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MPE intima prefeita Adriane Lopes após convocações em período eleitoral

Prefeita deverá comprovar em até 5 dias que homologação do concurso público que convocou 487 professores, ocorreu antes de 3 meses do 1° turno

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Diário Oficial (DOMPMS) publicado neste sábado (24), fez uma recomendação em razão da matéria do Correio do Estado, onde informa sobre o chamamento de 487 professores aprovados no concurso realizado em fevereiro deste ano, pela atual prefeita, Adriane Lopes (PP) e também sobre as promoções horizontal e vertical para a carreira do magistério.

De acordo com o artigo 73, da Lei 9.504/97 é vedada a nomeação ou contratação de servidor público, bem como a readaptação de vantagens:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”;

No entanto, nesse caso a legislação estabelece algumas ressalvas, que devem ser comprovadas: 

  • a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
  • d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  • e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Diante destes fatos, o MPMS exigiu a comprovação de que a homologação do concurso público em questão ocorreu até 06/07/2024 em até 5 dias contando desde a data de hoje (24). 

Caso a ação não seja cumprida, poderá ser aplicada uma multa no valor de R$ 5.320,50 a R$106.410,00. Alerta-se ainda que quando comprovada a gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito, o responsável poderá ter o mandato cassado e ser considerado inelegível pelo período de oito anos, a contar da data da eleição.

"Acrescenta-se que, o desvirtuamento da publicidade institucional (art. 37, § 1º, da CF), caracteriza o abuso de poder de autoridade, impondo também a cassação do registro do ou diploma (art. 74 da Lei n. 9.504/97)".

CONVOCAÇÕES

No dia 22 de agosto foi anunciado a convocação de mais 487 professores em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Inicialmente, em junho de 2024, a prefeitura convocou 323 profissionais da educação.

As convocações ocorrem a exatamente 44 dias das eleições municiais, quando a população vai às urnas escolherem prefeitos e vereadores para o mandato de 2025-2028.

CALENDÁRIO ELEITORAL

Conforme o calendário eleitoral publicado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou mesmo admitir, dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício da função de pessoa servidora pública. São vedadas, ainda, a remoção, a transferência ou a exoneração de ofício

  • 6 DE JULHO - SÁBADO (3 MESES ANTES DO 1° TURNO)

1. Data a partir da qual, até 6 de janeiro de 2025, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitadas(os) pelos tribunais eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II), aplicando-se esse calendário para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno. Esse prazo estende-se até 27 de janeiro de 2025, para as entidades estatais que realizarem 2º turno de eleições,

2. Data a partir da qual e até a posse das(dos) eleitas(os), é proibido às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, nomear, contratar ou por qualquer forma admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar pessoa servidora pública, ressalvadas (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V):

  • a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • c) a nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024;
  • d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da(o) Chefe do Poder Executivo; e
  • e) a transferência ou remoção de ofício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciárias(os).

3. Data a partir da qual, até a realização das eleições, são proibidas às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI):

  • a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade
  • absoluta, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas;
  • b) com exceção da propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  • c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e de funções de governo.

4. Data a partir da qual as(os) agentes públicas(os) devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos sítios, canais e outros meios de informação oficial exclua nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior, assegurada a manutenção das informações necessárias para estrito cumprimento, pelos responsáveis, do previsto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e no §2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021.

5. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

6. Data a partir da qual é proibido a candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77).

CONCURSO REME - 2024

Concurso Público para professor da Rede Municipal de Ensino (Reme) iniciou em 11 de dezembro de 2023 e encerrou em 23 de agosto de 2024.

No início, eram 323 vagas disponíveis mas o número foi expandido para 487. O salário é de R$ 3.671,07 e a carga horária é de 20 horas semanais.

Ao todo, 20.861 candidatos se inscreveram no concurso, sendo que 18.764 (89,9%) compareceram as provas. A concorrência foi de 58 candidatos/vaga.

período de inscrições foi de 11 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024. O exame foi aplicado em 4 de fevereiro de 2024 na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Uniderp, Escola Estadual Maria Constança de Barros Machado e Escola Estadual Prof. Emygdio Campos Vidal.

O gabarito foi compartilhado em 5 de fevereiro. Já o resultado da prova objetiva foi divulgado em 1º de março e a redação em 26 de março. O resultado foi divulgado em 24 de abril e a convocação em 23 de agosto. O concurso público foi aplicado pelo Instituto Avalia.

No início, eram 323 vagas, sendo 82 para professor de Educação Infantil; 120 para professor de anos iniciais do Ensino Fundamental; 84 para professor de Artes; 10 para professor de Educação Física; 5 para professor de Língua Inglesa; 5 para professor de Língua Portuguesa, 5 para professor de Matemática, 4 para professor de Geografia; 4 para professor de História e 4 para professor de Ciências.

O número foi expandido para 487 e grande parte dos profissionais irá atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Atualmente, a Rede Municipal de Ensino (Reme) tem aproximadamente 109 mil alunos matriculados em 206 unidades de ensino, 7,5 mil professores e 12 mil servidores (incluindo administrativos, pessoal da limpeza, merenda, monitor de aluno e etc).

*Colaborou Naiara Camargo

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Transitando na faixa de ônibus, carro é fechado e capota; veja vídeo

Acidente aconteceu na manhã desta sexta-feira (4); condutor do veículo atingido foi levado à Santa Casa

04/04/2025 08h45

Transitando na faixa de ônibus, carro é fechado e capota; veja vídeo

Transitando na faixa de ônibus, carro é fechado e capota; veja vídeo Marcello Victor

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Na manhã desta sexta-feira (04), por volta das 7h um carro modelo Ford Ka capotou na rua Rui Barbosa no centro de Campo Grande. O condutor identificado como Aleckson Bruno, de 27 anos, teve ferimentos leves e foi encaminhado à Santa Casa para realizar exames.

De acordo com testemunhas, o veículo que trafegava pela faixa de ônibus foi fechado por um carro modelo Fiat Fiorino, que pertencia a uma rede de telefonia móvel e iria virar na rua Luís Ceciliano Vilares. Confira o vídeo abaixo: 

A irmã de Aleckson, Aline Souza, contou que o rapaz estava a caminho do serviço no momento do acidente.

“Ainda não tive a confirmação, mas perguntei realmente quem estava errado, e o pessoal afirmou que o erro foi deles, não do meu irmão”. 

Importante ressaltar que acidentes são recorrentes naquela região. O fluxo no trânsito segue normal e as equipes policiais aguardam a perícia no local.

Corredor de ônibus

Instalado em 2022, os corredores de ônibus na capital geram dúvidas até os dias de hoje. A Prefeitura Municipal de Campo Grande afirma que especialmente na Rua Rui Barbosa, os motoristas precisam estar atentos a sinalização na hora de fazer a conversão à esquerda:

  • na quadra é necessário entrar na pista exclusiva de circulação dos coletivos, mesmo onde não houver estação de embarque, para que o acesso às suas transversais seja feito com segurança.

Os técnicos da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) lembram que sob nenhuma hipótese o motorista deve fazer a conversão pela faixa central da pista atravessando o corredor.

Transitando na faixa de ônibus, carro é fechado e capota; veja vídeo

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Loteria estadual

Favorita a comandar a Lotesul é parceira de empresa que oferta "jogo do tigrinho"

A Pay Brokers, segundo fontes do Correio do Estado, é uma das empresas interessadas na licitação feita pelo governo de MS

04/04/2025 08h00

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O "jogo do tigrinho" está em várias plataformas parceiras de empresa Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Uma das empresas que estaria interessada em comandar a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Pay Brokers – a qual tem sede em Curitiba (PR) e já é responsável pela loteria daquele estado – tem entre as empresas parceiras a Blaze, que chegou a ser investigada por estelionato. A plataforma tem entre os seus jogos o Fortune Tiger (o “jogo do tigrinho”), que levou influenciadores digitais para a prisão em 2023, e o Crash – ambos no estilo de um cassino.

Segundo fontes do Correio do Estado, a empresa do Paraná seria a “favorita” a vencer o edital lançado pelo governo de MS no mês passado, mas que foi suspenso após uma série de questionamentos sobre o texto do certame.

A licitação havia obtido três propostas antes de ser suspensa. Apesar de ainda não terem sido divulgados os interessados oficialmente, extraoficialmente a informação repassada ao Correio do Estado é de que a Pay Brokers seria uma delas.

Em seu site, a empresa apresenta várias plataformas que ela intitulou como parceiras: Esportes da Sorte, Reals, Blaze, Apostou.com, BETesporte e H2bet.

Em todas elas, são ofertados jogos de cassino como o Fortune Tiger, o “jogo do tigrinho” – o mais famoso desse tipo e que levou vários influenciadores digitais a serem investigados por oferecer ganho fácil de dinheiro.

No caso específico da Blaze, a mais conhecida dessas empresas, ela foi investigada pela Polícia Civil de São Paulo por estelionato, também em 2023, por não ter – segundo a investigação – pago ganhos altos de alguns apostadores. O jogo em questão seria o Crash (o “jogo do aviãozinho”).

O caso ficou conhecido após matéria do “Fantástico” detalhar a investigação. Segundo a reportagem, na época, a plataforma digital teve mais de R$ 100 milhões bloqueados pela Justiça e a polícia afirmou ter indícios de que apostadores não recebiam os prêmios.

O jogo é um dos principais da Blaze, que hoje tem Neymar como seu garoto-propaganda. Ele consiste em tentar adivinhar a hora em que o voo vai parar. Conforme o avião sobe, o valor da premiação vai aumentando. Se antes do apostador parar surgir a palavra crashed, a aposta está perdida.

A investigação teria começado depois que apostadores denunciaram que prêmios mais altos não eram pagos pela Blaze, o que levou à suspeita de estelionato.

O caso, porém, foi arquivado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Segundo o órgão, a investigação não teria encontrado elementos de prova contra a empresa.

“JOGO DO TIGRINHO”

Além do “jogo do aviãozinho”, a Blaze – assim como as outras empresas parceiras da Pay Brokers – tem em seu catálogo o Fortune Tiger. Em 2023 vários influenciadores foram presos e outros ouvidos por fazerem vídeos dando dicas sobre esse jogo, assim como teriam dando a entender que o ganho na plataforma seria fácil.

A investigação desse caso foi promovida pela Polícia Civil do Paraná, que contatou que os influenciadores digitais recebiam para promoverem esses jogos, considerados ilegais no País.

De acordo com a investigação, alguns dos envolvidos davam dicas sobre como jogar e faziam promoções e rifas eletrônicas para conseguir mais participantes para o jogo. 

Segundo a polícia, esses influenciadores ganhavam entre R$ 10 e R$ 30 por cada novo cadastro nas plataformas.

DEOLANE

Em reportagem publicada no mês passado, o Correio do Estado noticiou que a própria Pay Brokers já esteve na mira da Polícia Civil em investigação envolvendo as bets – a mesma operação que prendeu a influenciadora digital Deolane Bezerra.

De acordo com a Polícia Civil do Pernambuco, a PayBrokers estaria atuando como um meio de pagamentos no Brasil para jogos de azar no exterior.

De acordo com os depoimentos de Deolane à polícia, publicados em matéria do g1, apesar de ela não ter relação com a PayBrokers, a influenciadora emitia notas fiscais para a empresa Esporte da Sorte, que fazia pagamentos por intermédio da PayBrokers.

A investigação, segundo o g1, ainda mostra que, entre 2022 e 2023, a Sports Entretenimento e Promoção de Eventos Esportivos Ltda. recebeu mais de R$ 19 milhões e repassou o dinheiro a outras três empresas, entre elas a PayBrokers. 

A maior parte foi para a empresa curitibana, que recebeu o maior valor: quase R$ 10 milhões.

Por causa desses indícios, o dono da PayBrokers, Edson Antônio Lenzi Filho, e Thiago Heitor Presser, ex-sócio da empresa, tiveram mandados de prisão emitidos contra eles.

Presser foi preso em Cascavel (PR). Com ele, foram apreendidos R$ 70 mil em diferentes moedas. Já Lenzi Filho não foi localizado na época.

Sobre a operação, a empresa afirmou que estava colaborando com as autoridades e que “disponibilizou espontaneamente todos os documentos e informações solicitados dos clientes alvos da operação, permanecendo à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos necessários”.

Saiba

Reportagem do Correio do Estado de março mostrou que a empresa que vencer a licitação para comandar a Lotesul poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, uma vez que o governo de MS estima um ganho de até 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

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