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MS: Justiça condena Starlink a reembolsar engenheira por antena que não funciona

O Juizado de Campo Grande mandou empresa do magnata Elon Musk devolver dinheiro pago pelo kit com antena e modem que não ofereciam o serviço completo

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A Starlink, empresa de internet via satélite de alta velocidade do bilionário Elon Musk, sofreu sua primeira condenação em Campo Grande. O juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

Magnata Elon Musk, dono da Star Link

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

Defesa da Starlink e Embargos

A Starlink não aceitou a sentença e apresentou embargos de declaração, questionando a decisão da Justiça sul-mato-grossense. A defesa da empresa alega que a engenheira não devolveu os equipamentos enviados, e que restituir o valor sem a devolução do bem configuraria enriquecimento ilícito.

Apesar da condenação, a engenheira afirma que o equipamento continua com defeito, recebendo os dados, mas sem conseguir enviá-los (falha no upload). Ainda não há decisão sobre os embargos de declaração.

O juiz leigo também negou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil solicitado pela engenheira. Segundo o magistrado, a situação configura “mero aborrecimento cotidiano, não havendo abalo moral”.

Origem do Processo

A engenheira havia solicitado a indenização por danos morais alegando que a Starlink encerrou sua conta antes de resolver o problema ou devolver os valores pagos, bloqueando o canal de resolução da questão.

O processo também começou porque as partes não chegaram a um acordo no Procon. 
A engenheira alega ter recebido um produto com vício, e a empresa informou que não oferecia assistência técnica para o modem/antena no Brasil.

Outro Caso em Mato Grosso do Sul

Há outro processo em andamento contra a Starlink, dessa vez em Camapuã, onde um juiz mandou suspender uma cobrança abusiva contra o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, de 72 anos. O fazendeiro contratou um plano de R$ 280 por mês, mas recebeu cobranças de até R$ 8.152,02. Em quatro meses, o valor cobrado chegou a R$ 20.976,21, enquanto o valor correto seria de R$ 1.120,00.

O juiz de Camapuã determinou, em tutela antecipada, que o sinal de internet do fazendeiro fosse restabelecido e que o plano fosse limitado a R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Ações contra empresas de Musk em MS

Além dos processos de pequenas causas, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande também tem uma ação em andamento contra a Starlink.

A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede uma indenização de R$ 190 milhões à empresa.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já se posicionou favorável ao prosseguimento da ação, sugerindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

"Queremos alcançar 17 mil famílias no Estado", diz secretária sobre Mais Social

Mais de 180 servidores estão trabalhando na busca ativa por pessoas em situação de vulnerabilidade social

09/04/2025 17h27

Na foto estão, Tatiana, o marido, o filho mais novo, a secretária da Sead/MS, Patrícia Cozzolino e dois recenseadores

Na foto estão, Tatiana, o marido, o filho mais novo, a secretária da Sead/MS, Patrícia Cozzolino e dois recenseadores FOTO: Gerson Oliveira

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Nesta quarta-feira (9), equipes de recenseadores da SEAD/MS - (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), estiveram na região do Núcleo Industrial, em Campo Grande, abordando famílias em situação de vulnerabilidade social, para serem cadastradas no Programa Mais Social, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com a missão de fazer de Mato Grosso do Sul o 1º estado do Brasil a erradicar a extrema pobreza

As pessoas foram localizadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Sead em um trabalho com a Segem/Segov (Secretaria Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo), utilizando pesquisa de campo e cruzamento de dados.

Na ocasião, a secretária Patrícia Cozzolino esteve presente, visitando as residências e explicando como o projeto funciona. Na sequência, as equipes da Sead, conheciam a casa, colhiam os dados e solicitavam documentos que comprovasse as informações, para que as famílias pudessem ser cadastradas no benefício, e também orientadas sobre seus direitos e deveres enquanto beneficiários.

O programa oferece um cartão no valor de R$ 450 para a compra de alimentos, produtos de higiene e gás de cozinha e oportunidades de ensino e cursos profissionalizantes para que a pessoa possa ascender socialmente. O cartão é monitorado e os gastos apenas podem ser para itens de alimentação e gás, caso contrário, ele é cortado

Para a imprensa, Patrícia explicou que, as pessoas que foram alcançadas, não tem suporte para solicitarem os benefícios do Governo sem ajuda. Por isso, a Sead está realizando essa busca ativa em todo o Mato Grosso do Sul. “O Estado inverteu a logística! Ao invés do beneficiário se deslocar até a sede do programa ou se inscrever pela plataforma, agora é o Estado que está indo atrás das pessoas mais necessitadas”, disse.

Segundo ela, mais de 180 servidores estão trabalhando nessa busca ativa, e com isso, aproximadamente 17 mil famílias serão beneficiadas. “São 17 mil famílias espalhadas pelos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Os servidores recebem a localização delas que é feita por georreferenciamento e vão até elas”, ressaltou.

Ainda conforme Patrícia, em três semanas de busca ativa, cerca de mil e duzentas pessoas já foram incluídas no Mais Social, e isso representa uma vitória para a secretaria. “Estamos muito felizes com os resultados e vamos continuar trabalhando para alcançarmos o maior número possível”, afirmou.

A diarista e dona de casa Flaviana Furtado, de 30 anos, foi uma das inscritas no benefício durante a visita da secretária, e afirmou que será muito bem-vindo, tendo em vista que ela não tem renda fixa. “Meu marido trabalha em uma fábrica de couros aqui da região todos os dias, e quando a demanda é muito grande, eu faço diárias lá também, mas quando não precisa, eles me dispensam, então não é um dinheiro que tenho sempre e a renda do meu marido sozinho é em torno de R$ 1,2 mil”, disse.

Na foto estão, Tatiana, o marido, o filho mais novo, a secretária da Sead/MS, Patrícia Cozzolino e dois recenseadores

Na casa de Flaviana moram ela, o marido e a filha de 7 anos, e segundo ela, o gasto com comida, entre mantimentos e acompanhamentos chega a R$ 600, e com os outros gastos, sempre acaba faltando alguma coisa. “Eu compro cesta básica, mas não dura o mês e as vezes falta para um remédio, para um lazer, então esse dinheiro vai nos ajudar bastante”, completou ela.

Além de Flaviana, a jovem Tatiana Pereira, de 18 anos, também foi inscrita no Mais Social durante a ação, e segundo ela, o benefício vai chegar em boa hora. “Eu estou gestante, tenho mais dois filhos e a situação fica difícil às vezes, por isso eu tava esperando muito por essa visita”, comemorou ela, que estava esperando a equipe na frente da residência.

INCENTIVO AO ESTUDO

Durante as visitas, a secretária Patrícia Cozzolino, afirmou ainda, que a Sead/MS está trabalhando para oferecer mais benefícios para essa população, como o incentivo aos estudos e qualificação para o mercado de trabalho.

Para Flaviana, que quer terminar o ensino médio, ela explicou que o Estado está fazendo um cruzamento de dados e conversando com os beneficiários sobre o interesse em retornar aos estudos ou se qualificar para uma profissão. “Durante o cadastro, nós questionamos se a pessoa pretende fazer algum curso, e mesmo que esse curso não seja oferecido, a partir de um número de pessoas interessadas, nós vamos oferecer. No caso da Flaviana, nós conversamos sobre o EJA – (Educação para Jovens e Adultos), na modalidade EAD – (Ensino a distância)”.

Na foto estão, Tatiana, o marido, o filho mais novo, a secretária da Sead/MS, Patrícia Cozzolino e dois recenseadores

Diante desse cenário, a secretária fez questão de ressaltar que, o objetivo, não é apenas oferecer o valor do benefício para a pessoa, mas também, contribuir para que ela mude de faixa social. “O Estado está dando a oportunidade para que a pessoa volte a estudar e possa depois ou fazer uma universidade ou um curso técnico profissionalizante para ocupar as vagas de emprego”, disse ela, afirmando que, atualmente há mais vagas de emprego do que pessoas disponíveis.

Segundo Patrícia, o problema é que as vagas exigem pessoas mais qualificadas. “Se nós não interferirmos, oferecendo uma estrutura para a família de baixa renda, com a alimentação, com a questão da saúde, da educação, a família não consegue nunca ir para aquela vaga”, finalizou.

Os cursos e oportunidades citados pela secretária são fruto de uma parceria da SEAD/MS - (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), com SED/MS - (Secretaria Estadual de Educação), por meio da Funtrab - (Fundação do Trabalho), e também com o apoio da SEMADEC - (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

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Cidades

Lista suja do trabalho escravo tem 13 empregadores de Mato Grosso do Sul

Cadastro é atualizado a cada seis meses e manteve o quantitativo da divulgação anterior; Confira a lista

09/04/2025 16h01

Treze empregadores de MS estão inscritos na chamada lista suja do trabalho escravo

Treze empregadores de MS estão inscritos na chamada lista suja do trabalho escravo Foto: Agência Brasil / Arquivo

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Mato Grosso do Sul tem 13 empresas e empregadores na chamada lista suja do trabalho escravo. O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (9).

Em comparação com a lista anterior, divulgada em outubro de 2024, o Estado manteve o mesmo quantitativo de propriedades cadastradas.

Em Mato Grosso do Sul, o município de Corumbá concentra a maioria das propriedades onde foram encontrados trabalhadores em situação de escravidão, com seis locais e 22 trabalhadores resgatados.

Também há empregadores de Ponta Porã, Angélica, Porto Murtinho, Aparecida do Taboado, Laguna Carapã, Dourados e Caracol. Somando os trabalhadores resgatados nestas propriedades, foram 81.

Em todo o Brasil, são 745 nomes cadasttrados na lista suja.

Entre as atividades econômicas com maior número de patrões incluídos estão:

  • criação de bovinos;
  • cultivo de café e
  • trabalho doméstico.

Conhecido como lista suja do trabalho escravo, o cadastro é atualizado a cada seis meses com o objetivo de dar transparência às atividades de auditores-fiscais do trabalho no enfrentamento ao problema. 

O Cadastro existe desde 2003 e é regulamentadpo atualmente pela Portaria Interministerial nº 18, de 13 de setembro de 2024.

Empresas e empregadores

De acordo com nota divulgada pelo MTE, os nomes incluídos são de empresas e empregadores que passaram por processos administrativos finalizados e sem possibilidade de recurso.

Após um flagrante, “é lavrado um auto de infração específico que descreve a situação de trabalho análogo ao de escravo. Cada auto dá origem a um processo administrativo, no qual os empregadores têm garantidos seus direitos de defesa, podendo apresentar argumentos e recorrer em duas instâncias”, descreve.

Após a inclusão, o nome permanece publicado por dois anos, conforme determina a instrução normativa que regula a lista.

Na última sexta-feira (4), foram retirados 120 nomes que haviam completado esse prazo.

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