O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande pela falta de licença ambiental para o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Capital e também pelo flagrante, em mais de uma vistoria, de medicamentos para uso animal com data de vencimento expirada.
De acordo com o documento protocolado na quinta-feira, em pelo menos duas vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), foram encontrados medicamentos e insumos vencidos em áreas do local que trata de cães e gatos abandonados.
“Foram localizados insumos com validade expirada, especificamente, cerca de 30 unidades de seringa hipodérmica de 3 ml, pertencentes ao lote 9433/17, com data de fabricação em abril de 2017 e validade de 5 anos. O material, portanto, estava vencido desde abril de 2022”, diz trecho do documento.
“No segundo relatório, a médica-veterinária fiscal Laís Fiorense Cavalcante realizou vistorias nos dias 10, 20 e 23 de outubro de 2023, constatando a persistência de falhas técnico-sanitárias. [...] Foi encontrado um medicamento vencido e outro com ampola violada, além da ausência de livro de registro de substâncias sujeitas a controle especial, em descumprimento à legislação”, completa o MPMS.
Além dos medicamentos com data de validade vencida, um dos principais problemas apontados pelo MPMS é que o prédio funciona sem licença ambiental.
“Conforme documentos oficiais expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), a unidade não tem licença ambiental vigente nem formalizou pedido de licenciamento até maio de 2025, em total afronta ao art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e à Resolução Conama nº 237/1997”, segue o Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
No documento também há anexos, como um ofício da Sesau, datado de outubro de 2024, em que a secretaria admite a ausência de licença ambiental e faz a solicitação de apoio técnico para elaboração do termo de referência. Na sequência, um ofício da Sisep, de maio deste ano, informa que os documentos necessários ainda estavam em fase de elaboração.
“Dessa forma, resta evidenciado que o Município descumpriu a legislação, assim como as recomendações da fiscalização, permanecendo irregular, vez que atua sem a necessária licença ambiental, o que justifica a atuação do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento da legislação e garantir a proteção da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar animal”, declara o MPMS no processo.
Ainda de acordo com o MPMS, outro problema foi a demora para que o CCZ tivesse um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), já que o documento é obrigatório para a atividade desenvolvida no local, o que contrariou, por muito tempo, leis ambientais. Nas palavras do MPMS, era uma “grave irregularidade ambiental e sanitária, capaz de expor a coletividade a riscos concretos”.
Segundo a ação civil pública, apenas em 25 janeiro do ano passado que o PGRSS foi apresentado. O descarte dos dejetos do CCZ são feitos pela CG Solurb, no entanto, o inquérito afirma que, por se tratar de grande volume, por meses nem todo o material é levado de uma vez.
Por todos esses pontos, o MPMS pede tutela de urgência para que o Município de Campo Grande apresente a comprovação, no prazo de 30 dias, de protocolo do pedido de licenciamento ambiental da unidade do CCZ e a regularização documental quanto ao controle de substâncias sujeitas a controle especial, entre outros.
A ação também pede condenação do réu, com pena de multa diária de R$ 1 mil e por obrigação descumprida, nas seguintes obrigações: não funcionar ou operar sem licença ambiental, e não funcionar ou operar sem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
OUTRO LADO
A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande para saber sobre esse assunto, porém, até o fechamento desta edição, não houve retorno.
No processo, a prefeitura afirma que, no caso dos medicamentos com data de validade expirada, não houve flagra deles em uso, mas sim em locais onde estariam aguardando o descarte.
Saiba
O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Campo Grande, além de tratar e cuidar de animais abandonados e realizar doações, também é responsável por aplicar as vacinas contra a raiva em cães e gatos de toda a Capital.
