Cidades

POLICIAMENTO

MS estuda mudanças na PEC da Segurança para orientar bancada

Projeto de lei foi encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública à Casa Civil, de onde deverá ser levado para votação no Congresso Nacional

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende modificar a forma de atuação das forças policiais deverá obter um parecer do governo do Estado nesta semana, o que servirá para orientar a bancada federal de Mato Grosso do Sul na votação da matéria no Congresso Nacional, é o que disse ao Correio do Estado o vice-governador de MS, José Carlos Barbosa, o Barbosinha. 

Inicialmente rebatido por governos estaduais, a exemplo de Mato Grosso do Sul, que, por meio do vice-governador, apresentou preocupação quanto à autonomia das unidades federativas, o texto foi adaptado com sugestões de governadores e de membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviado pelo ministro Ricardo Lewandowski à Casa Civil da Presidência da República, em anúncio realizado no Palácio da Justiça, em Brasília. 

“Devemos ter uma nova resolução dentro de uma semana. Gostamos das alterações que foram feitas. A Polícia Federal [PF], enquanto patrulhadora das hidrovias federais, a instituição de membros da sociedade civil para a formulação da PEC e a retirada da expressão ‘observância obrigatória’ do artigo 21”, disse
Barbosinha.

A mudança se deu para reforçar que não haverá nenhuma ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência dos estados e dos municípios na gestão da segurança pública ou interferência do governo federal no trabalho dos estados. 

A proposta pretende estabelecer uma política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, instituindo o plano correspondente e ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, na forma da lei.

“Ainda não temos um alinhamento definido. Não nos reunimos com a bancada federal. Estamos preocupados com as atribuições da Polícia Federal, que podem aumentar sem aumento de efetivo”, disse o vice-governador, que havia mencionado o pedido de que a União assumisse a responsabilidade pelos presos por tráfico de drogas ou seus custos.

Outra alteração foi a proposta que prevê a constitucionalização de um fundo nacional de segurança pública e penitenciário, mas, também por sugestão dos governadores, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seguirão distintos. 

A nova redação deixa claro que os recursos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.

Atualmente, estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais (polícia judiciária e polícia ostensiva), em que cabe à polícia judiciária (Polícia Federal e a Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal) realizar investigações criminais e apurar infrações penais, ao passo que a função da polícia ostensiva fica a cargo da Polícia Militar dos estados e do DF. 

A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal, e o artigo 144, “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”.

Acerca das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o ministro Lewandowski inseriu no anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”.

Em relação à PF, a PEC da Segurança garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

A nova redação estabelece órgãos de correção que serão dotados de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Do mesmo modo, prevê a instituição de ouvidorias públicas, igualmente autônomas, nos três níveis da Federação (União, estados e municípios), para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais. 

CÂMERAS CORPORAIS

Apesar de não estar no texto da PEC da Segurança, o uso de câmeras corporais pelos agentes da segurança pública também é outro ponto que tem sido discutido e incentivado pelo governo federal. Ainda em período de teste em outros estados, a tecnologia deverá chegar a Mato Grosso do Sul em 2026. Para o vice-governador, a utilização desses equipamentos é um “processo gradativo”. 

“Esse é um processo que vai chegar, se não agora, no futuro para toda a corporação. É uma segurança para o policial e uma segurança também para o cidadão”, finalizou Barbosinha. 

A afirmação vai na contramão do que estabeleceu a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que definiu que os batalhões considerados de elite, como Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e o Batalhão de Choque, não utilizariam o equipamento.

Cabe destacar que, em maio de 2024, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria que estabelecia as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública de todo o País. 

Ao todo, são 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar obrigatoriamente ligados.

MUDANÇAS NA PRF

A partir do novo texto da PEC da Segurança, caberá à Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizar o policiamento ostensivo não só em rodovias brasileiras, mas também em ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é de que a corporação passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.

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Cidades

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais

Vale lembrar que o cão deverá ter o adestramento de obediência básica e a isenção de agressividade comprovados por instituição ou profissional autônomo

02/04/2025 15h15

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais Unsplash/ CreativeCommons/ Ryan Stone

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A partir de agora, pessoas que possuem transtornos mentais acompanhadas de cão de suporte emocional, terão o  direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados, transporte público e em estabelecimentos comerciais situados dentro de Campo Grande. A informação foi publicada nesta quarta-feira (02), no Diário Oficial do município. 

No entanto, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo o atestado ser renovado a cada nove meses.

É importante ressaltar que para se encaixar dentro da Lei, o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e a isenção de agressividade comprovados por instituição ou profissional autônomo, através de certificado contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo.

A identificação do cão de suporte emocional deverá ser apresentada da seguinte maneira: 

  • I - crachá da cor branca afixado no colete, contendo nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça; 
  • II - colete da cor vermelha com a identificação de “suporte emocional”; 
  • III - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário; 
  • IV - certificado do adestramento mencionado no art. 4º desta Lei. 

Fica proibido a entrada dos cães em locais em que seja obrigatória a esterilização individual.  

Por fim, é vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nos locais previstos no art. 1º, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada pelo Poder Executivo Municipal.

Também fica vedada a utilização do cão de suporte emocional de que trata este Lei para fins de defesa pessoal, ataque ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.

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EXPOGRANDE 2025

Expogrande começa nesta quinta-feira com show de Matogrosso e Mathias

Além de shows regionais e nacionais, a feira contará com atrações para as crianças, leilões e oportunidades de negócios

02/04/2025 14h39

Expogrande contará com shows e outras atrações

Expogrande contará com shows e outras atrações FOTO: Divulgação Instagram

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Já está quase tudo pronto no Parque de Exposições Laucídio Coelho para o início da 85ª Expogrande 2025, que começa na quinta-feira (03), com show da dupla Matogrosso e Mathias, e contará com uma área específica de entrada franca.

Além disso, nos dias 6 e 13 de abril, o acesso à feira e aos shows do dia serão gratuitos. No dia 6, quem se apresenta é a banda Jota Quest, e no dia 13, duplas sertanejas locais sobem ao palco. Nos dias sem portões abertos, a visitação à feira custará R$ 20, com a bilheteria cobrando após às 15h.

O tradicional evento da Acrissul (Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul) terá dez dias de programação com shows regionais e nacionais. Conforme a associação organizadora do evento, a expectativa financeira é pelo menos, repetir o desempenho financeiro do ano passado, que foi de R$ 577 milhões.

Os ingressos podem ser adquiridos pela internet, através do site https://www.ingresse.com/, com exceção dos ingressos para o show da dupla Jorge & Mateus, que estão sendo vendidos no site Q2 ingressos.

Confira a programação:

  • 3 de abril (quinta-feira): Matogrosso & Mathias
  • 4 de abril (sexta-feira): Matuê, Teto, Wiu, Brandão (30PRAUM)
  • 5 de abril (sábado): Chitãozinho & Xororó
  • 6 de abril (domingo): Jota Quest (ENTRADA FRANCA)
  • 11 de abril (sexta-feira): Jorge & Mateus
  • 12 de abril (sábado): Hugo & Guilherme, VH & Alexandre
  • 13 de abril (domingo): João Haroldo e Betinho, Alex e Ivan, Victor Gregórioe Marco Aurélio (ENTRADA FRANCA)


PARA AS CRIANÇAS

Para também garantir a diversão e entretenimento das crianças, a Expogrande 2025 trouxe mais uma vez a Fazendinha, que é um espaço interativo com pequenos animais, onde a criançada poderá brincar e interagir com os animais no Parque de Exposições Laucídio Coelho.

Expogrande contará com shows e outras atrações

Está confirmada a presença de pôneis, mini pôneis, mini vacas, ovelhas, mini cabras, miniburro, lhamas, coelhos e porquinhos-da-índia.

No ano passado, 10 mil crianças passaram pelo local nos 11 dias da feira.A expectativa é que, nesta edição, a participação dos pequenos aumente.

NEGÓCIOS

O produtor rural que participar da Expogrande pode contar com um "balcão de negócios" com o objetivo de renegociar dívidas financeiras advindas de financiamentos.

Para que isso ocorra, a diretoria da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) esteve reunida com diretores do Banco do Brasil, entre eles Kleuvanio Dias de Souza, diretor geral de Recuperação de Créditos da instituição, a fim de formalizar o convite.

A Acrissul considera a presença da instituição fundamental, já que proporciona ao produtor a oferta de crédito rural. Com o balcão de negócios, os que tiveram percalços na produção podem colocar a vida financeira em dia.

Com isso, além de oferecer a organização focada no perfil da dívida do produtor, o objetivo maior é reintegrá-lo para que possa continuar acessando crédito e, assim, seguir produzindo.

Além disso, até o momento, 20 leilões estão confirmados, assim como o julgamento de bovinos e equinos, praça de alimentação com a presença de restaurantes renomados.

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