Um projeto de lei apresentado nesta sexta-feira (27) propõe a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade para serviços públicos em Campo Grande. 

A proposta autoriza a Prefeitura de Campo Grande a firma um convênio com o Estado e com a União para que presos estejam à frente de serviços de manutenção da cidade, como serviços de conservação e recuperação de vias (tapa-buracos), limpeza urbana, manutenção de prédios públicos, jardinagem e apoio em situações emergenciais. 

A remuneração deverá ocorrer conforme a legislação federal. Conforme a Lei de Execução Penal, os detentos no Brasil que trabalham recebem remuneração mínima de 3/4 do salário mínimo (aprox. R$ 1.215 em 2026). O trabalho não é regido pela CLT, não dá direito a férias ou 13º salário, e o valor é usado para indenizações, ajuda familiar e pecúlio. 

O projeto é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), que afirmou que a medida é uma forma de fazer com que os presos realizem ações concretas para a população. 

"Se o cidadão de bem trabalha para sustentar a cidade, quem está cumprindo pena também pode trabalhar para contribuir. É uma forma de devolver algo à sociedade", declarou.

O texto do projeto estabelece que a participação do detento dependerá da autorização da administração penitenciária e será compatível com o regime de cumprimento da pena, com registros das jornadas para fins de remição. 

Também determina que o Município garanta equipamentos de proteção, controle de frequência e a comunicação ao Juízo da Execução Penal. Reforça, ainda, que a mão de obra não deverá substituir servidores efetivos ou terceirizados regularmente contratados. 

Tavares sustenta que a ideia está alinhada à função de ressocialização social pela pena, atrelada ao fato da possibilidade de ajuda no enfrentamento de problemas urbanos que afetam diretamente a população de Campo Grande. 

"A cidade não pode conviver com abandono e falta de manutenção enquanto há formas de transformar o tempo ocioso no sistema prisional em trabalho produtivo. É trabalho, disciplina e responsabilidade. A sociedade ganha duas vezes", finalizou.

O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Campo Grande. 

Atividade laboral prisional

De acordo com informações divulgadas no final do ano passado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 33,53% da população carcerária de Mato Grosso do Sul está inserida em algum tipo de trabalho. Isso significa que um em cada três presos estão inseridos em atividades laborais

Do total, de 17.478 internos no sistema prisional do Estado (sem contar a monitoração eletrônica), 5.860 trabalham dentro ou fora das unidades penais de Mato Grosso do Sul.

Mesmo não estando no topo do ranking nacional, Mato Grosso do Sul faz parte do top 10 entre os estados com os melhores índices de presos trabalhando, superando em sete pontos percentuais a média nacional, que é de 26,15%. 

Um destaque importante é que 65% dos internos que trabalham recebem remuneração, o que reforça as políticas de dignidade e reintegração. Para comparação, no Maranhão, que lidera o ranking nacional de trabalho prisional, menos de 20% recebem remuneração. 

Os setores onde os custodiados estão inseridos nas atividades laborais são: 

• Setor secundário: 2.161 detentos
• No próprio estabelecimento: 2.038 detentos
• Setor terciário: 1.068 detentos
• Setor primário: 593 detentos