A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como “cadastro positivo” de condutores.

O texto agora segue para análise do Senado Federal. O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Atualmente, os cadastrados já podem receber benefícios como descontos em pedágios, estacionamentos, tributos e seguros.

Com a nova proposta, os condutores também poderão ter acesso à renovação automática da CNH ao fim do prazo de validade do documento.

O texto aprovado pelos deputados é o parecer apresentado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista responsável pela análise da medida provisória. Durante a tramitação, o parlamentar promoveu alterações em relação à proposta original enviada pelo governo federal.

A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece medidas voltadas à modernização e simplificação do sistema de habilitação no país.

Entre os pontos aprovados está a possibilidade de emissão da CNH em formato exclusivamente digital, deixando a versão impressa opcional ao motorista.

Segundo o relatório aprovado, a ampla adesão à CNH Digital demonstra uma mudança no comportamento dos usuários e pode contribuir para a redução de custos administrativos dos Detrans, além de diminuir gastos com impressão de documentos físicos.

Outro ponto tratado pela medida provisória é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames de aptidão física e mental e pelas avaliações psicológicas exigidas no processo de habilitação.

Pelo texto, os procedimentos passarão a ter preço público definido por órgão de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em seu parecer, Renan Filho afirmou que as mudanças representam um avanço no processo de desburocratização e racionalização administrativa do sistema de trânsito brasileiro. Segundo o senador, a proposta busca reduzir custos para os cidadãos sem comprometer a segurança viária.

A versão original encaminhada pelo Palácio do Planalto previa que os motoristas cadastrados no RNPC fossem dispensados dos procedimentos previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os exames médicos normalmente exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

No entanto, durante a análise na comissão mista, parlamentares demonstraram resistência à retirada completa dos mecanismos de controle médico dos condutores. Diante disso, o relatório aprovado manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental, mesmo com a previsão de renovação automática da CNH.

O parecer destaca que a solução adotada busca equilibrar a simplificação burocrática com a manutenção das medidas de segurança no trânsito.

Conforme o texto, a renovação automática valerá apenas para os condutores sem infrações com pontuações registradas no período de 12 meses anteriores ao vencimento da carteira de motorista.

Caso seja aprovado também pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

A Polícia Civil de Brasilândia deflagrou, na manhã desta quinta-feira (7), uma grande operação contra uma organização criminosa especializada em furtos qualificados em propriedades rurais e empresas do setor de celulose, além de crimes de receptação e lavagem de dinheiro.

Ao todo, 10 pessoas foram presas e duas acabaram autuadas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e receptação de insumos agrícolas furtados.

Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava principalmente em áreas rurais ligadas ao ramo da celulose e teria causado prejuízos milionários às empresas da região. Apenas em 2024, uma das empresas vítimas registrou perdas superiores a R$ 1 milhão.

No decorrer das investigações, especialmente após a apreensão do aparelho celular de um dos investigados no início de 2025, foi possível, mediante autorização judicial, obter relevantes dados telemáticos que demonstraram a estrutura e funcionamento da organização criminosa.

De acordo com o delegado responsável pelo caso, as investigações duraram cerca de um ano e envolveram intenso trabalho de inteligência e análise telemática de dados.

“O objetivo da operação era prender integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados e lavagem de dinheiro. Os furtos ocorriam principalmente em áreas rurais do ramo da celulose e, somente em 2024, uma empresa teve prejuízo superior a R$ 1 milhão. Grande parte desses furtos foi praticada por esse grupo criminoso”, afirmou o delegado.

Ainda conforme a autoridade policial, a operação foi autorizada judicialmente após o avanço das investigações.

“Foram aproximadamente um ano de investigações, com trabalho de resiliência e análises telemáticas de dados. Com autorização judicial, cumprimos mandados de prisão e busca e apreensão, obtendo êxito nesta quinta-feira com a prisão de 10 pessoas e duas autuações em flagrante por posse ilegal de armas localizadas durante as buscas”, destacou.

Durante a operação, os policiais também apreenderam produtos agrotóxicos furtados das empresas investigadas, além de armas, munições e uma grande quantidade de veículos.

Ao todo, foram apreendidos 22 veículos pertencentes aos investigados, avaliados em cerca de R$ 1,5 milhão, entre eles diversas caminhonetes e veículos de luxo registrados, em alguns casos, em nome de terceiros, o que reforça as suspeitas de lavagem de dinheiro.

As investigações apontaram ainda que os criminosos contavam com apoio de funcionários das próprias empresas vítimas, incluindo colaboradores e motoristas responsáveis pelo transporte de trabalhadores. Eles forneciam informações privilegiadas, vídeos e localizações exatas dos produtos que seriam furtados.

Um dos investigados foi preso em Andradina (SP) e é apontado como um dos líderes da organização criminosa. Outro suspeito foi localizado e preso pela Polícia Militar em Pauliceia (SP). Já Márcio Alves de Menezes segue foragido.

“As investigações continuam com o objetivo de identificar outros envolvidos, principalmente pessoas ligadas ao esquema de lavagem de dinheiro”, completou o delegado.

Um dos investigados, identificado como Márcio Alves de Menezes, encontra-se foragido, não tendo sido localizado pelas equipes policiais até o presente momento.

A operação contou com a participação de mais de 40 policiais civis e militares, envolvendo equipes da Polícia Civil de Brasilândia, Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, GARRAS, DELEAGRO, DERF, além de policiais civis de Andradina (SP), Polícia Militar de Brasilândia, Força Tática de Três Lagoas e Polícia Militar Rural.