O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma nova ofensiva sobre a polêmica reforma e ampliação da Câmara Municipal de Dourados, desta vez, para apurar a atuação dos vereadores quanto à fiscalização da obra, que começou há quase três anos e sofre com constantes paralisações, suspensões e atrasos desde então.

No dia 5, foi instaurado um procedimento administrativo pelo órgão para “fiscalizar a atuação da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados quanto ao adequado destino da obra/ampliação da sede do Poder Legislativo municipal, no intuito de assegurar a adoção das providências técnicas, administrativas e legais necessárias, de modo a garantir a transparência dos atos e proteção do interesse público”.

Assinado pelo promotor Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, o documento lista diversos argumentos que culminaram na instauração do instrumento. Inclusive, um deles cita uma das funções obrigatórias dos parlamentares referente ao que acontece na sede do Poder Legislativo, especialmente ao envolver recursos públicos.

“A Mesa Diretora, na qualidade de órgão de cúpula da Câmara Municipal, detém a responsabilidade primária pela gestão patrimonial e contratual do Poder Legislativo, não podendo se eximir de sua obrigação de deliberar sobre questões estratégicas que afetam diretamente o patrimônio público e a aplicação de recursos, sendo sua omissão passível de responsabilização funcional, civil e administrativa”, pontua no decorrer da decisão.

Ademais, o promotor diz que há necessidade de informações mais claras acerca da atuação dos vereadores quanto ao destino da obra e seu futuro, sendo preciso apresentar um planejamento para que o impasse da reforma seja resolvido, já que a obra completará em abril um ano sem novas movimentações, desde sua suspensão.

Atualmente, a Câmara Municipal de Dourados conta com 21 vereadores na Mesa Diretora, sendo presidida pela parlamentar Liandra da Saúde (PSDB) e tendo o vereador Inspetor Cabral (PSD) como vice.

Os vereadores Rogério Yuri (PSDB) e Márcio Pudim (PSDB) são o primeiro e segundo-secretário, respectivamente.

AUDITORIA

Em outubro do ano passado, a empresa Maciel Assessores foi contratada pela Câmara para realizar uma auditoria técnica e contratual sobre a obra de ampliação e reforma da sede da Casa de Leis. Na conclusão, a responsável pela análise disse que foram encontradas algumas falhas.

Um dos principais defeitos identificados foi referente ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), que teria sido projetado “sem rotas de fuga independentes e utiliza as circulações internas do prédio existente para evacuação”, o que contraria a instrução técnica do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 9077, que estabelece os requisitos técnicos para o projeto, dimensionamento e cálculo de saídas de emergência em edificações.

No fim, a empresa recomendou que fosse aplicado um termo aditivo no contrato incluindo os seguintes itens: elaboração e aprovação formal do projeto executivo de reforço estrutural; revisão integral dos projetos de PPCI e acessibilidade; reprogramação do cronograma físico-financeiro; e realização de ensaios técnicos complementares.

Ainda segundo a auditoria, o impacto financeiro estimado para as adequações técnicas e de projeto situa-se entre 5% e 8% do valor contratual.

“Em síntese conclusiva, não se identificaram irregularidades de preço ou medições indevidas, mas sim deficiências de projeto, falhas de formalização e lacunas de fiscalização que comprometem a segurança estrutural e a regularidade administrativa da obra. A fiscalização deverá atuar preventivamente, com registro documental contínuo e emissão tempestiva de comunicações formais”, conclui.

Dias depois, o relatório da auditoria inspirou o parecer administrativo da Câmara que tratou sobre as providências cabíveis a serem tomadas e, agora, a nova ofensiva do MPMS.

NOVELA

Segundo o site oficial da Câmara, apenas 24,15% das obras foram executadas até março do ano passado, quando o cronograma contratual exigia entre 64% e 72% de avanço.

Tudo começou em 2022, quando a primeira licitação foi anulada pelo MPMS por uso de documentos falsos pela empresa vencedora. À época, o MPMS já alertava para indícios de sobrepreço: estudos técnicos apontavam que a estrutura metálica elevava o custo em R$ 4,3 milhões em relação ao custo do concreto armado.

Depois de dois meses de execução, a Casa suspendeu os serviços e cancelou o processo licitatório realizado anteriormente, após a Procuradoria Jurídica da Câmara concluir processo administrativo aberto para apurar notícia de suposta falsidade dos documentos que compuseram o atestado de capacidade técnica da empresa vencedora do antigo certame, a Projetando Engenharia & Arquitetura Eireli.

A última contratada, a Concresul Engenharia, assumiu a obra em abril de 2024 com a promessa de conclusão em 12 meses, mas repetiu o padrão de baixa efetividade que marcou gestões anteriores. Com isso, o contrato da reforma foi rescindido novamente.

Vale lembrar que, desde julho de 2023, a Câmara Municipal de Dourados funciona em um espaço alugado no Shopping Avenida Center, justamente em razão da reforma e da ampliação do prédio onde se localizava.

*Saiba

Antes do procedimento administrativo, o MPMS acompanhava o caso de perto há dois anos. Em maio de 2024, o órgão instaurou um inquérito civil para “apurar eventuais irregularidades na condução do processo licitatório 072/2023/DL/CMD, edital nº 002/2023, que tem por objeto a reforma e ampliação da sede do Palácio Jaguaribe – Câmara Municipal de Dourados”. Desde então, o documento já soma mais de 1.400 páginas, com relatórios, manifestações e pareceres técnicos.

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