Cidades

RESISTÊNCIA X COMBATE

Indígenas recebem aviso de despejo em comunidade de Douradina

Situação na região se agravou após conflito com casal armado em camionete; um gurarani kaiowá ficou ferido nesta quinta-feira (1)

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A comunidade Guarani-Kaiowá da retomada Guaaroka em Douradina no sul do Estado, recebeu aviso de despejo nesta sexta-feira (02), uma semana após a liminar que estabelecia reintegração de posse à favor de produtores rurais das terras ocupadas. O prazo para a saída é de cinco dias. 

Segundo o CMI (Conselho Indigenista Missionário), a situação de conflito na região foi intensificada depois de um casal armado e com uma camionete, entrar em duas retomadas da terra Indígena: Kurupa’yty e Pikyxyin, e ferir um indígena nesta quinta-feira (2).

Os suspeitos pelos ataques foram presos pela Guarda Nacional na mesma data. Conforme o Cimi, os indígenas receberam um prazo para a saída da área sem o uso de força policial. 

Guaaroka é uma das sete ‘retomadas de Douradina’, município onde está a terra indígena, ao lado da retomada Yvy Ajere, local onde segundo o Cimi, há concentração de pessoas armadas em um acampamento a poucos metros dos barracos Guarani e Kaiowá.

 

 

Um dos integrantes da comunidade questiona a ação da justiça.

“Queremos saber que tipo de diálogo querem fazer com o nosso povo nessa pressão de despejo. Tem ameaça aqui de jagunço, tem ameaça que vem da Justiça. Como querem conversar assim, ameaçando a gente? Inclusive tinha uma proposta de colocar a comunidade das outras retomadas nesta área. Se a gente tivesse aceitado, todo mundo seria despejado agora. Tudo uma mentira! Não vamos desistir da nossa terra do jeito que é certo”, diz um Guarani e Kaiowá da TI Lagoa Panambi. 

O indígena se refere a uma proposta que surgiu durante as duas reuniões de mediação entre indígenas e a classe de produtores rurais no Ministério Público Federal (MPF), na última semana.

Na ocasião, a defesa da comunidade informou que a proprietária da fazenda de 150 hectares, ocupada pela Guaaroka, decidiu não patrocinar investidas contra os indígenas, preferindo o caminho da Justiça, além de topar negociar a área em permuta por terras em outra localidade.

A entidade afirma que a postura da produtora rural "desagradou" a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul), entendendo como uma desistência por parte da proprietária. Ainda segundo o Cimi, diante da situação, o grupo ruralista propôs que os Guarani e Kaiowá se retirassem das outras retomadas de terras em troca destes 150 hectares.

Além dos indígenas não terem aceitado a ideia, lembraram da reintegração de posse, ação judicial que os advogados da proprietária afirmaram que não iriam abrir mão.

Qual o posicionamento da classe Rural?  

A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), entidade que está participando dos diálogos sobre as demarcações de terras indígenas, tanto em âmbito estadual como a nível nacional, afirmou o seguinte:  

"O posicionamento da Federação é pela paz no campo, respeitando ambos os lados e a temporalidade para a solução das invasões. No caso de Douradina, em reuniões no Ministério Público Federal em Dourados, não foi diferente. Ocorre que, a proposta apresentada resolveria a situação de apenas três produtores, dos 325 pequenos produtores rurais da região, o que não corrobora com o entendimento coletivo de que a temporalidade deve ser respeitada e que a proposta poderia aumentar a insegurança jurídica. Entretanto, a Famasul deixou claro que os produtores têm livre escolha para decidir sobre a proposta. 
Sendo assim, reiteramos nosso compromisso pela paz no campo, ressaltando que os conflitos não são benéficos para ambos os lados", finaliza o documento. 

A retomada Guaaroka inaugurou este último período de retorno dos Guarani e Kaiowá para territórios, ainda em posse de terceiros, da Terra Indígena Lagoa Panambi, cujo Relatório Circunstanciado de Identificação de Delimitação (RCDI) foi publicado em 2011 garantindo 12 mil hectares para a demarcação.

No dia 13 de julho, os indígenas retomaram Guaaroka e sofreram um primeiro ataque. Um indígena foi baleado e outros feridos por tiros de bala de borracha disparados por policiais militares. Em resposta à violência sofrida, os Guarani e Kaiowá decidiram retomar Yvy Ajere.

A reportagem entrou em contato com a Funai (Fundação Nacional do Índio), para obter esclarecimentos em relação à situação dos indígenas e até quando permaneceram no local.

Em resposta, a coordenadora da Funai Guarani-Kaiowá, Teodora de Souza, informou que "o cenário está bem complicado porque ambas as partes estão requerendo seus direitos. Existe uma publicação de que aquelas áreas já foram delimitadas e o Ministério Público também está intermediando um acordo mas até agora nada foi feito", finaliza. 

Morte em rodovia 

Conforme reportagem divulgada pelo Correio do Estado nesta quarta-feira (31), indígenas seguiram com protestos no Anel Viário em Dourados, após o atropelamento que resultou na morte do indígena Catalino Gomes Lopes.

A comunidade local fechou a pista para realizar o velório e exigiu a presença de autoridades em busca de melhorias na sinalização vertical e horizontal ao longo da via que margeia a aldeia Bororó e acampamentos.

*Com informações da assessoria  

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POSICIONAMENTOS

Riedel adere a projeto da anistia para o 8 de janeiro, pauta de Jair Bolsonaro

Governador de Mato Grosso do Sul diz acreditar que Congresso Nacional "tem obrigação de votar a matéria, considerando-a inclusive como um passo imprescindível para a pacificação do país"

06/04/2025 10h30

Riedel posta fotos ao lado de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e da senadora Tereza Cristina (PP), com argumentos em defesa de anistia aos envolvidos nos ataques de 08 de janeiro de 2023.

Riedel posta fotos ao lado de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e da senadora Tereza Cristina (PP), com argumentos em defesa de anistia aos envolvidos nos ataques de 08 de janeiro de 2023. Reprodução/Redes Sociais

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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), na véspera da manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela anistia aos envolvidos na depredação e invasão da sede dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, decidiu apoiar o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

Para se manifestar favorável ao projeto, Eduardo Riedel publicou nas redes sociais uma foto ao lado de líderes de outros partidos, como a senadora Tereza Cristina (PP) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos.

O projeto da anistia tem recrudescido a radicalização da política no Brasil, justamente porque perdoa de punição não apenas quem participou das manifestações de 8 de janeiro, mas todos que tenham participado de manifestações até 30 de outubro de 2022 e mais: anistia os que financiaram, organizaram ou apoiaram as manifestações. Esta é a brecha para livrar Jair Bolsonaro, que é réu por tramar um golpe de Estado.

Eduardo Riedel fala em questão “humanitária” e em rever a “dosimetria das penas”. Mas o projeto vai muito além e perdoa todos os envolvidos. “Não dá para errar de novo e no mesmo lugar: tentar reparar excessos cometidos naquele momento com excessos no atual momento.”

A postagem de Riedel era tudo o que pessoas ligadas ao ponto da direita mais radicalizado, chamado de extrema direita e liderado por Jair Bolsonaro, queriam. Parlamentares e até ativistas de grupos como o Endireita MS foram aos comentários comemorar. Também houve quem reprovasse o posicionamento.

No PT, os deputados estadual Zeca do PT e federal Vander Loubet se manifestaram contra a anistia para os envolvidos nas manifestações enquadradas como ato de uma tentativa de golpe de Estado.

Em 2022, em Mato Grosso do Sul, Jair Bolsonaro se posicionou a favor do então candidato Capitão Contar (PRTB), movimento que gerou adesão da esquerda sul-mato-grossense à candidatura de Eduardo Riedel e levou a esquerda para dentro de seu governo.

O Correio do Estado apurou que, ao longo desta semana, houve um empenho de Tarcísio de Freitas e Tereza Cristina, além de Jair Bolsonaro, para aumentar a pressão pelo projeto da anistia aos envolvidos em todos os atos pós-eleição de 2022, incluindo o 8 de janeiro.

O objetivo seria fortalecer os bastidores não apenas da manifestação de Bolsonaro marcada para este domingo (6), na Avenida Paulista, mas também pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta, a pautar o projeto.

Mesmo dentro do PSDB, os entusiastas da anistia enfrentam dificuldades. Em Mato Grosso do Sul, seria 2 a 1 contra: Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira resistem, e só Beto Pereira tem simpatia pela anistia.

A expectativa do campo da direita ligado a Jair Bolsonaro é que o apoio de governadores reverta alguns votos.

A publicação foi feita cerca de 12 horas antes da execução do ato convocado pela ala bolsonarista para hoje (06), na Avenida Paulista, em São Paulo, para o qual Eduardo Ridel foi convidado pelo próprio Bolsonaro durante entrevista a uma rádio de Campo Grande, nesta quarta-feira (2).

Essa passeata que acontece neste domingo (06) tem objetivo de pressionar parlamentares a votarem a favor da anistia aos envolvidos nos crimes do ato de 8 de janeiro de 2023.

"O governador está convidado a comparecer, o Riedel, vai ser muito bem recebido se puder comparecer", disse Bolsonaro na ocasião. 

Com esse posicionamento, Riedel reconsidera a condenação feita por ele próprio aos atos de vandalismo e depredação do patrimônio, que classificou como "inaceitáveis" à época. 

MS a favor da anistia

Eduardo Riedel está longe de ser o primeiro político sul-mato-grossense a defender os projetos que buscam aos envolvidos nos ataques de 08 de janeiro de 2023.

Na última convocação de Jair Bolsonaro para ato em prol da anistia, que aconteceu no Rio de Janeiro - e que o próprio ex-presidente reconheceu o esvaziamento -, a Senadora Tereza Cristina (PP-MS) já havia se manifestado em apoio. 

Tereza Cristina afirmou que visitou o presídio e viu “muitas injustiças”: "Após o 8 de Janeiro, visitei os presídios e vi muita gente injustiçada. Continuo contra julgamentos políticos e penas excessivas. Passou da hora de pacificarmos o país”. 

Antes dela, até mesmo o parlamentar sul-mato-grossense que já defendeu voto impresso, Dr. Luiz Ovando (PP), fez uma fala relativizando os ataques de 08 de janeiro durante uma visita à Câmara Municipal de Campo Grande, defendendo a visão de anistia manifestada por Hugo Motta. 

Novo presidente da Câmara dos Deputados, cerca de uma semana após ser eleito presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta foi questionado do projeto que já foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2024, que prevê anistia aos vândalos já condenados pelos ataques marcados em oito de janeiro. 

Após condenar as agressões aos prédios dos Três Poderes, o atual presidente da Câmara dos Deputados foi cuidadoso em sua resposta ao rechaçar a proposta de golpe. 

"Golpe tem que ter um líder, uma pessoa estimulando, tem que ter apoio de outras instituições interessadas, e não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam, com inconformidade com o resultado das eleições, demonstrar sua revolta", respondeu. 

Motta encontrou apoio do deputado Dr. Luiz Ovando, que questionado sobre as declarações feitas pelo presidente, a respeito dos atos de oito de janeiro, foi categórico e disse concordar com a versão, considerando ainda "um absurdo". 

"Ali foi simplesmente uma perseguição à direita, que eles não querem... e agora eles vão ter que engolir o Trump porque está repercutindo no mundo inteiro, essa volta da direita", expõe o deputado. 

Riedel posta fotos ao lado de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e da senadora Tereza Cristina (PP), com argumentos em defesa de anistia aos envolvidos nos ataques de 08 de janeiro de 2023.Reprodução/Agência Brasil-Marcelo Camargo

Em complemento, a fala de Ovando que apoia Motta ainda traça um paralelo entre o que seria o objetivo do projeto (a anistia) e quem estaria impedindo de alcançar tal meta, o Supremo Tribunal Federal (STF), no que ele chama de "consórcio". 

"Aquilo é consequência de um consórcio entre a parte executiva e o STF. A gente precisa entender, ser frio e observar que o país está sendo governado por um consórcio e quem está mandando é o STF, não é o Lula, não", afirma. 

Anistia em projeto

Mesmo com uma posição favorável ao projeto de anistia, os esforços do presidente da Câmara dos Deputados foram voltados para a aprovação da lei de reciprocidade tarifária e em montar a comissão que discutirá a isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. 

O projeto de lei articulado na Câmara dos Deputados propõe perdoar os crimes referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O projeto prevê anistia a manifestantes, caminhoneiros, empresários e a todos os que tenham participado de manifestações “em qualquer lugar do território nacional”.

Bolsonaro estava na Flórida no momento dos ataques aos Poderes, mas um dos parágrafos amplia o perdão a quem tenha participado também do “financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza”. O ex-presidente é réu no processo que tramita do STF.

“A anistia de que trata o caput compreende crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, diz um parágrafo do documento.

No Senado Federal, em 2023, o Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), ex-vice de Bolsonaro, protocolou um projeto em busca de anistia aos acusados e condenados pelas manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes. 
**(Glaucea Vaccari e Laura Brasil)

 

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Cidades

CNU representa maior contratação de servidor público da última década

Retomada de concursos contribui para recompor quadro do Executivo

05/04/2025 22h00

CNU representa maior contratação de servidor público da última década

CNU representa maior contratação de servidor público da última década PAULO PINTO/AGÊNCIA BRASIL

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A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) representará sozinha a maior contratação de servidores federais efetivos dos últimos dez anos, com 6.640 vagas, quando os aprovados tomarem posse em 21 órgãos públicos federais.CNU representa maior contratação de servidor público da última décadaCNU representa maior contratação de servidor público da última década

Os dados são do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Portal do Servidor, que concentra informações de pessoal do poder Executivo federal. Os números excluem as contratações realizadas por universidades federais públicas e institutos federais, que têm lei própria devido aos critérios de autonomia das instituições de ensino.

Além das vagas do concurso unificado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, em 2023, a realização de concurso público para outros 2.426 cargos efetivos. Ao todo, 2023 teve no total, somando o CPNU e outros certames. 

Em 2024, foram autorizadas mais 2.282 vagas de concursos. Para o segundo semestre deste ano, o MGI planeja realizar a segunda edição do chamado Enem dos Concursos ainda sem edital publicado.

Contratações

As novas contratações visam reverter duas tendências: a de queda na contratação de efetivos e a de aumento de servidores temporários na administração pública federal.

O MGI disponibilizou os números anuais de contratações estatutárias e temporárias de servidores da administração direta, autarquias e fundações, com exceção dos institutos federais de ensino superior (Ifes) e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifets):

  • 2014: 13.659 contratações estatutárias e 2.691 contratações temporárias, com total de 16.350 contratações;
  • 2015: 6.214 contratações estatutárias e 2.594 contratações temporárias, com total de 8.808 contratações;
  • 2016: 4.647 contratações estatutárias e 2.196 contratações temporárias, com total de 6.843 contratações;
  • 2017: 3.744 contratações estatutárias e 4.425 contratações temporárias, com total de 8.169 contratações;
  • 2018: 2.283 contratações estatutárias e 1.616 contratações temporárias, com total de 3.899 contratações;
  • 2019: 4.311 contratações estatutárias e 3.000 contratações temporárias, com total de 7.311 contratações;
  • 2020: 3.197 contratações estatutárias e 1.810 contratações temporárias, com total de 5.007 contratações;
  • 2021: 1.434 contratações estatutárias e 908 contratações temporárias, com total de 2.342 contratações;
  • 2022: 7.371 contratações estatutárias e 5.683 contratações temporárias, com total de 13.054 contratações;
  • 2023: 4.996 contratações estatutárias e 4.908 contratações temporárias, com total de 9.904 contratações;
  • 2024: 3.575 contratações estatutárias e 4.155 contratações temporárias, com total de 7.730 contratações.

Em nota, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, rebateu críticas de que o setor público possui um número excessivo de funcionários e reforçou a necessidade de recomposição da força de trabalho da administração pública para continuidade dos serviços públicos. 

“O que está em jogo é a própria continuidade da máquina [pública] e do rol de políticas públicas que dela dependem para serem implementadas, a serviço da população, territórios e mercados”.

Aposentadorias

Entre 2010 e 2023, quase 246 mil servidores do Executivo federal se aposentaram. Além disso, o Ministério da Gestão projeta que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo Federal se aposentarão entre 2024 e 2026.

De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), atualmente, cerca de 66,3 mil servidores federais continuam trabalhando, mesmo tendo condições para se aposentar.

A situação é chamada de abono de permanência, que equivale à contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O valor é pago até que o servidor complete 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público, ou quando solicitar o benefício previdenciário.

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