As famílias unipessoais, formadas por apenas uma pessoa, estão isentas da obrigatoriedade de realizar entrevista domiciliar para se inscrever ou atualizar o Cadastro Único (CadÚnico).

A mudança, que vale até julho de 2027, garante que a ausência dessa etapa não impeça o acesso ou a manutenção de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A flexibilização foi estabelecida por meio de um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O termo foi homologado pela Justiça Federal no último dia 14. 

Com a nova regra, o atendimento das famílias unipessoais poderá ser realizado presencialmente nas unidades responsáveis pelo Cadastro Único, sem a necessidade da entrevista na residência, desde que sejam observadas as situações específicas previstas no acordo.

Até julho de 2027, a falta do registro da entrevista domiciliar não poderá ser utilizada como motivo para impedir a inscrição no CadÚnico, a atualização cadastral ou a concessão e manutenção de benefícios sociais destinados a esse público.

A medida tem caráter temporário. Encerrado o prazo, a exigência da entrevista domiciliar voltará a valer, salvo se houver novas exceções regulamentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

CadÚnico

Criado em 2001, o Cadastro Único é o principal instrumento do governo federal para identificar e caracterizar famílias de baixa renda no Brasil.

O sistema reúne informações socioeconômicas utilizadas para selecionar beneficiários de programas sociais, sendo considerado a porta de entrada para benefícios como o Bolsa Família, o BPC e outras políticas públicas.

Além dos programas federais, diversos estados e municípios utilizam o CadÚnico como critério para concessão de benefícios locais.

O cadastro também é exigido para que famílias atingidas por desastres naturais, como enchentes e rompimentos de barragens, possam acessar auxílios e recursos emergenciais disponibilizados pelo poder público.

O Programa Sonho Seguro, executado pelo Conssol - Sistema Integrado de Economia Solidária, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)  teve sobra de mais de meio milhão de reais após realização dos serviços.

A ação foi responsável pela realização do Natal dos Sonhos de 2025 na praça Ary Coelho e nos bairros da Capital ao final do ano passado.

ONG foi responsável por  decoração e iluminação natalina na Praça Ary Coelho - Foto: Arquivo Pessoal

O projeto de parceria com a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EMHA) foi financiado pelo cofre público do órgão que cuida de programas habitacionais e moradia popular, no valor de R$ 2,1 milhões e sua principal atividade realizada foi a decoração e organização do espaço natalino durante o período de novembro a dezembro do ano passado.

No Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de atividades divulgado na edição do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta quinta-feira (23) foram listadas as seguintes atividades:

• Adequação estrutural do espaço para realização do evento, com montagem de estruturas temporárias, reforços técnicos e ajustes de segurança;
• Ambientação, decoração e iluminação natalina, com composição cenográfica e valorização do espaço público;
• Confecção de camisetas personalizadas para padronização das equipes;
• Contratação de monitores para orientação ao público e apoio às atividades;
• Contratação de coordenadores para supervisão técnica e social;
• Fornecimento de alimentação às equipes operacionais e técnicas;
• Segurança patrimonial e brigadas, com controle de acesso e prevenção de riscos;
• Projetos técnicos e assessoramento, com PSCIP, ART/RRT e regularização documental;
• Apresentações culturais e recreativas, incluindo Parada Natalina, espetáculo infantil e outras atrações;
• Viabilidade de brinquedos infláveis para entretenimento das crianças presentes;
• Aquisição de brinquedos, brindes e materiais TTS, para apoio às ações sociais;
• Cursos e oficinas de geração de renda, com capacitação prática dos beneficiários;
• Transporte para beneficiários, garantindo acesso ao evento;

O valor gasto total foi de R$ 1.512.828,20 e teve um saldo remanescente na conta de R$ 587.171,80.

Firmado por Termo de Parceria nº 001/2025 entre o EMHA e a OSCIP, o dinheiro que sobrou deve retornar aos cofres públicos depois da prestação de contas que ocorreu hoje, depois de 7 meses da realização do evento.

A ONG Conssol é parceira do EMHA desde novembro do ano passado, quando tornou-se responsável por conduzir os programas habitacionais em Campo Grande e foi contratada pela Prefeitura Municipal por mais de R$ 17,6 milhões.