O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a convocação imediata de mais bombeiros militares, oriundos de outros estados, para compor a Força Nacional e atuarem no combate ao incêndio no Pantanal e na Amazônia, além de determinar o emprego de mais aeronaves das Forças Armadas na identificação e combate ao fogo.

A contratação e a requisição de aeronaves na iniciativa privada também foi autorizada.

A decisão foi dada nesta terça-feira (10) em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Flávio Dino no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, julgadas em março, quando foi determinado que a União adotasse ações repressivas e preventivas para combater os incêndios no Pantanal e na Amazônia.

A audiência foi realizada pois o ministro considerou que é de responsabilidade da Corte acompanhar de perto o cumprimento integral da decisão do Tribunal.

Na reunião, a  Advocacia Geral da União (AGU) apresentou relatório sobre a situação atual dos incêndios nos dois biomas e o que está sendo feito em cada uma das áreas do governo federal para resolver o problema. 

Flávio Dino afirmou que o Brasil vive “uma verdadeira pandemia de queimadas que deve ser enfrentada” e que os danos não são só ambientais, mas também econômicos e à saúde humana.

Desta forma, ele determinou que todas as frentes de fogo na Amazônia e no Pantanal devem ter combate imediato assim que identificadas, com a convocação de mais bombeiros militares e homens da Força Nacional. O contingente será definido pelo Ministério da Justiça e informado ao STF e deve vir de locais não atingidos por incêndios florestais.

Também foi determinada a ampliação do efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na fiscalização das regiões da Amazônia e do Pantanal.

As Polícias Federal e Civil e pela Força Nacional deverão realizar um mutirão para ações de investigação e enfretamento das causas do surgimento de incêndios por ação humana.

Na próxima etapa das negociações, o ministro Flávio Dino receberá governadores e representantes dos nove estados que compõem a Amazônia Legal e mais o Mato Grosso do Sul, em nome do Pantanal, para debater as medidas que deverão ser tomadas em âmbito estadual. A reunião está marcada para o dia 19 de setembro, às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma.

Mudança na lei

Também na audiência de conciliação, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, João Paulo Capobianco, ressaltou que a situação é tão grave que as medidas, por maiores que sejam, ainda são insuficientes.

Como uma forma de endurecer e coibir os incêndios criminosos, ele defendeu que o crime de incêndio se torne hediondo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, coordenador geral do Observatório do Meio Ambiente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou o que o aumento da pena para incêndios criminosos depende do Congresso Nacional.

Como a necessidade de alterações legislativas foi diagnosticada durante a audiência, em várias sugestões dos participantes, em complemento às decisões tomadas na reunião, o ministro Flávio Dino decidiu ainda que o ministro Herman Benjamin irá coordenar a elaboração de propostas de alteração legislativa sobre tipificações e penas quanto aos incêndios florestais e queimadas.

As propostas serão apresentadas posteriormente ao Poder Legislativo, em alinhamento com as metas definidas na ADPF 743.

A taxa de conservação ambiental, que será cobrada de turistas que visitarem Bonito, passou de R$ 7 para R$ 15. A lei que implementou a taxa foi aprovada em 2021, mas o valor nunca chegou a ser implementada e a prefeitura apresentou projeto de lei complementar, onde requereu o aumento, que foi aprovado. A expectativa é que a cobrança comece em 2025.

Conforme a lei, a taxa de conservação será cobrada diariamente de turistas que comprarem passeios. Para 

Moradores do município e crianças menores de 7 anos serão isentos. No caso dos habitantes, será necessária a comprovação de residência.

Os valores arrecadados serão destinados 20% à saúde pública, para garantir assistência médica aos turistas e seguro de vida, e 80% para manutenção e conservação do meio ambiente.

No projeto, o prefeito, Josmail Rodrigues, afirmou que o valor inicialmente firmado, de R$ 7, não cobre e nem garante a eficácia dos recursos e a manutenção da seguridade de vida e do meio ambiente.

"Isso, pois, este valor arrecadado é ínfimo se levarmos em consideração os gastos com saúde e segurança públicas e o a manutenção do meio ambiente e ecológico de Bonito", disse o prefeito na justificativa.

"O problema não é exclusivamente a quantidade de gente visitando o local, mas uma logística deficitária de valores, pois além destes gastos temos ainda a coleta de lixo, o abastecimento de água, o tratamento de esgoto, o funcionamento dos balneários, gastos estes que, frente aos valores que estavam sendo arrecadados, torna-se quase impossível de manter a sustentabilidade e eficácia dos recursos disponibilizados por este município", acrescenta.

Taxa de conservação

O prefeito cita ainda que outros destinos turísticos nacionais cobram taxa ambiental, como Porto Seguro (BA), Ilha de Caraíba (BA), Paraty (RJ), Parque do Jalapão (TO), Fernando de Noronha (PE), entre outros.

 Em Fernando de Noronha, a cobrança ocorre desde 1989, sendo o valor cobrado permanentemente por dia de permanência, com tarifas que, em 2024, começa em R$ 97,16 por dia.

No entanto, em Fernando de Noronho a taxa é cobrada antecipamento para permanência, ou seja, nenhum turista entra na ilha sem efetuar antes  o pagamento em valor correspondente ao quantitativo de dias que estará no local.

Já em Bonito, a taxa de conservação será cobrada apenas para os dias em que o visitante estiver realizando alguma atividade em atrativos turísticos. Ou seja, caso queira ficar o dia no hotel ou passeando pela cidade não haverá custos.  

A tarifa será cobrada mediante o cadastro do visitante junto ao sistema de reservas dos passeios, onde será gerado um QRCode para pagamento via PIX. 

Após o pagamento será emitido um localizador que será informado à agência para que ela possa liberar a emissão do voucher do passeio. 

Foi criada uma conta específica para a arrecadação e o gerenciamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

A medida foi pensada em conjunto, entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Turismo, visto que, até então,  o município não possuía nenhum recurso específico com foco voltado para a conservação ambiental.

A data para início da implantação da taxa ambiental ainda não foi definida, mas a expectativa é que comece no ano que vem. 

O Correio do Estado entrou em contato com o prefeito Josmail Rodrigues para saber mais detalhes, mas foi informado que o prefeito não poderia responder pois está em agenda de campanha.