Diante da persistência de irregularidades no Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Nova Bahia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu à Justiça o cumprimento da sentença que obriga a Prefeitura de Campo Grande a corrigir as falhas estruturais, sanitárias e de atendimento da unidade.
O órgão também requer a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 20 milhões, caso as determinações judiciais sigam descumpridas.
O pedido foi protocolado após o MPMS constatar que, mesmo com decisão judicial definitiva em vigor desde junho de 2022, diversos problemas permanecem sem solução.
A ação busca garantir o cumprimento integral das obrigações impostas ao município, o que inclui a adequação da estrutura física da unidade, disponibilização de equipamentos obrigatórios, a regularização das escalas médicas e a correção das irregularidades sanitárias.
A atuação do Ministério Público teve início após a instauração de procedimento para investigar deficiências no funcionamento do CRS. Em 2016, o órgão ajuizou uma Ação Civil Pública para exigir melhorias na unidade de saúde.
Após a produção de provas, a Justiça determinou que o município equipasse adequadamente o centro de saúde, mantivesse escalas regulares de profissionais e sanasse as falhas sanitárias identificadas durante as fiscalizações.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ampliou as obrigações ao dar provimento ao recurso do MPMS e determinou a realização de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos e a regularização das escalas de médicos clínicos gerais e pediatras. A decisão transitou em julgado em junho de 2022.
Mesmo após o encerramento da fase de conhecimento do processo, o ministério público seguiu o caso por meio de inquérito civil, diligências, reuniões técnicas, notificações e inspeções realizadas por órgãos especializados.
As fiscalizações mais recentes apontaram que diversas irregularidades persistem na unidade. Relatórios do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), da Assessoria Técnico-Pericial do MPMS e do Conselho Municipal de Saúde registraram falta de medicamentos essenciais, insuficiência de equipamentos, déficit de profissionais, falhas na climatização dos ambientes, dificuldades para realização de exames e problemas estruturais que comprometem o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as principais falhas identificadas estão a existência de apenas um monitor multiparamétrico em funcionamento para atender três leitos de emergência, ausência de medicamentos básicos para suporte à vida, insuficiência de exames considerados essenciais, falta de comprovação da presença de pediatras em parte das escalas médicas, além de problemas em equipamentos e inadequações nas áreas de atendimento e de descanso dos profissionais.
Diante desse cenário, o Ministério Público concluiu que o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais e ingressou com pedido de execução da sentença.
O órgão requer que a Prefeitura comprove a adoção de todas as medidas determinadas pela Justiça, o que inclui a disponibilização dos equipamentos previstos nas normas do Ministério da Saúde, a regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.
Além do cumprimento das obrigações, o MPMS pede a aplicação da multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 20 milhões, e a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial.
Para o Ministério Público, a permanência das irregularidades após anos de fiscalização demonstra a necessidade de uma intervenção judicial mais rigorosa para garantir que as determinações sejam efetivamente cumpridas e que a população atendida pelo SUS tenha acesso a serviços de saúde dentro dos padrões estabelecidos pela legislação.
