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Ministro do TCU é contra acordo para investir na BR-163 em MS

Após mais de 1 ano parada, análise do processo foi retomada nesta quarta-feira, com parecer contrário do ministro Aroldo Cedraz; pedido de vista paralisa processo

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O ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, apresentou na tarde de hoje (06/11) um parecer contrário à solução consensual da concessão da BR-163 entre a CCR MSVia e a União. A posição foi questionada em votação no plenário da Corte, que foi interrompida após um pedido de vista (suspensão da análise).

Na avaliação do ministro-relator Aroldo Cedraz, a proposta fere dispositivos legais. “A proposta não deve substituir a relicitação, que tem outras regras. Avalio que esse instrumento (solução consensual) tem potencialidades importantes, mas seu uso deve ser limitado a casos futuros”, afirmou Cedraz, justificando sua decisão: “Recusar a proposta consensual, não admitir a Assembleia Legislativa como amicus curiae e arquivar o processo”.

Outros ministros questionaram a decisão, e o ministro Augusto Nardes solicitou vista por uma semana, adiando a decisão para o dia 13 de novembro.

A análise apresentada ocorreu após o processo tramitar na Corte desde 27 de setembro do ano passado, quando a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária apresentaram a proposta de acordo consensual.

O documento, com os ajustes necessários e aprovado previamente pela Corte, estava pronto desde junho, aguardando apenas o relatório do ministro-relator Aroldo Cedraz.

A minuta do Termo de Autocomposição (documento técnico que estabelece as regras e condições do acordo a ser assinado para encerrar a controvérsia) foi apresentada aos demais membros do plenário no dia 18 do mês passado, faltando apenas o presidente, ministro Bruno Dantas, colocar a proposta em votação.

Entenda o caso

A concessão da BR-163 está paralisada no TCU há um ano e dois meses, o que tem gerado apreensão devido à necessidade urgente de investimentos na rodovia.

A proposta consiste em manter a rodovia sob a administração da MSVia, com previsão de novos investimentos de R$ 12 bilhões para obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras melhorias ao longo de diversos trechos. A decisão da Corte pode pôr fim ao impasse e definir o futuro da concessão, que desde dezembro de 2019 vem sendo questionada pela concessionária.

A MSVia, que assumiu a concessão em 2014, alegou que o fluxo de veículos foi menor que o esperado e que não obteve financiamentos necessários da União para a duplicação dos 847 km previstos no contrato. Após duplicar apenas 150 km – o mínimo exigido para iniciar a cobrança de pedágio em 2015 –, a concessionária enfrentou dificuldades com licenciamentos ambientais, o que atrasou o avanço das obras. Isso levou ao pedido de relicitação em 2019, retirando a obrigação de novos investimentos estruturais até que uma solução fosse encontrada.

Em 2021, a MSVia assinou o primeiro aditivo contratual, válido por 24 meses, comprometendo-se a manter os serviços essenciais e a conservação da pista. Este ano, um terceiro aditivo foi assinado, com vigência até março de 2025. Sem uma decisão do TCU, existe o risco de a BR-163 retornar à administração do governo federal, como ocorreu com a BR-040, devolvida pela Via 040 em 2022. A ANTT estima que, neste caso, a concessionária precisaria reembolsar a União em cerca de R$ 230 milhões.

Para evitar esse desfecho, o Ministério dos Transportes apresentou uma proposta que prevê que a MSVia mantenha a concessão da BR-163 mediante o compromisso de investir R$ 12 bilhões em 35 anos, com R$ 2,3 bilhões aplicados já nos primeiros três anos de vigência do novo contrato.

A minuta do Termo de Autocomposição – documento que estabelece as condições e diretrizes para o acordo final – foi concluída em junho e conta com o apoio da MSVia, do governo federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, dependia da inclusão na pauta do TCU para votação.

O processo está na Corte desde setembro de 2023, quando havia expectativa de uma resolução até o início deste ano. Durante esse período, a demora do TCU foi alvo de críticas de deputados estaduais e federais, que pressionaram a Corte por celeridade.

Sem novos investimentos desde 2017, a BR-163 continua sendo uma rota essencial para o escoamento de produtos no Mato Grosso do Sul. Caso o acordo seja aprovado, a concessionária será obrigada a duplicar mais 190 km, com a adição de 170 km de terceira faixa, abandonando a obrigação original de duplicar toda a extensão da rodovia.

 

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APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Pagamento de novembro do INSS começa na segunda-feira (25)

Créditos são escalonados, em dias úteis, e vão até o dia 6 de dezembro

24/11/2024 10h31

O Instituto alertou que circula nas redes sociais boato de que haverá o pagamento de

O Instituto alertou que circula nas redes sociais boato de que haverá o pagamento de "14º salário" ou "folha extra de 13º salário". "Essas informações não são verdadeiras", ressaltou. Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os pagamentos de novembro a partir da próxima segunda-feira (25).

Cabe apontar que os créditos são escalonados, em dias úteis, e seguem até o dia 6 de dezembro, pagos de acordo com o número final do cartão do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul continuarão a receber o pagamento no primeiro dia do calendário enquanto durar o estado de calamidade pública na região, em razão das enchentes que atingiram o estado no mês de maio deste ano.

Os demais beneficiários, que ganham até um salário mínimo, recebem primeiro. Aqueles com número do cartão com final 1 terão o crédito dia 25 de novembro, e assim sucessivamente até as pessoas com cartão com final 0, que recebem dia 6 de dezembro.

Para quem ganha acima do mínimo, os créditos ocorrerão no dia: 

  • 2 de dezembro, para os benefícios com final 1 e 6,
  • 3 de dezembro, para os benefícios com final 2 e 7,
  • 4 de dezembro, para os benefícios com final 3 e 8,
  • 5 de dezembro, para os benefícios com final 4 e 9, 
  • 6 de dezembro, para os benefícios com final 5 e 0.

Se houver feriado municipal, estadual ou federal, o pagamento do benefício é no dia útil seguinte. O prazo para saque dos benefícios com cartão é até o final do mês seguinte (aproximadamente 60 dias) ao da disponibilização do valor na conta.

Caso o segurado não faça o saque nesse período, os valores correspondentes serão devolvidos ao INSS.

O INSS paga, mensalmente, cerca de 40 milhões de benefícios assistenciais e previdenciários. Na folha de pagamentos do mês de outubro foram 28.279.547 de benefícios até um salário mínimo. Os que ganham acima do piso nacional somaram 12.365.818 benefícios.

13º salário

Serão contemplados com o abono anual os beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, aposentados, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade implantados a partir de junho.

Não recebem o 13º salário aqueles contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.

Em março deste ano, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários.

Os segurados que ganharam o benefício a partir de junho, após o crédito da segunda parcela do 13º salário, terão esse valor incluído no benefício mensal em parcela única. Vão receber essa parcela única 2.016.620 de pessoas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso de beneficiários que têm o fim do auxílio programado para antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual.       

Valor

Os aposentados, pensionistas e beneficiários dos auxílios já podem conferir quanto vão receber ligando para a Centra 135, canal de atendimento telefônico do INSS.

Para saber o valor, é preciso informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais para a atendente, de forma a evitar fraudes. O atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Os segurados também podem acessar o site ou o aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos dois casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.

Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.

Fake news

O Instituto alertou que circula nas redes sociais boato de que haverá o pagamento de "14º salário" ou "folha extra de 13º salário". “Essas informações não são verdadeiras”, ressaltou.

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ENTRE aditivos e atrasos

Mais cara e com atrasos, obra na 'Rodoviária Velha' ainda parece longe do fim

Na próxima terça-feira (26), os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande analisam projeto que quer instituir campanha de valorização do comércio da região

24/11/2024 10h00

Quem transita pela região se depara, há tempos, com trecho de obras com vergalhões expostos, todo cercado em tapumes metálicos que trazem até mesmo pichações em apologia à facções criminosas.

Quem transita pela região se depara, há tempos, com trecho de obras com vergalhões expostos, todo cercado em tapumes metálicos que trazem até mesmo pichações em apologia à facções criminosas. Marcelo Victor/Correio do Estado

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Distante 37 dias para 2024 chegar ao fim, a obra de requalificação da popular "Rodoviária Velha" - com entrega  inicialmente prevista para 05 de fevereiro e adiada para o final deste ano - ainda parece distante de finalmente ser reinaugurada como um novo espaço, mirado inclusive por vereadores que querem valorizar o comércio local. 

Na próxima terça-feira (26), os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande analisam o projeto de lei (nº. 11.451) - autoria do vereador Otávio Trad - que quer instituir uma campanha de valorização do comércio daquele ponto, que outrora já teve seus tempos de glória.

Batizada de "É do Comércio da Antiga Rodoviária, É Nosso, É Legal" a dita campanha institui alguns pontos para, "incentivar e informar os campo-grandenses da importância e benefícios de visitas e compras no comércio do Terminal Rodoviário Heitor Eduardo Laburu (antiga rodoviária) e todos os comércios do entorno". 

Conforme o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis, o 2º artigo desse projeto (que os incisos  II, III, IV e V foram sinalizados com ressalvas pela procuradoria municipal) deveria estabelecer apenas seus objetivos e não as obrigações para o Executivo Municipal. 

Isso porque, conforme o referido PL, o texto original previa:  

  • II - organizar feiras, mercados e eventos comunitários visando atrair consumidores e promover os produtos e serviços locais. Esses eventos também podem incluir workshops e palestras para conscientizar os consumidores sobre a importância de apoiar o comércio local;
     
  • III – firmar parcerias com universidades, instituições e escolas técnicas para oferecer treinamentos e capacitações para empreendedores e funcionários, para fortalecer a economia local e melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
     
  • IV – desenvolver plataformas online que conectem consumidores a negócios locais, para facilitar o acesso a produtos e serviços; 
     
  • V – assegurar a segurança dos consumidores e comerciantes do Terminal Rodoviário Heitor Eduardo Laburu (antiga rodoviária), com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico, social e cultural da região.

Passos lentos

Quem transita pela região da "Antiga Rodoviária" se depara, há tempos, com o mesmo cenário, um trecho de obras com vergalhões expostos, todo cercado em tapumes metálicos que trazem até mesmo pichações em apologia à *facções criminosas. 

*Cabe explicar que, a pichação "1533" que aparece no cruzamento da Av. Dom Aquino com a Rua Vasconcelos Fernandes é uma forma de identificar a sigla "P" "C" "C". 

Abaixo você confere um "antes e depois" do local, com fotos tiradas por Marcelo Victor em janeiro de 2024 e, mais recente, no último dia 22 de novembro.

Como bem acompanha o Correio do Estado, ainda em 24 de janeiro deste ano foi publicado o aumento no valor do contrato com a NXS Engenharia, que era de R$16.598.808,77 e após três aditivos já chegava na casa de R$ 18.110.978,49.

 

Além disso, o antigo terminal rodoviário Heitor Eduardo Laburu, que tinha entrega prevista para 05 de fevereiro, acabou atrasando. 

Segundo a Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos (Sisep), em retorno ao Correio do Estado ainda no primeiro mês de 2024, "a previsão de conclusão é até o final do ano", expõe a secretaria.

Como "terminal heitor laburu" o espaço funcionou por cerca de 37 anos em Campo Grande, com fechamento que data do fim de janeiro de 2010. 

Importante lembrar que essa requalificação da "rodoviária antiga" é prometida desde 2019, sendo que deveria acontecer para o aniversário de 124 anos de Campo Grande.

Ainda em 1º de agosto de 2023 a Sisep sinalizou a retomada das obras na antiga rodoviária da Capital. 

De lá para cá, até mesmo o Governo do Estado entrou na história, em outubro do ano passado, com a liberação de R$ 3,5 milhões para destravar as obras.

Conforme o projeto, ao todo haverá revitalização de 11,9 mil metros quadrados de área pública e, após devidamente adequado conforme as regras de acessibilidade, deverá funcionar um estacionamento com 69 vagas, sendo 50 convencionais, nove para idosos, sete acessíveis e três para viaturas, além de sede da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat) e Guarda Municipal. 
 

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