A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou sentença de primeiro grau e condenou Jamil Name Filho e outros oito réus envolvidos em milícia àrmada ligada a exploração do jogo do bicho pelo crime de obstrução de justiça. Somadas, as penas aplicadas chegam a 38 anos.
Em primeiro grau, os envolvidos haviam sido absolvidos pela Justiça sob o argumento de falta de provas.
No caso de Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, são mais sete anos e meio de prisão. Ele já foi condenado em outros processos originados da Operação Omertà e ainda responderá por outros crimes.
A reportagem apurou que os réus e as penas aplicadas pela 2ª Câmara Criminal foram as seguintes:
- Jamil Name Filho: sete anos e seis meses de reclusão e 120 dias multa, em regime fechado;
- Rafael Antunes Vieira: seis anos e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime semiaberto, além da perda do cargo público de Guarda Municipal;
- Flávio Narciso Morais da Silva: três anos e seis de reclusão e 40 dias-multa, em regime semiaberto;
- Robert Vitor Kopetski: três anos e seis meses de reclusão e 40 dias-multa, em regime semiaberto, além da perda do cargo público de Guarda Municipal;
- Alcinei Arantes da Silva: três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, além da perda do cargo público de Guarda Municipal;
- Rafael Carmo Peixoto Ribeiro: três anos e seis de reclusão e 40 dias-multa, em regime semiaberto, além da perda do cargo público de Guarda Municipal;
- Vladenilson Daniel Olmedo: quatro anos de reclusão e 80 dias-multa, em regime semiaberto.
- Alexandre Gonçalves Franzoloso: três anos e seis meses de reclusão e 40 dias-multa, em regime aberto;
- Eltom Pedro de Almeida: três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pediu a reforma da sentença, os fatos começaram a ser investigados em 27 de setembro de 2019, assim que a Omertà foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).
A partir da sétima fase, denominada "Pactum", em dezembro de 2020, a acusação ganhou mais elementoss.
Conforme informações que constam nos autos, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em um apartamento de luxo em Campo Grande, de onde foram foram coletados materiais de interesse da investigação, os réus teriam pago testemunhas para que desistissem de colaborar com o Gaeco, o que de fato ocorreu.
Com base nas investigações, o Ministério Público apresentou denúncia em denúncia contra dez pessoas, acusadas de agirem para atrapalhar a coleta de provas.
Destas, apenas Jamil Name não foi condenado, tendo em vista que morreu durante o andamento do processo. Ele faleceu aos 82 anos, em decorrência da Covid-19, em Mossoró (RN), onde estava preso. Jamil Name é apontado como a pessoa que chefiava as ações criminosas da milícia.
Reforma de sentença
Após a absolvição em primeira instância, o MPMS recorreu e, no segundo grau, durante julgamento de apelação criminal, a análise dos desembargadores da 2ª Câmara Criminal resultou na condenação.
O desembargador relator do caso consuderou que havia provas suficientes para responsabilizar os acusados e votou pela condenação.
O voto foi acompanhado pelos outros integrantes da turma na votação do dia 13 de agosto, revertendo a sentença do juiz de primeiro grau.
"O acórdão anota, em concordância com o argumento do MPMS, que organizações criminosas, como a enfrentada pela Omertà, agem justamente para apagar o maior número possível de vestígios com o objetivo de permanecer impunes", disse o Ministério Público, em nota.
Penas
Jamil Name Filho teve a maior pena, de sete anos e meio, pois era o dono do apartamento de onde foram retiradas as provas. Ele já foi condenado também a 23 anos de prisão por ter sido mandante do assassinato do estudante Matheus Xavier, morto por engano no lugar do pai.
No mês que vem, Jamilzinho senta novamente no banco dos réus, em julgamento pelo assassinato do empresário Marcel Hernandes Colombo, 31, conhecido como Playboy da Mansão, morto em 2018 em Campo Grande. A participação de Name Filho no júri será por videoconferência, pois ele está preso em Mossoró (RN).
Há ainda outros quatro ex-guardas municipais de Campo Grande, Robert Vitor Kopetski, Rafael Antunes Vieira, Alcinei Arantes da Silva e Rafael Carmo Peixoto Ribeiro, que eram prestadores de serviços de todo tipo de tarefa para a família Name.
Um policial civil, Vladenilson Daniel Olmedo, também foi condenado nesse processo.
Dos três últimos sentenciados, Flávio Narciso Morais da Silva e Eltom Pedro de Almeida trabalhavam para os comandantes do esquema criminoso, enquanto ao advogado Alexandre Gonçalves Franzolosol foi atribuído o papel de coagir a testemunha, enquanto estava abrigada em uma delegacia, durante tratativas para fazer um acordo de colaboração com as autoridades.
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