Embora tenha sido anunciado no último dia 6 de fevereiro com valor anual de R$ 40 milhões, o Fundo Clima Pantanal prevê a distribuição, por um período de 19 meses, de apenas R$ 30 milhões aos proprietários de terras no Pantanal que preservarem áreas maiores que as previstas em lei. 

Se os R$ 40 milhões anuais prometidos fosse liberados de imediato, seriam em torno de R$ 3,3 milhões mensais. Porém, como são R$ 30 milhões por um período de 19 meses, isso equivale a uma média mensal de R$ 1,57 milhão.  

A informação sobre a liberação dos recursos está em uma publicação do diário oficial desta segunda-feira (7) pela qual a administração estadual faz um chamamento público para contratar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que será a responsável em selecionar os proprietários que se enquadram nos critérios para o recebimento do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, PSA Bioma Pantanal. 

Além dos R$ 30 milhões a serem repassados aos pantaneiros, o Governo do Estado prevê o repasse de até R$ 3 milhões para a entidade que for escolhida para gerenciar a distribuição destes recursos.

“O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada”, diz o texto  do diário oficial. 

Conforme a previsão, o proprietário terá direito a uma compensação anual da ordem de R$ 55,00 por hectare que ele preservar, limitado a R$ 100 mil por propriedade. Para efeito de comparação, se o fazendeiro fosse arrendar estas terras para criação de gado, por exemplo, receberia dez vezes mais. 

A Organização Social que quiser participar do chamamento público terá de ter pelo menos dois anos de atuação no setor ambiental e comprovar que tem equipe técnica e estrutura para fazer tanto a parte burocrática de seleção dos fazendeiros quanto a fiscalização da veracidade das informações prestadas pelos proprietários. 

Entidades interessadas em participar da disputa devem se inscrever até o dia 7 de maio e a previsão é de que  a escolha da OSC seja homologada no dia 6 de junho. 

Na manhã desta segunda-feira (7),o deputado estadual Junior Mochi informou que há chances do leilão da BR-163, que estava marcado para o dia 22 de maio, ser adiado. O anúncio foi feito durante coletiva, na audiência para discutir os impactos da má administração da concessionária CCR/MS-Via.

“Uma das questões, se eu falo que a repactuação é premiar a inadimplência, eu entendo inicialmente que um dos pedidos, é que seja solicitado pelo Ministério Público à Justiça a suspensão do leilão do P22 para que nós possamos debater”, informou.

Mochi também ressaltou que uma perícia deverá ser realizada para esclarecer quanto a concessionária gastou em obras para a rodovia. Em sua justificativa, ele apresentou dados que mostravam uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões com pedágios em 10 anos. No entanto, apenas R$ 1,9 bilhão desse valor foi investido no trecho.

Em relação ao pedágio, é solicitado que a taxa seja suspensa ou reduzida em 53%.

"Entendemos que há um custo operacional, mas é possível aplicar uma redução significativa, considerando que a concessionária cumpriu apenas 18% do que foi pactuado".

É importante lembrar que, em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução da tarifa devido ao não cumprimento do contrato. No entanto, na época, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu manter a cobrança.

Leilão

A ANTT publicou no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União o edital de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a MSVia. 

À época, estava agendado um leilão para o próximo dia 22 de maio, em que outras interessadas em administrar a BR-163 façam suas propostas.

A atual concessionária, CCR MSVia, está pré-habilitada e caso não haja interessados no leilão, ela permanecerá com a concessão da rodovia pelos próximos 29 anos: o contrato reestruturado terá um prazo de 29 anos, dos quais 19 remanescentes do contrato original vigente desde 2014 e mais 10 anos de adicionais de otimização. 

Os investimentos nos 845,9 km de rodovia viabilizarão pouco mais de R$ 17 bilhões de investimentos na rodovia ao longo dos 29 anos. 

Já nos primeiros três anos do contrato otimizado, a ANTT afirma que pelo menos R$ 2 bilhões de investimentos estão programados.

Para este período está previsto uma atualização no valor do pedágio, mas o reajuste só será aplicado após a execução das obras, o que garante a vinculação dos recursos às melhorias. 

Atualmente, as tarifas estão em R$  0,0752 por quilômetro, e a partir da repactuação deve subir para R$ 0,1026.

Assine o Correio do Estado