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Associação de MS aciona X, de Musk, na Justiça e pede R$ 190 milhões

Adecon-MS acusa rede de Elon Musk de violar direitos do consumidor ao cobrar por segurança; MP apoia indenização de R$ 10 milhões

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Não é só o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes que estão envolvidos em uma contenda judicial com a rede social X, o antigo Twitter, do magnata sul-africano Elon Musk. Em Mato Grosso do Sul, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, há também uma ação contra a plataforma, que recentemente fechou seu escritório no Brasil. A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede indenização de R$ 190 milhões à empresa do bilionário.

Ainda não há uma decisão final no processo, mas o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em parecer assinado pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, é favorável ao prosseguimento da ação e ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais coletivos, porém em um valor menor: R$ 10 milhões.

Entenda a ação

A ação civil pública foi ajuizada em 22 de março deste ano, quando o X ainda tinha escritório no Brasil e contestou a petição inicial em 2 de abril. A causa está ligada ao direito do consumidor.

A Adecon-MS afirma que a demanda surgiu com a implantação do serviço Twitter Blue (ou X Blue) no Brasil, que oferece ao usuário um selo de verificação e mais segurança na plataforma, como a verificação em duas etapas.

O serviço começou a ser oferecido em 20 de março de 2023 por R$ 60 mensais. A Adecon-MS e o Ministério Público entendem que, ao restringir a autenticação em duas etapas apenas para assinantes do Twitter Blue, a rede social viola o direito do consumidor, deixando usuários não pagantes mais vulneráveis a clonagens e ataques de hackers.

“O que causa maior revolta na nova política de segurança da requerida é que a citada autenticação sempre foi disponibilizada para todos os usuários do Twitter e agora, apenas quem tiver condições de pagar o plano Blue é que terá a manutenção de sua segurança na plataforma requerida”, argumenta a Adecon-MS na ação.

A Adecon ressalta que a segurança é essencial para todos os usuários da plataforma. “A segurança dos consumidores durante o uso da plataforma da requerida (o X) é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento necessário que deve ser aportado pela requerida”, defende a associação, que argumenta que os custos de segurança devem ser arcados pela empresa de Elon Musk, e não transferidos ao consumidor.

A associação estipulou o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 10 por usuário do X no Brasil. Segundo um relatório da própria empresa divulgado no ano passado, a plataforma tem aproximadamente 19 milhões de usuários no país, justificando o pedido de R$ 190 milhões em indenização.

Por se tratar de uma ação civil pública, a associação praticamente não corre risco de arcar com honorários sucumbenciais em caso de derrota, o que contribui para a justificativa do pedido de alto valor.

O outro lado

O X Brasil chegou a apresentar defesa na ação antes de fechar sua representação no país. A empresa é representada pelo escritório Pinheiro Neto, um dos maiores da América Latina.

Em sua defesa, o X Brasil alega ausência de interesse processual por parte da Adecon-MS, afirmando que “o X Premium já foi implementado no Brasil e não há qualquer registro de contas desativadas por este motivo”.

A empresa também argumenta que a autenticação em duas etapas por SMS é oferecida apenas no serviço premium, mas que outras formas de autenticação continuam disponíveis para todos os usuários.

A defesa ainda pede a improcedência total do pedido de indenização, afirmando que “as operadoras do X não deixaram qualquer usuário desamparado quanto à segurança de suas contas, tampouco violaram qualquer direito dos usuários de sua plataforma”.

Os advogados de Elon Musk consideram o pedido de R$ 190 milhões descabido, descrevendo-o como “montante imotivadamente elevado e que evidentemente afronta os predicados fundamentais de proporcionalidade e razoabilidade”.

O que diz o Ministério Público?

O parecer do Ministério Público de Mato Grosso do Sul diverge da defesa do X Brasil, afirmando que a causa envolve direitos difusos e coletivos, devido à indivisibilidade do interesse e à proteção de consumidores futuros e virtuais.

O promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida destaca que, antes da introdução do Twitter Blue, a autenticação de dois fatores era gratuita e até incentivada pela empresa, tornando a cobrança por este serviço uma violação dos direitos do consumidor.

“O dano moral coletivo não precisa ser irrefutavelmente comprovado, pois a lesão decorre imediatamente dos eventos lesivos”, argumenta o promotor. Ele considera o pedido de R$ 190 milhões “irrazoável” e sugere que o valor da indenização seja de R$ 10 milhões.

O Ministério Público também recomenda que, em caso de condenação, a indenização seja destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores, em vez do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme solicitado pela Adecon-MS.

Conglomerado Musk

Em Mato Grosso do Sul, o conglomerado Musk também enfrenta processos na Justiça. O provedor internet via satélite Starlink é alvo de processos judiciais nas comarcas de Campo Grande e de Costa Rica.

Nestes processos os consumidores alegam cobrança indevida e falha na entrega do serviço. 

iFood

No fim do ano passado, a mesma Adecon-MS foi à Justiça contra uma outra startup. Ela demandou o iFood na Justiça, cobrando indenização coletiva de R$ 815 milhões, apontando que a taxa de serviço do aplicativo seria uma “gorjeta compulsória”. 

O processo segue, mas a suspensão da taxa por meio de liminar, foi rejeitado pelo O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira.
 

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Cidades

PGR é contra soltura de Chiquinho Brazão, réu por morte de Marielle e preso em Campo Grande

Defesa de Brazão pediu que ele passe ao regime domiciliar, por entender que ele corre "risco elevado de morte" em razão de doenças

09/04/2025 14h02

Chiquinho Brazão está preso em Campo Grande

Chiquinho Brazão está preso em Campo Grande Foto: Lula Marques / Agência Brasil

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de liberdade, por questões de saúde, do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), denunciado pelo órgão como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crimes ocorridos em março de 2018.  

Em parecer enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator do caso, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o atendimento médico necessário está sendo garantido a Brazão, motivo pelo qual ele deve ser mantido em prisão preventiva. 

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, argumenta o vice-procurador na manifestação da PGR. 

Na semana passada, a defesa de Brazão pediu, mais uma vez, que ele passe ao regime domiciliar, por entender que ele corre “risco elevado de morte” em razão de doenças no coração, da diabetes e de uma insuficiência renal.

Os advogados destacaram o fato de Brazão já ter perdido mais de 20 kg desde que foi preso, em março do ano passado.

A defesa relatou a ocorrência de episódios recentes de angina (dor provocado pelo baixo volume de sangue no coração), bem como a realização de um cateterismo e da instalação cirúrgica de um stent (dispositivo para restaurar o fluxo sanguíneo), após exames constatarem a obstrução de duas artérias coronarianas. 

Para a PGR, contudo, a doença coronariana de Brazão é crônica e anterior à prisão. O vice-PGR apontou que a própria realização dos procedimentos, incluindo exames realizados por médico pessoal com a autorização do Supremo, demonstram que o problema de saúde do deputado “não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal”. 

Diante das notícias mais recentes sobre o quadro de saúde do deputado, contudo, o vice-PGR pede que Moraes determine à Penitenciária Federal de Campo Grande, onde Brazão está preso preventivamente, que continue a “adotar as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível”. 

Entenda

O deputado Chiquinho Brazão foi preso em março do ano passado junto com seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Desde então, ambos foram denunciados pela PGR como mandantes do assassinato de Marielle Franco, após terem sido delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime.

Tanto o parlamentar como o conselheiro do TCE têm conseguido manter-se nos cargos desde que foram presos.

Na Câmara, o gabinete de Chiquinho segue em funcionamento, com mais de duas dezenas de assessores ativos, enquanto seu processo de cassação segue parado na Comissão de Ética da Casa. O deputado continua recebendo seu salário normalmente.

Além deles, encontra-se preso preventivamente há mais de 1 ano o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro delegado Rivaldo Barbosa, também denunciado por planejar e ordenar a morte de Marielle. Ele também pediu recentemente para ser solto, mas a PGR defendeu que ele continue preso.

Ao receber o parecer do Ministério Público, cabe ao ministro Alexandre Moraes decidir sobre a necessidade ou não de que o réu continue preso enquanto responde à ação penal no Supremo. Em caso de negativa, as defesas podem recorrer à Primeira Turma, colegiado composto por cinco ministros e responsável pelo trâmite do processo.

PEDÁGIO

Antes de tarifaço, lucro de concessionária disparou em rodovia de MS

No mesmo dia em que elevou em 13,9% a tarifa de pedágio, empresa que administra a MS-306 anunciou alta de 27,7% no lucro em 2024

09/04/2025 13h20

Tarifa do pedágio na MS-306, que liga Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica, sofreu aumento de 13,9% nesta quarta-feira

Tarifa do pedágio na MS-306, que liga Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica, sofreu aumento de 13,9% nesta quarta-feira

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No mesmo dia em que elevou em 13,9% as tarifas nas três praças de pedágio da MS-306, que liga Costa Rica a Cassilândia, a concessionária Way 306 anunciou aumento de 27,7% no lucro ao longo de 2024 na comparação com o ano anterior. 

Em 2023 a empresa havia anunciado lucro de R$ 16,2 milhões e no ano passado esse valor saltou para R$ 20,7 milhões obtidos com as tarifas cobradas ao longo dos 220 quilômetros da rodovia na região nordeste do Estado. 

A principal explicação para a melhora neste desempenho, segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (9), é que o faturamento com a cobrança de pedário aumentou em 7%, passando de R$ 139,9 milhões para R$ 150,3 milhões. “Esse crescimento é atribuído ao aumento no fluxo de veículos, reajuste tarifário e melhorias na eficiência operacional, com a cobrança de eixos suspensos”, explica  a concessionária.  

E a tendência é de que estes números tenham significativa melhora a partir desta quarta-feira, pois a tarifa saltou de R$ 12,20 para R$ 13,90 para carro de passeio ou eixo de caminhão, o que significa alta de 13,9% para cada veículo que passar pelas três praças de cobrança. A inflação do período foi de R$ 5,06%.

O pedágio na rodovia MS-306 começou a ser cobrado em abril de 2021. À época, o valor do pedágio era de R$ 10,00. Ou seja, em quatro anos a tarifa aumento em 39%. 

Conforme dados relativos a agosto do ano passado, na soma das três praças passaram 112 mil carros de passeio e 179 mil veículos de carga naquele mês. 

INVESTIMENTOS

Conforme a empresa, ao longo do ano passado foram investidos R$ 173,8 milhões, sendo a implantação dos 9 quilômetros do contorno viário em Chapadão do Sul o maior deles.

Além, disso, foram 51 quilômetros de novos acostamentos, recuperados 61 quilômetros de pavimento e implantados 4 quilômetros de terceira faixa. Até agora, porém, nada foi duplicado e não existe previsão para isso. 

OUTRA CONCESSÃO

Além da MS-306, a mesma concessionária também administra outros 412 quilômetros da MS-112 e das BR-158 e 436, na mesma região do Estado. A cobrança de pedágio começou em 11 de fevereiro do ano passado e até o fim do ano havia rendido R$ 216 milhões, o que garantiu que a empresa fechasse o ano com lucro de R$ 54 milhões, conforme dados divulgados nesta quarta-feira (9). 

Cerca de 30 mil veículos circulam nos 632 quilômetros sob os cuidados da concessionária, que diz ter investido no ano passado quase R$ 226 milhões somente nas estradas que passaram a ter cobrança de pedágio no ano passado. 

Inicialmente a tarifa foi definida em R$ 12,90, mas em fevereiro deste ano aumentou para R$ 13,50, o que representou alta de 4,6%. 

 

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