A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, manter por mais dois anos a permanência de José Cláudio Arantes, conhecido como “Tio Arantes”, em um presídio federal de segurança máxima, em Brasília.
Apontado como uma das lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Mato Grosso do Sul, Arantes teve o recurso da defesa negado em julgamento realizado de forma virtual e permanente. Arantes foi recapturado na Bolívia, em 2023.
O colegiado considerou que persistem os motivos que justificaram a transferência inicial, entre eles, a alta periculosidade do preso, o histórico de fugas e a influência sobre outros detentos dentro e fora do sistema penitenciário estadual. O entendimento acompanha a decisão do juízo de execução penal e o parecer do Ministério Público e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS).
De acordo com o acórdão, relatórios da Agepen e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) apontam que o retorno de Arantes ao sistema prisional de Mato Grosso do Sul representaria risco à segurança pública e à estabilidade nas unidades prisionais.
A defesa do preso pediu a anulação da decisão, alegando que não foi intimada previamente para se manifestar sobre o pedido de prorrogação da permanência.
No entanto, os desembargadores rejeitaram a tese de nulidade, citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a oitiva prévia quando a decisão é devidamente fundamentada.
O relator do caso destacou que a defesa foi intimada após o pedido e não apresentou manifestação dentro do prazo, o que afasta qualquer prejuízo processual. Ele também citou o entendimento da Súmula 662 do STJ, que permite a prorrogação da custódia federal mesmo sem fatos novos, desde que subsistam os fundamentos anteriores.
“Os elementos informativos colhidos atestam a elevada periculosidade do custodiado, o seu papel de liderança e a potencial ameaça à segurança pública local, justificando plenamente a manutenção da medida excepcional”, afirmou o relator em seu voto.
“Tio Arantes” foi recapturado na Bolívia em setembro de 2023, após fugir do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em Campo Grande. A fuga ocorreu em circunstâncias suspeitas, com falhas nas câmeras e indícios de apoio externo.
Desde então, o criminoso cumpre pena na Penitenciária Federal de Brasília, onde permanecerá por mais dois anos.
A defesa ainda tentou limitar a prorrogação a apenas um ano, mas o pedido foi negado com base na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que permite a renovação da permanência por até três anos, desde que persistam os motivos que levaram à transferência.
A decisão reforça o entendimento de que a ausência de nova oitiva da defesa não gera nulidade e que a renovação da permanência em presídio federal pode ocorrer sem fato novo, bastando a continuidade dos riscos originais.
