O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, apresentou, durante reunião em Brasília, a proposta de que a destinação de bens apreendidos no tráfico de drogas fique com os estados responsáveis pela interceptação.
A proposta, apresentada durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), foi aprovada por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação e, posteriormente, entregue ao relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Atualmente, todo o valor arrecadado com a venda de bens confiscados em operações contra o tráfico é destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União, que realiza o repasse dos recursos conforme seus próprios critérios.
Com a proposta apresentada por Mato Grosso do Sul, o estado que mais apreende drogas no país, o montante seria destinado aos fundos de segurança estaduais, desde que a apreensão tenha ocorrido por atuação das forças de segurança dos próprios estados.
“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.
Divulgação SejuspFronteiras secas
O secretário pontuou que as fronteiras secas com dois países produtores - Paraguai e Bolívia - que fazem divisa com Ponta Porã e Corumbá, respectivamente, tornam o Estado uma rota central do tráfico internacional.
Com isso, Mato Grosso do Sul tem uma das maiores taxas de encarceramento do país. O secretário acredita que a atual legislação penaliza duplamente os estados: com os custos da repressão e a falta de acesso garantido aos bens apreendidos.
Outros destaques do pacote aprovado:
Criação do crime de obstrução de Justiça, com pena de 2 a 8 anos, mesmo sem uso de violência;
Tipificação do domínio de cidades — prática associada ao “novo cangaço” — com penas de até 30 anos;
Aumento da pena para homicídio de agentes públicos, de 20 para até 40 anos de prisão;
Regras claras para investigação colaborativa entre órgãos de fiscalização e segurança;
Aumento do percentual das apostas esportivas (bets) destinado à segurança pública: de 13,6% para 18%, sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário.
O pacote de propostas infraconstitucionais será complementado, segundo os secretários, pela PEC da Segurança, atualmente em tramitação na Câmara. A PEC estabelece diretrizes gerais para a segurança pública, enquanto os projetos apresentados pelo Consesp visam detalhar e operacionalizar essas diretrizes no cotidiano dos órgãos de segurança.
Balanço
Em fevereiro deste ano, dados apresentados pela Polícia Federal, da Operação Fronteira, indicaram que Mato Grosso do Sul é responsável por um terço das apreensões de drogas no país.
Os números comparam os montantes de drogas apreendidas entre 1º de janeiro e 13 de fevereiro de 2024 e 2025.
Entre janeiro e fevereiro do último ano, foram apreendidas 5,78 toneladas de maconha e 1,058 tonelada de cocaína, além de 502.932 maços de cigarros, 10 armas de fogo, 402 munições, 44 veículos recuperados e 338 pessoas detidas.
Cabe destacar que em apenas 44 dias de 2025, foram apreendidas:
- 24,283 toneladas de maconha;
- 1,396 tonelada de cocaína;
Armas de fogo
- 881 munições;
- 903.633 maços de cigarros;
- 41 veículos recuperados e 352 pessoas detidas.
Totalizando 25,5 toneladas de drogas apreendidas apenas no início do ano.
