Com prazo de envio entre os dias 17 de março a 31 de maio, é possível destinar parte do Imposto de Renda aos chamados Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com isso, beneficiar uma Casa com mais de três décadas de acolhimento a essas vítimas de violência em Campo Grande. 

Tudo isso é permitido através da campanha "Se Renda à Infância", voltada tanto para que pessoas físicas quanto jurídicas contribuam para o cuidado e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. 

É importante explicar que essa doação acontece sem qualquer custo adicional, sendo esse valor destinado parte do imposto devido ou mesmo podendo ser somado ao valor da restituição. 

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive, fica previsto que pessoas físicas podem doar até 3% de seu valor de imposto devido na entrega da declaração. 

"Já as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido", esclarece a nota da secretaria de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Para que a doação aconteça, o contribuinte precisa escolher a modalidade completa durante a declaração do Imposto de Renda, com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente realizando os repasses nos níveis: distrital, municipal, estadual e nacional. 

Como doar

Conforme publicado no Correio do Estado, Mato Grosso do Sul possui 671.985 contribuintes que podem declarar o Imposto de Renda, com prazo para envios prevista para acontecer entre os dias 17 de março a 31 de maio.

Abaixo você confere o passo a passo, divulgado pelo Tribunal de Justiça, de como destinar parte do IR para um fundo da infância: 

• Selecione a opção de modelo completo durante acesso ao programa da Declaração do Imposto de Renda da Receita Federal;
   
• Escolha o tipo de fundo (nacional, estadual, distrital ou municipal) na ficha “Doações Diretamente na Declaração”;
   
• Informe o valor que deseja doar, respeitando limite máximo de 3% para crianças e adolescentes;
   
• Para que a doação seja registrada não esqueça de clicar em “OK” na aba “Cálculo do Imposto”;
   
• Tenha em mãos os dados da entidade beneficiada (nome, CNPJ e valor doado) para correto preenchimento e, por fim, confirme a declaração. 

Doações dedutíveis podem ser abatidas do imposto devido, reduzindo o valor a pagar ou aumentando a restituição, mas, por outro lado, aquelas a partidos políticos ou pessoas físicas não são dedutíveis do Imposto de Renda.

Importante lembrar que a não declaração do Imposto de Renda pode fazer o cidadão cair na malha fina, além de gerar o pagamento de multa e tornar irregular o respectivo Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como o indivíduo fica sujeito até mesmo a responder judicialmente por sonegação fiscal e, com isso, ser condenado a até dois anos de prisão. 

Feita a declaração, as chamadas restituições serão pagas nas seguintes datas:

1. 1º lote: 30 de maio;
2. 2º lote: 30 de junho;
3. 3º lote: 31 de julho;
4. 4º lote: 29 de agosto;
5. 5º e último lote: 30 de setembro.

Em prol da infância

Entre os beneficiados pela campanha "Se Renda à Infância" está a Casa da Criança Peniel, que há mais de três décadas atua no acolhimento de crianças e adolescentes com direitos violados. 

Joelma Lúcia, presidente da Casa da Criança Peniel, destaca que as arrecadações resultam em melhorias na instituição, listando que a instituição prevê entre os projetos futuros um novo salão de múltiplas atividades para atender famílias e visitas, entre outras edificações. 

Quartos para acolher mais crianças, uma lavanderia e uma cozinha industrial, por exemplo, ainda são listadas pela presidente da instituição entre os objetivos futuros da Casa Peniel que, desde 1993, atua na proteção da infância e adolescência. 

Na Casa é fornecido apoio psicossocial, emocional, material e profissional, com uma equipe de 36 colaboradores e 24 crianças acolhidas atualmente, com idades entre zero a 12 anos. 

Além disso há o trabalho de preparo das famílias adotivas, 30 atendidas atualmente, para reintegração daquela criança ou adolescente vítima a um círculo familiar saudável. 
*(Colaboraram Naiara Camargo e Glaucea Vaccari)

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Mesmo após um acordo firmado com o poder público há quatro meses, a construção de poços para resolver a falta de água nas aldeias de Dourados segue sem nenhuma conclusão.

Para o Correio do Estado, o vice-capitão da Aldeia Jaguapiru, Ivan Cleber de Souza, mais conhecido como Tainha, informou que foi iniciada a construção de dois poços, um para cada aldeia (Jaguapiru e Bororó), porém, os reservatórios de água ainda não estão prontos para serem utilizados pela comunidade indígena.

“Os dois poços de Jaguapiru e Borobó já estão perfurados com a base pronta, as caixas d’água estão erguidas e instaladas, mas falta a energia e a instalação da bomba d’água para funcionar”, declarou Tainha.

O vice-capitão também relatou à reportagem que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) disse à comunidade que a Energisa deve comparecer nas aldeias para ligar a rede de energia dos poços no dia 28 – prazo esse que ultrapassa a previsão informada no acordo para a finalização dos dois poços para as aldeias de Dourados, que no caso termina amanhã.

Enquanto o problema com a falta de água não é resolvido, as aldeias seguem recebendo caminhões-pipa para abastecer a comunidade indígena com água potável.

Conforme detalhou Tainha, os caminhões são enviados em determinados dias da semana pela Defesa Civil e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (Dsei-MS), via Secretaria de Saúde Indígena (Sesai).

Na segunda, na terça e na quinta-feira, os caminhões com água passam pela Aldeia Bororó, enquanto na quarta e na sexta-feira a solução emergencial para o abastecimento de água é envido para a Aldeia Jaguapiru.

Os caminhões enviados têm capacidade para carregar entre 8 mil e 25 mil litros, dependendo de qual órgão público envia no dia (Defesa Civil ou Dsei-MS/Sesai). A água potável é entregue pelas lideranças da Aldeia Jaguapiru com o auxílio de caminhonetes, as quais conseguem transportar até mil litros de água.

“Nós entregamos a água que vem do caminhão-pipa o dia inteiro, mas não dá conta, são muitas casas”, afirmou Tainha.

Segundo o governo do Estado, moram na reserva indígena de Dourados em torno de 25 mil pessoas. Desse quantitativo, 13 mil são moradores da Aldeia Jaguapiru.

É previsto também a construção de mais dois poços para cada aldeia, uma vez que as comunidades contam com instituições como escolas, o que também sobrecarrega o uso dos poços.

ACORDO

Segundo o projeto definido pelo governo do Estado e firmado no dia 28 de novembro de 2024 com a presença das lideranças das aldeias Jaguapiru e Bororó, foram disponibilizados R$ 490 mil para a perfuração dos dois poços em ambas as comunidades indígenas.

Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), em apoio à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e ao Dsei-MS, se comprometeu em até 90 dias, a partir do início das obras, a efetuar a conclusão dos poços nas duas aldeias. À época, o prazo de conclusão foi definido para o dia 15/3/2025.

Foi acordado também que o fornecimento de água por meio de caminhões-pipa seria feito de forma diária até o período de construção e pleno funcionamento dos poços.

Como contrapartida, as comunidades indígenas se comprometeram a liberar totalmente o acesso de veículos na MS-156, que estava bloqueada pelos indígenas em função de protestos que exigiam o acesso à água potável.

Porém, conforme noticiado em dezembro de 2024 pelo Correio do Estado, indígenas denunciaram a redução de caminhões-pipa no recesso do fim de ano: dos cinco caminhões que atendiam à comunidade, apenas dois continuaram operando, fazendo entregas duas vezes ao dia.

DSEI-MS

Em resposta à reportagem, o Dsei-MS informou que, até o momento, foram construídos dois poços tubulares: um na Aldeia Bororó e outro na Aldeia Jaguapiru.

“Além disso, foram instalados dois reservatórios metálicos, um em cada aldeia. Cada reservatório tem a capacidade [de armazenar] 30 mil litros de água, totalizando 60 mil litros”, disse a entidade, por meio de nota.

“Visando minimizar a falta de água nas aldeias Bororó e Jaguapiru, a Sesai, por meio do Dsei-MS, em parceria com o Ministério Público Federal [MPF], o governo do Estado – principalmente a Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Cidadania –, a bancada federal, a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] e com outros órgãos, vem trabalhando de forma estratégica. Com isso, foram elaborados planos de curto, médio e longo prazos”, complementa o Dsei-MS.

O plano de curto prazo consiste no atendimento à população por meio de carros-pipa e no transporte de água potável. Para isso, o Dsei-MS disponibilizou 400 caixas d’água às famílias que não tinham condições de receber nem armazenar água potável.

A médio prazo, há um projeto do governo federal, por meio do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério da Saúde/Sesai, de disponibilizar R$ 2 milhões para a construção de mais quatro poços tubulares de 50 mil litros cada (totalizando 200 mil litros), além da realização de melhorias na infraestrutura de seis reservatórios existentes, na ampliação de 13 km da rede de água e da criação de 75 novas ligações de água. Atualmente, esse processo está em fase de licitação.

Já a longo prazo existe um outro projeto da Sanesul que visa fornecer água por meio de uma estrutura mais robusta. Essa proposta deve ser financiada com recursos de emendas da bancada federal de MS.

Saiba

O sistema de abastecimento de água da Aldeia Bororó foi implantado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na década de 1990. Com o passar dos anos, ele sofreu com a baixa pressão e a insuficiência de água, em função do crescimento populacional acelerado da aldeia.

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