O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Andradina, Robson Celeste Candelorio, concedeu liminar determinando que o Governo autorize, no âmbito estadual, a matrícula na primeira série do ensino fundamental de crianças que completem seis anos no decorrer do ano letivo. O juiz também determinou que todas as escolas de rede pública e privada sejam notificadas da decisão. Quem descumprir a medida estará sujeito a multa diária no valor de R$ 500,00 por aluno. Da decisão, proferida na última quinta-feira em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado de Mato Grosso do Sul (autos nº 017.10.000086-6), emanarão efeitos por todo o território estadual. A Secretaria de Educação do Estado editou no ano passado a Resolução nº 2.318, que trata da organização curricular e do regime escolar da rede estadual de ensino. A norma proíbe, em seu artigo 35, o ingresso de criança no ensino fundamental quando ela completar seis anos de idade após o mês de início do ano letivo. Para o Ministério Público, esta regra estaria criando tratamento desigual para as crianças do Estado, além de ferir dispositivos da Constituição federal. Em sua decisão, o magistrado analisou que, diante da regra atual, “todas as crianças que nasceram a partir do mês de março estarão em séria desvantagem em relação àquelas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro, o que resulta em tratamento desigual e discriminatório, incompatível, portanto, com a Constituição Federal”. O juiz de Nova Andradina salientou que nada impede que o Estado implante mecanismos de avaliação do acesso ao estudo de acordo com a capacidade do aluno. No entanto, é ilegal esta medida apenas levar em consideração o critério da idade no início do ano letivo, deixando de levar em consideração a aptidão e a capacidade individual de cada criança. Isto porque viola o direito constitucionalmente assegurado de ter acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um. A secretária de Estado de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, informou que desde 2008 as escolas estaduais atendem a outra liminar e matriculam alunos que completem seis anos durante o ano letivo.
Cidades
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Juiz garante matrícula de menor de 6 anos
Juiz garante matrícula de menor de 6 anos
SERVIÇOS À POPULAÇÃO
Faculdade oferece atendimento gratuito de fisioterapia e psicologia em Campo Grande
Serviços são oferecidos nas clínicas-escola da Anhanguera, mediante agendamento
12/03/2026 17h30
O serviço tem o intuito de capacitar estudantes dos referidos cursos Divulgação
A Faculdade Anhanguera Campo Grande está com agendamento aberto para quem busca atendimento gratuito nas áreas da fisioterapia e psicologia. Para utilizar os serviços, é preciso agendar via Whatsapp ou presencialmente nas clínicas.
Na clínica-escola de fisioterapia, os serviços oferecidos estão nos campos da ortopedia e neurologia, direcionados a pacientes de todas as idades.
Já na área de psicologia, para quem busca cuidados com a saúde mental, a clínica-escola oferece dois tipos de serviços para o público adulto e infantil: psicoterapia, por meio de atendimentos individuais; ou avaliação psicológica, conforme demanda.
Além da abertura de consultas à população, o serviço tem o intuito de capacitar estudantes dos cursos de fisioterapia e psicologia por meio da vivência prática nas futuras profissões, conforme destaca a coordenadora do curso de Fisioterapia da Faculdade Anhanguera, Gisele Leite de Abreu.
“Os estudantes conseguem efetivar na prática todo conhecimento adquirido durante a graduação, além de trabalhar as competências socioemocionais de humanização, empatia com o contato direto ao paciente. É uma forma de contribuirmos com o desenvolvimento social a partir da promoção da saúde e bem-estar à população”, salienta a fisioterapeuta.
Serviço
Clínica-Escola de Fisioterapia
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30.
Agendamento: via WhatsApp ou presencialmente. Necessário encaminhamento.
Contato: (67) 99325-7613
Endereço: Rua Júlio Verne, 109, Universitário – Campo Grande
Clínica-Escola de Psicologia
Horário de atendimento: Segunda 13h30 às 16h30 e das 18h30 às 21h30, quarta-feira das 8h às 11h e sexta-feira das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30
Agendamento: diretamente na clínica
Contato: (67) 99171-5236
Endereço: Av. Gury Marques, 3203, Vila Olimpia – Campo Grande
PROPOSTA NA MESA
Prefeitura de Corumbá avalia criação de grupo para consultar imposto territorial rural
Em 2025, o ITR arrecadado em Corumbá foi de cerca de R$ 25 milhões
12/03/2026 17h00
Em um movimento para aprimorar a transparência e engajamento da sociedade na gestão fundiária e tributária, foi entregue ao prefeito de Corumbá, Doutor Gabriel, a proposta que cria uma comissão consultiva para avaliar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A comissão servirá como um canal permanente de diálogo entre os produtores rurais e o poder público para garantir que a integridade na base de cálculo do imposto. O foco é favorecer medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Pantanal.
Em 2025, o ITR arrecadado em Corumbá foi de cerca de R$ 25 milhões. O alinhamento para que essa comissão possa ser criada ocorreu a partir de discussão realizada durante a 27ª Feira Internacional Agropecuária e Cultural do Pantanal (Feapan), realizada em outubro de 2025.
Com a presença do Sindicato Rural, o objetivo é subsidiar informações no processo de levantamento do Valor da Terra Nua (VTN), dado que serve de base para o ITR, para que não haja distorções que ignorem as peculiaridades geográficas do Pantanal.
Com a proposta oficialmente apresentada, a Prefeitura de Corumbá agora passa a tramitar com a análise do pedido. Ainda não há prazo definido para deliberação.
Participaram da entrega da proposta, o Sindicato Rural de Corumbá em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio da Secretaria Executiva de Produção Rural.
Diálogo e segurança jurídica no campo
A proposta desta Comissão Consultiva representa a transparência da formatação do imposto, bem como um aumento da participação da sociedade.
A comissão terá representantes da Prefeitura de Corumbá (Finanças, Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Jurídica), Sindicato Rural de Corumbá, alguma cooperativa agrícola interessada, profissional técnico da área agronômica ou ambiental, representante da Receita Federal.
Impacto na economia do Pantanal
Corumbá detém um dos maiores rebanhos bovinos do Brasil e o setor da pecuária é um importante fomentador da economia pantaneira. Esse avanço em andamento construído em parceria busca aprimorar três pontos:
- justiça fiscal: diferenciação técnica entre pastagens nativas, áreas formadas e zonas de reserva ambiental;
- redução de contenciosos: favorecer a economia e a geração de riqueza a partir da produção do campo;
- investimento local: garantir que o recurso arrecadado (que pode ficar 100% no município via convênio com a Receita Federal) seja aplicado para aprimorar estruturas de Corumbá.
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