, BR-419 e BR-338, além da estadual MS-338.

O recorde aconteceu em 17 de dezembro de 2025, quando foram confiscadas 840 canetas emagrecedoras na BR-060, no município de Sidrolândia.

Segundo dados repassados ao Correio do Estado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF),  foram apreendidos 6.550 emagrecedores entre 5 de junho do ano passado a 13 de janeiro deste ano – 5.281 no segundo semestre de 2025 e 1.269 somente nas primeiras duas semanas deste ano.

Em média, são quase 30 emagrecedores apreendidos a cada 24 horas nas rodovias federais.

Ao considerar uma média de R$ 900 por produto, a PRF apreendeu cerca de R$ 5,85 milhões em emagrecedores durante o período analisado.

“[Queremos] acabar com essa ideia de que Mato Grosso do Sul é um corredor seguro para o crime, para as infrações. Supõe-se que aqui seria mais fácil passar para o restante do Brasil do que pelo Paraná, que aqui seria despoliciado. Então, a gente também quer enfrentar essa ideia de que aqui seria terra sem lei”, pontuou o fiscal da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Matheus Moreira Pirolo à reportagem.