Cidades

DECISÃO

Justiça mantém taxa de R$ 15 cobrada a turistas de Bonito

As associações requeriram a suspensão da cobrança, alegando que a taxa apresentava ilegalidades e inconstitucionalidades

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A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, nesta quinta-feira (8), o Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidades do setor turístico contra a Prefeitura de Bonito, que buscava suspender a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021.

As associações que entraram com a ação (Associação Bonitense de Proprietários de Agências de Ecoturismo; Associação Bonitense de Hotelaria; e a Associação de Guias de Turismo de Bonito) alegavam que a taxa de R$ 15 apresentava ilegalidades e inconstitucionalidades. Com isto, requeriram a suspensão da cobrança, o afastamento de obrigações impostas aos prestadores de serviços turísticos e a anulação de eventuais penalidades relacionadas à TCA.

As associações arguementam que as agências de turismo, meios de hospedagem e guias estariam sendo obrigados a exigir ou comprovar o pagamento da TCA pelos turistas, sob pena de sanções administrativas, o que, na avaliação dos impetrantes, acarretaria impactos operacionais e econômicos ao setor.

Decisão do juiz

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Bonito concluiu que o mandado de segurança não era o instrumento processual adequado para o tipo de questionamento apresentado. Na decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de forma genérica e abstrata, a aplicação de uma lei municipal, ainda que sob a alegação de inconstitucionalidade.

Além disso, a autoridade entende que a pretensão das associações consistia, na prática, em impedir a aplicação futura da legislação que instituiu a Taxa de Conservação Ambiental, o que caracteriza tentativa de controle abstrato de constitucionalidade.

O magistrado também observou que não foram apresentados atos administrativos concretos e individualizados capazes de demonstrar lesão ou ameaça direta a direito líquido e certo das impetrantes.

Com a extinção do mandado de segurança, permanecem válidas a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e a regulamentação da Taxa de Conservação Ambiental estabelecida pelo Decreto Municipal nº 412/2025.

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DÍVIDAS

Inadimplentes em MS ganham tempo para renegociar dívidas bancárias

Governo Federal prorrogou o prazo do programa Desenrola Brasil até o fim de agosto

02/08/2026 09h30

Em MS, as dívidas estão concentradas em pendências com bancos e cartões de crédito, o que representa 28,32%

Em MS, as dívidas estão concentradas em pendências com bancos e cartões de crédito, o que representa 28,32% Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Os consumidores terão até 31 de agosto para renegociar os débitos com os bancos e regularizar a situação de acesso ao crédito.

As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, de acordo com a portaria, a prorrogação aplica-se exclusivamente às instituições financeiras que tenham celebrado, até 30 de julho de, no mínimo 1 mil operações de crédito com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

De acordo com o Serasa, em Mato Grosso do Sul , ao todo, 1.312.916 pessoas estão em situação de inadimplência. Esse número totaliza R$ 11,1 bilhões em dívidas. As dívidas estão concentradas em pendências com bancos e cartões de crédito, o que representa 28,32%, ou seja, cerca de 371 mil pessoas. O Serasa aponta que os consumidores inadimplentes em MS têm um total de 6.179.542 dívidas registradas.

De acordo com o último Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, divulgado em junho pelo Serasa,  MS possui 60,34% de inadimplentes na população adulta e ocupa a terceira posição quando se trata deste recorte, ficando atrás apenas do Amapá (65,12%) e Distrito Federal (62,96%).

Ainda de acordo com o Serasa, a maior concentração de inadimplentes está em Campo Grande, onde há 501.765 pessoas nessa situação.

Na ocasião do anúncio, Durigan ressaltou que a medida não exigirá novos aportes públicos ao FGO, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista. O objetivo do prazo adicional é permitir que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras consigam concluir o processo de regularização.

O ministro destacou que a prorrogação também beneficia quem pretende contratar financiamentos. De acordo com ele, entre os beneficiados estão os motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros que pretendem trocar de veículo por meio do Programa Move Brasil.

 


 

HOMICÍDIO

Homem é executado a tiros em aldeia de Dourados

A vítima foi abordada por dois homens em uma moto, os quais efetuaram os disparos que acertaram a cabeça e o ombro de Janielton

02/08/2026 08h30

Homicídio ocorreu por volta das 23h30, deste sábado (1)

Homicídio ocorreu por volta das 23h30, deste sábado (1) Crédito: Dourados News

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Um homem, identificado como Janielton Morales Machado, de 32 anos, foi assassinado, na rotatória que dá acesso à aldeia Jaguapiru, em Dourados. O caso ocorreu por volta das 23h30, deste sábado (1).

Segundo a Polícia Civil, a vítima passava pelo local, quando foi abordado por dois homens que estavam em uma motocicleta. Os criminosos efetuaram disparos de arma de fogo, sendo que dois deles atingiram a cabeça e o ombro do homem, que morreu no local.

Compareceram no local do crime policiais da Polícia Militar Rodoviária (PMR), Polícia Militar, Polícia Civil e Perícia Técnica, para dar apoio e fazer os levantamentos a cerca do episódio.

O corpo de Janielton foi encaminhado para o Instituto Médico Odontológico Legal (Imol), de Dourados, onde deverá ser submetido a exame de necropsia, para então ser liberado para sepultamento.

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