Cidades

Renovando a frota

MS ganha 20 novas ambulâncias através do novo PAC

Além da Capital, veículos avaliados em quase R$ 6,5 milhões, serão distribuídos para outros 11 municípios em Mato Grosso do Sul

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Mato Grosso do Sul está prestes a receber 20 novas ambulâncias, que serão distribuídas entre 12 municípios totais, renovando parte da frota de veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) no Estado através do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Quem confirma o serviço é o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Vander Loubet, que por sua vez recebeu a considerada boa notícia diretamente da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes) do Ministério da Saúde. 

Viabilizados pelo parlamentar do Partido dos Trabalhadores (PT), através do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, do governo do presidente Lula, esses automéveis serão entregues inicialmente entregues na cidade de Salto (SP). 

Segundo Vander, a parada na cidade paulista serve para que as ambulâncias sejam devidamente adaptadas, já que em Salto fica a sede da empresa especializada responsável por esse serviço, que deve renovar 70% da frota do Samu em todo território nacional. 

"Até o final deste ano vão ser entregues 2 mil novos veículos e nessa etapa de entrega - que é a 2ª - conseguimos contemplar 12 municípios do nosso estado. É um reforço importante para o atendimento em saúde prestado pelas prefeituras à população, o que mostra o compromisso do nosso governo com essa área", cita Vander.

Cabe destacar que, para Mato Grosso do Sul, as 20 unidades de ambulâncias avaliadas em quase R$ 6,5 milhões, serão distribuídas entre os seguintes 12 municípios: 

  • Campo Grande (6),
  • Corumbá (3),
  • Três Lagoas (2)
  •  Aquidauana (1)
  • Coxim (1),
  • Dourados (1),
  • Naviraí (1), 
  • Nova Andradina (1),
  • Ribas do Rio Pardo (1),
  • São Gabriel do Oeste (1),
  • Sidrolândia (1) e
  • Terenos (1)

Entregas da Saúde

Ainda durante 1ª etapa de entrega, realizada em julho, a ministra Nísia Trindade disse que o objetivo do governo Lula é levar atendimento do Samu para todas as cidades brasileiras até 2026, visto que não houve renovação de frota durante o governo anterior. 

Cada ambulância dessas ambulâncias, a serem entregues pelo Governo Federal, está avaliada em cerca de R$ 324 mil, o que faz com que Mato Grosso do Sul recebe R$ 6,4 milhões em veículos para o Samu. 

A ministra destaca a ampliação de 30%, nos valores repassados em 2023 para custear o Serviço Móvel, incremento real de R$ 396 milhões por ano, ou seja, com reajuste, o total volta para Samu passou de R$ 1,3 bilhão para R$1,7 bilhão. 

Essas atualizações de valores de custeio não eram reajustadas, aponta o parlamentar em nota, desde 2013, com o atual aumento refletindo como incentivo à universalização do serviço, diminuindo também a sobrecarga enfrentada pelos municípios.

Situação da Capital

Há quase nove meses, ainda em meados de maio, a Prefeitura de Campo Grande fechou um contrato para aluguel de ambulâncias, cujo valor beirava os dois milhões de reais (R$ 1.910.974,20.), como abordado pelo Correio do Estado à época. 

Sem regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, a vencedora do licitação para atender a demanda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi a "A&G Serviços Médicos", que deverá ficar encarregada da manutenção das ambulâncias a serem usadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). 

Análise de dados levantados entre 1º de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2023, pelo Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), mostram que a situação das ambulâncias que rodam por Campo Grande chamou atenção inclusive do legislativo municipal. 

Justamente porque, diante de R$ 3,6 milhões investidos na manutenção das 18 viaturas que até então completavam a frota do município, a Capital operava apenas com metade da capacidade, já que duas ambulâncias entraram em processo de desfazimento por não possuírem condições de uso e apenas oito estavam rodando e operantes. 

 

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Decisão Judicial

Empresa de proteção ao crédito é condenada por vender dados pessoais sem autorização

Tribunal entendeu que o acesso restrito a empresas associadas não autoriza o repasse das informações a terceiros

02/10/2026 11h45

Divulgação TJMS

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Uma empresa de proteção ao crédito foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais à uma consumidora, que teve seus dados cadastrais comercializados sem a sua autorização prévia e específica. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

O caso se originou após a consumidora entrar com uma ação ajuizada, após afirmar ter identificado a comercialização, mediante consulta paga, de informações como, nome, CPF, data de nascimento, endereço, renda estimada, telefones e e-mail. Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Artioli explicou que o caso é diferente do chamado credit scoring, sistema que calcula o risco de uma pessoa não pagar uma dívida. 

Segundo ela, as decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas no processo tratam apenas desse mecanismo de pontuação e não permitem que empresas compartilhem com terceiros informações cadastrais armazenadas em seus bancos de dados. 

Em outras palavras, uma coisa é usar dados para calcular o risco de crédito,  outra é repassar essas informações a outras empresas ou pessoas.

A decisão tomada foi baseada nas regras previstas na Lei nº 12.414/2011, que disciplina o cadastro positivo e com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. 

Conforme o entendimento adotado pelo Câmara, a falta de consentimento para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não permite a comercialização desses dados a terceiros. 

Para a relatora, a empresa agiu de forma inadequada ao vender um relatório com informações pessoais da consumidora. 

O fato de o documento estar disponível apenas para empresas associadas não muda a situação, já que esses associados também são considerados terceiros em relação à titular dos dados.

O grupo de desembargadores também entendeu que houve dano moral. Segundo a decisão, quando informações pessoais são compartilhadas sem autorização, a pessoa fica exposta e insegura sobre o uso desses dados. Por isso, a empresa responsável pelo banco de informações deve compensar a consumidora pelos transtornos causados.

Com a decisão favorável à consumidora, a empresa terá de parar de compartilhar ou vender a terceiros informações sobre seus dados cadastrais e seu histórico de pagamentos, a menos que tenha autorização específica para isso. A decisão não impede, porém, o compartilhamento dessas informações entre bancos de dados.

A empresa terá 15 dias para cumprir a determinação. Se não obedecer, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Além disso, deverá indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais.
 

MATO GROSSO DO SUL

TJMS alerta população sobre o 'golpe do precatório'

Há cerca de dois anos o registro de vítimas de estelionato bateu recorde histórico em MS com mais de 15 mil casos, com 2025 sendo a primeira queda no índice em uma década

02/10/2026 10h47

Sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX. 

Sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX.  Divulgação

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Pessoas têm utilizado indevidamente o nome do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul para pedir pagamentos, dados pessoais e transferências bancárias, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça (TJMS) emitiu um alerta a advogados e aqueles que têm direito de receber um pagamento para a modalidade do "golpe do precatório" que vem sendo aplicado no Estado. 

Como bem esclarece o TJMS, que emitiu alerta através de seu Departamento de Precatórios, nesse caso de credores com valores a receber dessas requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário, não são solicitados depósitos prévios ou qualquer forma de pagamento antecipado. 

Ou seja, o sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX. 

"O Tribunal também não exige valores relacionados a Imposto de Renda, taxas, despesas administrativas ou qualquer outra cobrança para viabilizar o recebimento de créditos", complementa o TJ em nota. 

Fique atento

Além de não acreditar nesses pedidos, aqueles que aguardam por esses valores jamais devem instalar qualquer tipo de aplicativo a fim de receber os devidos créditos. 

"Qualquer contato com esse tipo de solicitação deve ser encarado com desconfiança e imediatamente verificado por meio dos canais oficiais da instituição", cita o Tribunal.

Esses pedidos de pagamentos, instalações de apps para que os precatórios sejam liberados precisam ser tratados desde o primeiro momento como um forte indício de fraude e da possível ocorrência de um crime. 

Aqueles credores e advogados que tiverem dúvidas podem saná-las diretamente junto ao departamento específico de precatórios do TJ, que fica localizado no prédio do Tribunal em Mato Grosso do Sul, através do qual é possível atestar a veracidade desse tipo de contato. 

"O Tribunal esclarece ainda que não utiliza contas de e-mail de provedores gratuitos, como Gmail, Hotmail ou similares, para comunicações institucionais relacionadas a precatórios. Todo contato oficial é realizado exclusivamente por canais institucionais", diz. 

Atualizações cadastrais de dados bancários, por exemplo, devem ser feitas somente através do portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (acesse CLICANDO AQUI). 

Por fim, o Departamento de Precatórios do TJMS frisa que os processos costumam tramitar em sigilo, sem fornecimento de informações processuais a terceiros sem que isso tenha a devida autenticidade. 

Golpes em MS

Há cerca de dois anos, o registro de vítimas de estelionato bateu o recorde histórico de mais de 15 mil pessoas enganadas por essa classe de criminosos, que se valem das mais surpreendentes variações dessa prática, se passando inclusive por médicos e enfermeiros da Santa Casa para enganar familiares de pessoas que estão internadas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 

Entre as modalidades de golpe denunciadas, aparecem, por exemplo: 

Desde 2022 Mato Grosso do Sul não ficava abaixo da casa de 14 mil vítimas de estelionato anualmente, com o último ano tendo registrado 13.628 casos no Estado, estabelecendo assim a primeira queda neste índice em uma década. 

Dados estatísticos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública indicam que, até o momento, 2026 já possui 9.146 vítimas de estelionato em Mato Grosso do Sul.
 

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