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Direito do Consumidor

MS: Justiça condena Starlink a reembolsar engenheira por antena que não funciona

O Juizado de Campo Grande mandou empresa do magnata Elon Musk devolver dinheiro pago pelo kit com antena e modem que não ofereciam o serviço completo

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A Starlink, empresa de internet via satélite de alta velocidade do bilionário Elon Musk, sofreu sua primeira condenação em Campo Grande. O juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

Magnata Elon Musk, dono da Star Link

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

Defesa da Starlink e Embargos

A Starlink não aceitou a sentença e apresentou embargos de declaração, questionando a decisão da Justiça sul-mato-grossense. A defesa da empresa alega que a engenheira não devolveu os equipamentos enviados, e que restituir o valor sem a devolução do bem configuraria enriquecimento ilícito.

Apesar da condenação, a engenheira afirma que o equipamento continua com defeito, recebendo os dados, mas sem conseguir enviá-los (falha no upload). Ainda não há decisão sobre os embargos de declaração.

O juiz leigo também negou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil solicitado pela engenheira. Segundo o magistrado, a situação configura “mero aborrecimento cotidiano, não havendo abalo moral”.

Origem do Processo

A engenheira havia solicitado a indenização por danos morais alegando que a Starlink encerrou sua conta antes de resolver o problema ou devolver os valores pagos, bloqueando o canal de resolução da questão.

O processo também começou porque as partes não chegaram a um acordo no Procon. 
A engenheira alega ter recebido um produto com vício, e a empresa informou que não oferecia assistência técnica para o modem/antena no Brasil.

Outro Caso em Mato Grosso do Sul

Há outro processo em andamento contra a Starlink, dessa vez em Camapuã, onde um juiz mandou suspender uma cobrança abusiva contra o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, de 72 anos. O fazendeiro contratou um plano de R$ 280 por mês, mas recebeu cobranças de até R$ 8.152,02. Em quatro meses, o valor cobrado chegou a R$ 20.976,21, enquanto o valor correto seria de R$ 1.120,00.

O juiz de Camapuã determinou, em tutela antecipada, que o sinal de internet do fazendeiro fosse restabelecido e que o plano fosse limitado a R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Ações contra empresas de Musk em MS

Além dos processos de pequenas causas, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande também tem uma ação em andamento contra a Starlink.

A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede uma indenização de R$ 190 milhões à empresa.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já se posicionou favorável ao prosseguimento da ação, sugerindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

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COMBUSTÍVEL

Petrobras recebe parcela de R$ 448 milhões, referente à subvenção à gasolina

Com esse pagamento, o montante acumulado recebido pela empresa no âmbito dos programas de subvenção ao óleo diesel, gasolina e GLP alcança, até o momento, R$ 9,9 bilhões

19/09/2026 21h00

Gasolina em Campo Grande ultrapassa os R$ 7 no crédito

Gasolina em Campo Grande ultrapassa os R$ 7 no crédito Gerson Oliveira

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A Petrobras informou hoje que recebeu parcela do Programa de Subvenção Econômica à comercialização de gasolina. Segundo comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foram repassados à estatal R$ 448 milhões, referentes à comercialização de gasolina no período de 16 e 31 de julho.

"Com esse pagamento, o montante acumulado recebido pela Petrobras no âmbito dos programas de subvenção ao óleo diesel, gasolina e GLP alcança, até o momento, R$ 9,9 bilhões", diz a empresa.

Além disso, a estatal informou que seu Conselho de Administração, em reunião realizada a sexta-feira, aprovou a adesão à subvenção econômica de produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, instituída pela Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026. Segundo a empresa, a adesão ocorre nos termos da regulamentação aplicável estabelecendo o valor unitário da subvenção em R$ 1,00 por litro de óleo diesel "A", de uso rodoviário, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

"A adesão à subvenção econômica de que trata a MP nº 1.391/2026 não afasta o direito ao recebimento das subvenções econômicas já devidas ao produtor ou ao importador, tampouco revoga a adesão da companhia à subvenção autorizada pela MP nº 1.363/2026, no valor de R$ 1,12 por litro de óleo diesel "A"", disse a Petrobras. "Dessa forma, os benefícios previstos em ambos os programas são cumulativos."

De acordo com a estatal, diante do caráter facultativo e do potencial benefício, entende-se que essa adesão é compatível com o interesse da companhia. "A efetiva assinatura do termo de adesão ficará condicionada à publicação e à análise do regulamento previsto na MP nº 1.391/2026, necessário à operacionalização da subvenção econômica", informou.

Cabe destacar que a Petrobras mantém sua estratégia comercial, orientada pela participação de mercado, pela otimização de seus ativos de refino e pela busca de rentabilidade de forma sustentável, evitando o repasse imediato aos preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio, informou a estatal.

"A companhia segue comprometida com uma atuação responsável, equilibrada e transparente, preservando a flexibilidade necessária para a execução de sua estratégia comercial e para a geração de valor de longo prazo", afirmou a Petrobras.

ENCONTRO

Oposição cobra afastamento de Gonet após foto com Vorcaro em Londres

O advogado Ciro Soares disse que a foto é de um evento de 2024, quando não havia nenhuma investigação sobre Vorcaro

19/09/2026 18h00

Encontro de Paulo Gonet, procurador-geral da República, com o banqueiro Daniel Vorcaro

Encontro de Paulo Gonet, procurador-geral da República, com o banqueiro Daniel Vorcaro Divulgação: Polícia Federal

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Lideranças da oposição cobraram neste sábado, 19, o afastamento do cargo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, após a divulgação de uma foto em que ele aparece ao lado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em uma degustação de charutos em Londres.

O registro foi enviado no dia 19 de junho de 2025. "PG mandou agora", disse o advogado Ciro Soares, que intermediava as conversas entre Gonet e o banqueiro, em mensagem logo em seguida A informação foi publicada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão.

Ao O Globo, a assessoria de Gonet confirmou o encontro, mas lembrou que o ministro André Medonça, do Supremo Tribunal Federal, atestou durante sessão da Corte que não encontrou ilícito envolvendo o procurador-geral. Na sessão da terça-feira, 15, Mendonça fez menção a encontros sociais apenas vinculados ao nome de Gonet.

Em nota via assessoria de imprensa, o advogado Ciro Soares disse que a foto é de um evento de 2024, quando não havia nenhuma investigação sobre Vorcaro. "Não há qualquer irregularidade na foto", afirma.

Candidato do Novo ao Senado pelo Rio Grande do Sul, o deputado federal Marcel van Hattem acusa Gonet de ter mentido na sessão do Supremo Tribunal Federal realizada na última terça-feira, 15. Na ocasião, a corte analisou uma petição que trata da possibilidade de que seja aberta uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.

"(A foto) Mostra mais uma vez que eles acham que estão acima de qualquer crítica, inclusive mentindo deslavadamente na sessão do Supremo Tribunal Federal", disse Van Hattem. "Se não tinha proximidade, talvez seja só porque ele apareceu na foto do outro lado da mesa, o que obviamente é um escárnio, uma ironia. Ele precisa ser investigado também e sair da procuradoria-geral da República", afirmou.

Na sessão, Gonet afirmou que não teve proximidade com o dono do Banco Master e disse que esteve com o empresário em ocasião com outras autoridades no mês de abril de 2024.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), candidato à reeleição, também acusou Gonet de ter mentido. "Disse que não tinha proximidade, que Vorcaro era desconhecido, que o encontro foi breve, banal, no meio de muita gente", escreveu em uma rede social. "Há 17 dias eu protocolizei no STF o pedido de afastamento de Paulo Gonet do caso Master. Ele continua no cargo e o Senado continua em silêncio", continuou.

Ex-secretário da Pesca no governo de Jair Bolsonaro (PL), o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu que o procurador-geral da República renuncie ao cargo. "O PGR de Lula, Gonet, também está enrolado com Master/Vorcaro. Mentiroso. Por isso na última semana protocolei o impeachment desse sujeito", disse, em postagem em uma rede social. "Não tem a menor condição de seguir à frente da PGR. Se tivesse vergonha na cara, renunciaria. Mas o que esperar dessa gente? Caras de pau", concluiu.

Para o deputado federal Zucco (PL-RS), candidato ao governo do Rio Grande do Sul, a foto "reforça a percepção de que, no Brasil, dinheiro e influência abrem portas que permanecem fechadas ao cidadão comum".

"Enquanto milhões de brasileiros esperam anos por uma decisão judicial, personagens poderosos circulam com desenvoltura entre ministros, magistrados e as autoridades que deveriam fiscalizá-los", disse.

Líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ) argumentou que quem ocupa cargos públicos precisa respeitar distanciamento. "As relações são institucionais", disse. Para ele, o procurador-geral escolheu "se aproximar de investigados e dos clientes". "Como disse em sua sabatina no Senado: 'Gonet, você fracassou'", escreveu.

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