Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) indeferiu, nesta terça-feira (23), a posse de Dalton César Milagres Rigueira, aprovado no concurso de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Ciências Agrárias/Zootecnia.

Ele é réu em ação penal na Justiça Federal de Minas Gerais pelo crime de reduzir pessoa a condição análoga à escravidão.

A decisão da reitoria nº 369/2026 foi tomada a partir dos princípios morais e éticos da instituição, que repudiam veemente o ato e consideram de extrema gravidade e reprovabilidade social o crime citado.

“O parecer jurídico cita ainda que a condenação criminal, ainda que não transitada em julgado, exclui a suficiente idoneidade moral para o exercício do cargo público”, informou o IFMS por meio de nota enviada à imprensa.

Dalton César chegou a ser nomeado, mas, teve a posse indeferida. Com isso, não fará parte do quadro de docentes efetivos da instituição.

O segundo colocado no concurso público será nomeado e tomará posse.

“O IFMS reafirma seu compromisso institucional com a legalidade, a moralidade administrativa, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a igualdade racial, a ética no serviço público e o enfrentamento de todas as formas de racismo, discriminação, trabalho análogo à escravidão e violação de direitos”, ressaltou a instituição por meio de nota de esclarecimento.

ESCRAVIDÃO

O crime de escravidão trata-se de submeter uma pessoa à condição de escravo ou exercer sobre ela poderes semelhantes aos de propriedade.

No contexto jurídico brasileiro, a expressão mais utilizada é redução à condição análoga à de escravo, prevista no artigo 149 do Código Penal Brasileiro.

É crime:

• Submeter alguém a trabalho forçado
• Impor jornada exaustiva que coloque em risco a saúde ou a vida do trabalhador
• Manter pessoas em condições degradantes de trabalho
• Restringir a liberdade de locomoção por dívida, vigilância, retenção de documentos ou outros meios

A pena básica é de reclusão de 2 a 8 anos, além de multa, podendo ser aumentada em determinadas circunstâncias, como quando a vítima é criança ou adolescente.

Uma rotina que, segundo denúncias, já era conhecida por moradores de Ivinhema terminou na delegacia nesta segunda-feira (22). Uma adolescente de 14 anos foi surpreendida pela Polícia Militar enquanto dirigia uma caminhonete Toyota Hilux pelas ruas da cidade.

Conforme a apuração, a jovem utilizava o veículo para se deslocar até a escola, mesmo sem possuir idade ou habilitação para conduzir automóveis.

A abordagem ocorreu após a polícia receber informações de que a estudante estaria dirigindo o veículo com frequência. Os relatos indicavam ainda que, em determinadas situações, ela trafegava em velocidade acima da considerada segura para a via, aumentando o risco de acidentes.

Diante das denúncias, equipes da Polícia Militar intensificaram o monitoramento nas proximidades da instituição de ensino mencionada. Durante as diligências, os policiais localizaram a caminhonete em circulação e constataram que a motorista era a adolescente.

Após a abordagem, a menor e o veículo foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, onde o caso foi registrado. O procedimento também incluiu a comunicação ao responsável legal pela jovem.

Na unidade policial, o pai da adolescente confirmou que ela utilizava a caminhonete para chegar à escola. Segundo ele, a família reside em uma propriedade rural e a condução do veículo pela filha era uma prática adotada para facilitar o deslocamento diário.

Apesar da justificativa apresentada, a legislação brasileira proíbe que menores de idade conduzam veículos automotores em vias públicas. Além disso, permitir ou entregar a direção a pessoa não habilitada configura crime de trânsito.

Após os procedimentos administrativos, a caminhonete foi liberada e entregue ao proprietário. Já o pai da adolescente deverá responder por permitir a condução de veículo por pessoa sem habilitação e por expor a segurança viária a risco.