O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apuram, desde o mês passado, possíveis irregularidades na concessão de área para a construção de acesso a condomínio de luxo com quase 400 lotes na saída para Três Lagoas.
Segundo a denúncia, a Corpal Construtora e Incorporadora teria ocupado sem autorização área da linha férrea administrada pela Rumo Malha Oeste, retirando trilhos e fazendo arruamento, e também poderia estar afetando o meio ambiente, por causa da localização, na Área de Proteção Ambiental (APA) dos Mananciais do Córrego Lajeado.
Este empreendimento imobiliário recebeu autorização da Prefeitura de Campo Grande após a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei nº 11.500/2024, no dia 17 de dezembro de 2024, em regime de urgência.
O texto, apresentado no dia 6 de dezembro daquele ano, expandiu a área urbana de Campo Grande e autorizou a empresa a fazer o parcelamento, desde que oferecesse contrapartidas (outorga onerosa) que garantissem a distribuição justa das vantagens e das desvantagens, com a realização de obras como vias que interligassem o novo empreendimento às ruas de acesso.
É justamente na via para acessar o empreendimento que está sendo construída em que está o problema.
Foi criado ao lado da área o Condomínio Soul Corpal Living Resort, que tem preço médio de R$ 2,5 mil por metro quadrado.
No mercado são comercializados lotes acima de 500 m², o que dá um preço médio acima de R$ 1 milhão por lote. É oferecida infraestrutura de alto padrão e ampla área de lazer, com uma piscina-praia, além de segurança 24 horas.
Com a implantação do condomínio, a 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande do MPMS instaurou notícia de fato sobre supostas irregularidades na aprovação do loteamento de acesso controlado de responsabilidade da empresa Corpal.
O MPMS tem o objetivo de apurar se a incorporadora ocupou irregularmente área que pertence à União (linha férrea Malha Oeste), cedida à Rumo, e se pode estar localizada em área de preservação ambiental.
Para verificar as irregularidades, no dia 23 de janeiro deste ano, a promotora de Justiça Andréia Silva, do MPMS, enviou ofício ao MPF solicitando informações para subsidiar o processo de “reclamação de irregularidades na aprovação do loteamento de acesso controlado de responsabilidade da empresa Corpal Incorporadora a ser instalado na APA do Lajeado [...], tendo em vista o envolvimento de patrimônio público de interesse da União em área ambientalmente protegida”.
Com este pedido, o MPF solicitou em março deste ano à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que verificasse se a ocupação irregular teria acontecido, apurando se há projeto de interesse de terceiros (TIP) aprovado pela agência para o local, se as intervenções realizadas pela loteadora (arruamento e remoção de trilhos) sem o rito processual de desativação e desincorporação configuram dano ao patrimônio público federal e quais providências foram adotadas.
A investigação descobriu que a empreiteira teria retirado 1,6 mil metros de trilhos de trem para fazer uma avenida que dará acesso ao condomínio de luxo, o que seria uma contrapartida para a construção.
EXPLICAÇÕES
Para a Rumo, o MPF pediu explicações sobre “autorização formal e específica para a supressão dos trilhos e a abertura de vias sobre a faixa de domínio no Ramal Manoel Brandão”.
O órgão quer saber se foi feito pedido de desativação definitiva do trecho e a consequente desincorporação dos bens do contrato de arrendamento e quais providências adotou ou pretende adotar na ANTT com relação aos fatos.
Também solicitou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), reforçando um pedido feito em outubro do ano passado pelo MPMS, que a autarquia, “acaso ainda não tenha sido realizada, que proceda à vistoria do local para verificar a notícia de que a incorporadora promoveu ampla movimentação de terras, supressão de vegetação e remoção de trilhos em área da União, avaliando a extensão dos danos ambientais, se há reparação a ser feita no local e qual seria”.
A ANTT, no dia 1º, solicitou que a Rumo informasse se tais obras foram realizadas, citando que, “inicialmente, cumpre destacar não foi localizado protocolo por essa concessionária contendo formulário padrão para projeto de interesse de terceiro (TIP) do empreendimento”.
A ANTT também destacou, ao citar legislação do setor, que a concessionaria não pode permitir obras de terceiros em área de concessão sem a devida aprovação da autarquia.
Ao fiscalizar a área, a ANTT constatou que a incorporadora realizou obras no local e que “a concessionária [Rumo] deixou de promover as medidas necessárias à proteção dos bens arrendados, deixando de manter quaisquer ações de vigilância patrimonial, ou seja, abandonando por completo a ferrovia concedida, de modo que, agora, o segmento de via permanente em comento encontra-se invadido e com trilhos removidos, impossibilitando a retomada da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas”.
Por causa disso, a concessionária foi autuada, no dia 22, em 10% do valor da renda mensal do arrendamento ou do valor do prejuízo causado, o que for maior, a título de multa não compensatória, além de responder pelas perdas e danos.
Esta punição foi aplicada mesmo após a Rumo explicar que não houve autorização para as obras executadas.
A Rumo apresentou apólice de seguro-garantia que cobre multas e outras penalidades recebidas até R$ 191,5 milhões para não ter de desembolsar o valor da penalidade.
RESPOSTA
Ao Correio do Estado, a Corpal afirmou que a empresa “não recebeu qualquer notificação oficial sobre o referido inquérito ou qualquer eventual problema envolvendo o empreendimento”.
“A empresa reafirma seu compromisso com a legalidade, cumprindo nesse e em todos os seus mais 68 empreendimentos todas as licenças aplicáveis e que suas atividades seguem rigorosamente a legislação vigente em todos os níveis regulatórios”, diz a nota.
* Saiba
Inspeção feita na região por onde passavam os trilhos descobriu que 1.644 metros do traçado original foram arrancados para a construção de uma rua que dará acesso ao condomínio de luxo em Campo Grande.
