Cidades

RECURSO NEGADO

Justiça mantém absolvição de Fahd Jamil e Jamilzinho por corrupção e obstrução da justiça

Eles já haviam sido absolvidos em 2023, mas houve recurso do Ministério Público, que foi negado; Processo é originário da operação Omertà e decisão atinge também delegado, ex-guarda municipal e outros

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Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso do Ministério Público Estadual e manteve decisão que absolveu Fahd Jamil, o “Rei da Fronteira”; Jamil Name Filho, o Jamilzinh;o o delegado Márcio Shiro Obara, o ex-guarda municipal Marcelo Rios e Flávio Correia Jamil Georges por corrupção e obstrução justiça, em um dos processo originado da terceira fase da Operação Omertà.

Eles foram absolvidos em fevereiro de 2023, em decisão do juiz da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira Filho. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou com recurso contra a decisão, requerendo a condenação de todos os réus.

O julgamento do recurso ocorreu nesta terça-feira (11) e, conforme publicado no processo, foi negado por unanimidade.

“O TJ confirmou aquilo que é justo e correto: Fahd Jamil não teve qualquer envolvimento criminoso em mais esse processo”, disseram os advogados Gustavo Badaró e André Borges, que representam Fahd.

Apesar da decisão, alguns dos acusados seguem presos porque ainda respondem a outras ações ou já foram condenados em outros processos, como é o caso de Jamil Name Filho e Marcelo Rios, que foram sentenciados pelo assassinato do estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier.

O caso

Na decisão de primeiro grau, que foi confirmada pela 2ª Câmara Criminal, Márcio Shiro Obara, Fahd Jamil, Flávio Correia Jamil Georges e Jamil Name Filho foram absolvidos por obstrução de justiça.

Quanto aos crimes de corrupção passiva e ativa, a decisão incluiu também o ex-guarda municipal Marcelo Rios.  Referente ao crime de lavagem de dinheiro, foram absolvidos o delegado Márcio Shiro Obara e Célio Rodrigues Monteiro. 

Os réus foram acusados de obstrução de justiça por duas vezes. A primeira acusação, foi a partir do assassinato de dois homens encontrados carbonizados em Bela Vista em 2016, o qual os mandantes seriam Flávio Correia Georges e Fahd Jamil. 

Flávio e Fahd também teriam, supostamente, tentado atrapalhar as investigações, juntamente com Jamil Name Filho e com o delegado Márcio Shiro Obara, que estava a frente do caso.

Na decisão,o juiz Roberto Ferreira Filho entendeu que não ficou demonstrado queo delegado teria atrapalhado as investigações, levando em consideração também depoimento de investigador que atuou no inquérito policial.

Dessa forma, ele absolveu Márcio Shio Obara e, "por consectário lógico, todos os demais corréus que foram acusados de participar como autores mediatos deste ato delituoso (Fahd Jamil, Flávio Correia Jamil Georges e Jamil Name Filho)". 

A segunda acusação era de que, no decorrer das investigações do homicídio do ex-chefe de segurança da Assembleia Legislativa, Ilson Martins Figueiredo, ocorrido em 2018, Marcelo Rios teria entregue o montante de R$ 100 mil reais em espécie ao delegado que estava novamente à frente do caso, Márcio Shiro Obara, e que este teria repassado a Célio Rodrigues Monteiro. 

De acordo com a sentença, “as suspeitas acerca de um suposto conluio entre todos esses corréus para obstruir as investigações a mando das organizações criminosas não passaram de suspeitas, já que nenhum fato restou confirmado”.

A denúncia de corrupção ativa também se refere a esse montante, pois os acusados Fahd Jamil, Flávio Correia Jamil Georges, Jamil Name Filho e Marcelo Rios teriam corrompido o delegado, que seria o polo passivo. Neste caso também houve a absolvição por falta de provas.

A acusação de lavagem de capitais recaiu sobre o delegado Márcio Oshiro Obara, por supostamente ter recebido a propina e repassado para Célio Rodrigues Monteiro.

Na sentença ficou julgado que, “assentada a inexistência de provas da existência do crime de corrupção passiva, sem o qual não haveria qualquer valor a ser "lavado" pelos corréus Márcio Shiro Obara e Célio Rodrigues Monteiro. Assim, ausente o elemento normativo (crime antecedente) do tipo penal de lavagem, a absolvição dos acusados”.

Cidades

Gravidez infantil: Assembleia cria cadastro para meninas que tiverem bebês

Aprovado em 2ª votação na ALEMS, o Projeto de Lei obriga maternidades e cartórios a informar o Ministério Público Estadual sobre menores de idade que tiverem bebês

19/06/2024 17h15

Devido a uma nova emenda o projeto passará por uma outra votação

Devido a uma nova emenda o projeto passará por uma outra votação Marcello Casal Jr. /Agência Brasil

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Foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei (PL) que obriga Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, no âmbito do Estado, a comunicar o Ministério Público Estadual o nascimento de bebês, gestados por crianças menores de 14 anos.

O PL, do deputado Pedrossian Neto (PSD), prevê que seja feita a comunicação tanto da parte da maternidade quanto dos cartórios, sobre parto de meninas menores de 14 anos, que derem à luz, ainda que tenham engravidado de um adolescente da mesma idade. 

Com o intuito que o Ministério Público Estadual, tome medidas legais e cabíveis, verificando inclusive se a criança foi vítima de abuso infantil. Segundo levantado pelo Correio do Estado, passa a ser mais uma ferramenta para proteção da infância e adolescência

Em fevereiro, de 2024, quando apresentou o Projeto de Lei, Pedrossian Neto, explicou que a lei sozinha não conseguirá evitar crimes de abuso sexual contra menores de idade, ou de pedofilia, contudo passa a ser mais uma proteção fornecida pelo Estado às crianças.

"Toda vez que nascer uma criança cujos pais são menores de 14 anos de idade, seja o pai ou a mãe, o cartório e a maternidade ficam obrigados a oficiar o Ministério Público, logicamente protegendo a identidade desse menor, porque ele não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento por conta dessa situação", disse o deputado.

Objetivos do projeto

  • Informar o MPE de eventuais situações contra crianças;
  • Adotar medidas legais para oferecer proteção ao menor de idade;
  • Combater crimes de estupro de vulnerável e abuso cometido contra crianças e adolescentes.

A comunicação deve ser feita de maneira sigilosa sem expor a criança ou o adolescente. Cabe ao cartório enviar uma cópia da certidão de nascimento por meio eletrônico. 

Segundo o texto, o MPE deve ser comunicado até o 10º dia do mês seguinte ao registro de nascimento. Com envio de cópia do registro de nascimento, juntamente com declaração de nascido vivo (DNV)

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento essencial para o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) no Brasil. Esta declaração padronizada é crucial para monitorar estatísticas vitais como o número de nascimentos, cuidados pré-natais, gestação e parto, fornecendo insights cruciais sobre a saúde materno-infantil em todo o país.

Uma emenda acrescentada ao Projeto permite que a informação seja encaminhada por meio eletrônico.

“podendo a entidade associativa representante dos registradores civis de pessoas naturais do Estado formalizar instrumento adequado com o órgão citado para remessa dos arquivos por meio centralizado”.

Em decorrência da emenda o projeto será submetido por votação de redação final e caso seja aprovado irá para apreciação do governador Eduardo Riedel (PSDB).

O texto é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que defende prioridade no desenvolvimento de políticas públicas para proteção da infância e adolescência.

Menores de idade vítimas de estupro

Dados da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, no Estado, a maioria das vítimas de estupro são menores de idade.

Somente nos primeiros 43 dias de 2024, foram registradas 198 ocorrências de estupro em delegacias de Mato Grosso do Sul. Destas vítimas, 90 possuíam idade inferior a 11 anos (45%) e 55 possuíam idade entre 12 e 17 anos (27,7%).

Somados, os números são ainda mais alarmantes, e correspondem a 73,2% dos registros dentro dos primeiros dias do ano.

Os dados assustam mais se pensarmos que, a cada sete horas, uma criança ou adolescente sofre esse tipo de violência.

Em 2023, a Sejusp registrou 2.658 casos de estupro em todo o Estado, sendo 1.261 das vítimas crianças de até 11 anos, e 850 de adolescentes entre 12 e 17 anos - números que indicam que 79,4% das vítimas eram menores de idade.

 

** Colaborou Alanis Netto

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Corumbá

Cães desnutridos e abandonados em imóvel são resgatados pela Polícia Civil

Os animais foram resgatados e levados para uma ONG de proteção animal, onde receberão os cuidados veterinários necessários.

19/06/2024 17h00

Local estava sujo e os animais estavam visivelmente famintos e desnutridos.

Local estava sujo e os animais estavam visivelmente famintos e desnutridos. Divulgação/ Polícia Civil

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Dois cães adultos e um filhote foram resgatados pela Polícia Civil na tarde desta quarta-feira (19), após denúncias de que os animais estavam sem alimentação e água em uma residência abandonada no Bairro Guatós, em Corumbá, a 427 quilômetros de Campo Grande.

Conforme informações da polícia, o caso chegou até eles após uma denúncia anônima. De acordo com relatos, o dono da residência havia sido dispensado do serviço há uma semana e foi embora do local. Desde então, os animais estavam abandonados, sem alimentação e água.

Os policiais entraram em contato com o ex-proprietário, que se comprometeu a buscá-los, mas não retornou ao local nem forneceu mais informações. Uma equipe da 1ª Delegacia de Polícia Civil foi até o local e, ao chegar na residência abandonada, encontrou os dois cães adultos no quintal e um filhote trancado dentro do imóvel.

Os animais estavam visivelmente famintos e desnutridos, com ossos aparentes, falhas no pelo, infestação de parasitas, anemia e desidratação. O ambiente estava repleto de entulhos e fezes, criando um cenário de extrema negligência.

Aos policiais, testemunhas relataram que na residência, as festas eram frequentes e os cães raramente recebiam alimentação adequada. Mesmo após repetidas cobranças para que cuidasse melhor dos animais, o ex-locatário insistia que os alimentava, apesar da magreza extrema dos cães ser evidente.

Os três cachorros foram resgatados e levados para uma ONG de proteção animal, onde receberão os cuidados veterinários necessários. Assim que estiverem saudáveis, serão disponibilizados para adoção.

Os animais foram encaminhados para uma ONG e receberão cuidados necessários Os animais foram encaminhados para uma ONG e receberão cuidados necessários/ Polícia Civil- Divulgação 


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